Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 10 de março de 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.820/2021. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CEMITÉRIO DOS INOCENTES. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA E COMPULSÓRIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO.



1 – Não viola o princípio da separação dos poderes e, consequentemente, escapa da alegação de vício formal de constitucionalidade por iniciativa, a Lei que reconhece o Cemitério dos Inocentes como patrimônio cultural do Município de Porto Velho, sem impor ao executivo atribuições imediatas para a consecução dos objetivos da norma.