SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedido revisão geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos gerais dos cargos da prefeitura, bem como sobre os subsídios de que trata o Art. 39, § 4º da Constituição Federal, pertencentes ao quadro geral de servidores públicos do Município de Porto Velho:

§ 1°.

As tabelas de vencimentos dos cargos do Município de Porto Velho, passam a vigorar da seguinte forma:

I –

O Anexo I: altera o Anexo I à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo I

II –

O Anexo II: altera o Anexo II à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo II

III –

O Anexo III: altera o Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004;

Anexo II

IV –

O Anexo IV: altera o Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009;

Anexo IV

V –

O Anexo V: altera o Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010;

Anexo II

VI –

O Anexo VI: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010;

Anexo II

VII –

O Anexo VII: altera o Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016;

Anexo Único

VIII –

O Anexo VIII: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 904, de 07 de julho de 2022;

Anexo II

IX –

O Anexo IX: altera o Anexo II à Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022;

Anexo II

Art. 2º.

Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX são partes integrantes desta Lei Complementar

Art. 3º.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo I

(Anexo I à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	A	3.288,39	4.065,15	5.036,10	6.249,80
		B	6.856,64	8.525,45	10.611,50	13.219,03
		C	14.522,79	18.108,18	22.589,88	28.192,02

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	A	2.899,96	3.579,62	4.429,19	5.491,15
		B	6.022,14	7.482,36	9.307,59	11.589,17
		C	12.729,96	15.867,13	19.788,57	24.690,39

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
TÉCNICO JURÍDICO	GOJ-EMC-01	A	2.511,59	3.094,14	3.822,34	4.732,60
		B	5.187,72	6.439,33	8.003,80	9.959,44
		C	10.937,23	13.626,20	16.987,43	21.188,94

Anexo II

(Anexo II à Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003)

TABELA DE VENCIMENTO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	A	3.288,39	4.065,15	5.036,10	6.249,80
		B	6.856,64	8.525,45	10.611,50	13.219,03
		C	14.522,79	18.108,18	22.589,88	28.192,02

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	A	2.899,96	3.579,62	4.429,18	5.491,15
		B	6.022,14	7.482,36	9.307,59	11.589,18
		C	12.729,96	15.867,13	19.788,57	24.690,39

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
TÉCNICODECONTROLEINTERNO	GCI-NS-03	A	2.705,78	3.336,91	4.125,81	5.111,93
		B	5.604,98	6.960,88	8.655,78	10.774,36
		C	11.833,70	14.746,77	18.388,13	22.939,82

CARGO	CÓDIGO	CLASSE	VENCIMENTO
			NIVEL
			I	II	III	IV
ASSISTENTEDECONTROLEINTERNO	GCI-EMC-01	A	2.511,59	3.094,14	3.822,34	4.732,60
		B	5.187,72	6.439,33	8.003,80	9.959,44
		C	10.937,23	13.626,20	16.987,43	21.188,94

Anexo III

(Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.185,10	1.362,87	1.567,29	2.026,77
		B	2.395,84	2.728,03	3.110,06	3.549,37
		C	4.054,56	4.635,56	5.303,71	6.072,05

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA	TAF-EMC-04, 05, 06, 07,08, E 09	A	1.571,93	1.807,72	2.078,87	2.652,80
		B	3.147,13	3.591,98	4.103,58	4.691,93
		C	5.368,53	6.146,61	7.041,41	8.070,44

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.935,04	2.225,28	2.559,08	3.240,44
		B	3.852,28	4.402,93	5.036,19	5.764,43
		C	6.601,89	7.564,95	8.672,53	9.946,19

Anexo IV

(Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO MAGISTERIO

REAJUSTE DE 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CARGO

NÍVEL

R E F E R Ê N C I A

40HORASSEMANAIS

PROFESSOR

4.068,29

4.099,94

4.131,59

4.163,25

4.194,90

4.226,55

4.258,20

4.289,85

4.321,50

4.353,15

4.384,81

4.416,46

4.448,11

4.479,76

4.511,41

4.543,06

4.574,71

4.606,36

4.068,29

4.099,94

4.131,59

4.163,25

4.194,90

4.226,55

4.258,20

4.289,85

4.321,50

4.353,15

4.384,81

4.416,46

4.448,11

4.479,76

4.511,41

4.543,06

4.574,71

4.606,36

ESPECIALISTAEMEDUCAÇÃO

4.068,29

4.099,94

4.131,59

4.163,25

4.194,90

4.226,55

4.258,20

4.289,85

4.321,50

4.353,15

4.384,81

4.416,46

4.448,11

4.479,76

4.511,41

4.543,06

4.574,71

4.606,36

MONITOR DEENSINO

3.360,42

3.386,56

3.412,70

3.438,85

3.464,99

3.491,14

3.517,28

3.543,42

3.569,57

3.595,71

3.621,86

3.648,00

3.674,14

3.700,29

3.726,43

3.752,58

3.778,72

3.804,86

30HORASSEMANAIS

PROFESSOR

3.051,22

3.073,31

3.095,40

3.117,49

3.139,58

3.161,67

3.183,76

3.205,85

3.227,94

3.250,03

3.272,12

3.294,22

3.316,31

3.338,40

3.360,49

3.382,58

3.404,67

3.426,76

3.051,22

3.073,31

3.095,40

3.117,49

3.139,58

3.161,67

3.183,76

3.205,85

3.227,94

3.250,03

3.272,12

3.294,22

3.316,31

3.338,40

3.360,49

3.382,58

3.404,67

3.426,76

ESPECIALISTAEMEDUCAÇÃO

3.051,22

3.073,31

3.095,40

3.117,49

3.139,58

3.161,67

3.183,76

3.205,85

3.227,94

3.250,03

3.272,12

3.294,22

3.316,31

3.338,40

3.360,49

3.382,58

3.404,67

3.426,76

25HORASSEMANAIS

PROFESSOR

2.542,67

2.560,12

2.577,56

2.595,00

2.612,44

2.629,89

2.647,33

2.664,77

2.682,22

2.699,66

2.717,10

2.734,54

2.751,99

2.769,43

2.786,87

2.804,31

2.821,76

2.839,20

2.542,67

2.560,12

2.577,56

2.595,00

2.612,44

2.629,89

2.647,33

2.664,77

2.682,22

2.699,66

2.717,10

2.734,54

2.751,99

2.769,43

2.786,87

2.804,31

2.821,76

2.839,20

ESPECIALISTAEMEDUCAÇÃO

2.542,67

2.560,12

2.577,56

2.595,00

2.612,44

2.629,89

2.647,33

2.664,77

2.682,22

2.699,66

2.717,10

2.734,54

2.751,99

2.769,43

2.786,87

2.804,31

2.821,76

2.839,20

20HORASSEMANAIS

PROFESSOR

2.034,14

2.047,10

2.060,06

2.073,01

2.085,97

2.098,93

2.111,89

2.124,84

2.137,80

2.150,76

2.163,72

2.176,67

2.189,63

2.202,59

2.215,55

2.228,50

2.241,46

2.254,42

2.034,14

2.047,10

2.060,06

2.073,01

2.085,97

2.098,93

2.111,89

2.124,84

2.137,80

2.150,76

2.163,72

2.176,67

2.189,63

2.202,59

2.215,55

2.228,50

2.241,46

2.254,42

ESPECIALISTAEMEDUCAÇÃO

2.034,14

2.047,10

2.060,06

2.073,01

2.085,97

2.098,93

2.111,89

2.124,84

2.137,80

2.150,76

2.163,72

2.176,67

2.189,63

2.202,59

2.215,55

2.228,50

2.241,46

2.254,42

TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÕES DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM REVISÃO

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA

40 HORAS SEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL

1.530,14

1.541,35

1.552,52

1.563,72

1.574,91

1.586,09

1.597,28

1.608,48

1.619,65

1.630,86

1.642,04

1.653,23

1.664,42

1.675,62

1.686,79

1.697,99

1.709,18

1.720,35

CARGO NÍVEL MÉDIO

1.636,62

1.648,88

1.661,13

1.673,39

1.685,63

1.697,89

1.710,13

1.722,39

1.734,65

1.746,91

1.759,17

1.771,42

1.783,68

1.795,93

1.808,18

1.820,44

1.832,68

1.844,94

40 HORAS SEMANAIS

INSTRUTOR DE ARTE

2.502,57

2.523,49

2.544,40

2.565,31

2.586,22

2.607,15

2.628,06

2.648,97

2.669,88

2.690,79

2.711,71

2.732,62

2.753,53

2.774,44

2.795,35

2.816,28

2.837,19

2.858,10

Anexo V

(Anexo II, da Lei Complementar 384, de 30 de junho de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO GERAL

REAJUSTE = 5,79% A PARTIR DE 01/07/2023.

CLASSEREFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.282,17	1.301,03	1.320,14	1.339,56	1.359,24	1.379,23	1.399,50	1.420,07	1.440,94	1.462,13	1.483,62	1.505,43	1.527,57	1.550,01	1.572,80
B	1.307,31	1.326,52	1.346,02	1.365,81	1.385,89	1.406,26	1.426,93	1.447,91	1.469,19	1.490,79	1.512,70	1.534,94	1.557,50	1.580,40	1.603,63
C	1.670,34	1.694,89	1.719,82	1.745,09	1.770,74	1.796,78	1.823,18	1.849,99	1.877,19	1.904,78	1.932,78	1.961,19	1.990,03	2.019,28	2.048,96
D	2.382,34	2.418,07	2.454,34	2.491,16	2.528,53	2.566,45	2.604,95	2.644,02	2.683,68	2.723,94	2.764,80	2.806,27	2.848,36	2.891,09	2.934,46
E	2.429,98	2.466,43	2.503,43	2.540,98	2.579,10	2.617,78	2.657,05	2.696,90	2.737,36	2.778,42	2.820,09	2.862,40	2.905,33	2.948,91	2.993,15
F	4.942,36	5.016,50	5.091,74	5.168,12	5.245,64	5.324,33	5.404,19	5.498,76	5.594,99	5.692,90	5.792,53	5.893,90	5.997,04	6.101,99	6.208,78

Anexo VI

(Anexo II da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO SAÚDE

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CLASSEREFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.174,01	1.191,67	1.209,35	1.227,03	1.244,71	1.262,39	1.280,07	1.297,75	1.315,43	1.333,09	1.350,77	1.368,45	1.386,13	1.403,81	1.421,48
B	1.273,94	1.293,62	1.313,30	1.332,97	1.352,65	1.372,32	1.392,00	1.411,67	1.431,35	1.451,03	1.470,71	1.490,37	1.510,05	1.529,73	1.549,41
C	2.632,53	2.679,37	2.726,22	2.773,07	2.819,92	2.866,77	2.913,62	2.960,45	3.007,30	3.054,15	3.101,00	3.147,85	3.194,70	3.241,55	3.288,39
D	5.228,98	5.320,38	5.413,39	5.508,01	5.604,29	5.702,26	5.801,93	5.903,35	6.006,54	6.111,53	6.218,37	6.327,06	6.437,66	6.550,19	6.664,69
E	4.894,33	4.986,41	5.078,49	5.170,58	5.262,65	5.354,74	5.446,83	5.538,91	5.631,00	5.723,07	5.815,16	5.907,25	5.999,32	6.091,41	6.183,49
F	5.124,54	5.221,22	5.317,91	5.414,59	5.511,29	5.607,97	5.704,65	5.801,35	5.898,03	5.994,71	6.091,41	6.188,09	6.284,78	6.381,47	6.478,16
G	8.961,35	9.134,76	9.308,19	9.481,61	9.655,04	9.828,46	10.001,88	10.175,30	10.348,73	10.522,15	10.695,58	10.869,01	11.042,42	11.215,84	11.389,27

TABELA DE VENCIMENTO – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACS’s e ACE’s

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023

CLASSE

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

ACS's

e ACE'S

2.564,35

2.602,81

2.641,86

2.681,48

2.721,71

2.762,53

2.803,97

2.846,03

2.888,72

2.932,05

2.976,03

3.020,67

3.065,98

3.111,97

3.158,65

Anexo VII

(Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016)

REAJUSTE DE 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

EMPREGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO MENSAL

ACE

2.736,16

ACS

2.564,35

Anexo VIII

(Anexo II da Lei Complementar nº 904, de 07 de julho de 2022)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO INFO

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CLASSEREFERÊNCIA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
A	1.375,27	1.471,54	1.574,55	1.684,77	1.802,69	1.928,89	2.063,91	2.208,39	2.362,97	2.528,38	2.705,37	2.894,74	3.097,37	3.314,19	3.546,18
B	1.732,84	1.854,14	1.983,93	2.122,80	2.271,40	2.430,40	2.600,53	2.782,56	2.977,34	3.185,76	3.408,75	3.647,37	3.902,69	4.175,88	4.468,19
C	2.512,62	2.688,50	2.876,69	3.078,07	3.293,53	3.524,08	3.770,76	4.034,71	4.317,14	4.619,34	4.942,70	5.288,69	5.658,90	6.055,02	6.478,88
D	5.201,12	5.565,20	5.954,76	6.371,59	6.817,60	7.294,84	7.805,48	8.351,87	8.936,49	9.562,05	10.231,40	10.947,58	11.713,92	12.533,89	13.411,26

Anexo IX

(ANEXO II à Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022 )

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS – REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO	CÓDIGOS	CC
	SÍMBOLO	VALOR R$
	1	1.047,89
	2	1.106,11
	3	1.164,32
	4	1.222,54
	5	1.440,85
	6	1.729,02
	7	1.959,56
	8	2.351,47
	9	2.535,90
	10	2.821,77
	11	2.996,97
	12	3.215,10
	13	3.858,12
	14	4.268,41
	15	4.629,71
	16	5.800,67
	17	6.763,80
	18	7.114,03
	19	7.880,15
	20	10.944,65
	21	11.491,88
	22	21.158,00
	23	21.263,79
	24	22.215,90

Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023