Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12, de 20 de abril de 2023

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Contrato de concessão pública. Lei que impõe às concessionárias e ou permissionárias do serviço de transporte público que arquem com as custas do exame toxicológico dos condutores. Requisitos. Presença. Deferimento.

Havendo demonstração de que a norma impugnada está interferindo na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a empresa concessionária, impondo despesa não prevista no contrato de concessão de serviço público local, estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar.