Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
17
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Ordinária Municipal 2889/2021, a qual "Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou reesposáveis para a COVID-19 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.889, de 03 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica