Decreto nº 15.247, de 30 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15.247
Ano
2018
Data
30/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2018
Veículo de Publicação
D.O.M. 5705
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído
pela LC 717, de 04 de Abril de 2018, e dá outras providências.”
pela LC 717, de 04 de Abril de 2018, e dá outras providências.”
Indexação
Regulamenta, transporte privado, passageiros por aplicativos, Empresa de Tecnologia de Transportes - ETT.
Observação
Assuntos
- aplicativos
- diretrizes/regulamento
- empresa
- regulamenta
- transportes
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 16.061, de 01 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica