SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 897, de 14 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 913, de 23 de agosto de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024

Vigência a partir de 4 de Abril de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

“Cria emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, contratados na forma do artigo 198, §4° da Constituição Federal.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, I, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I COMPLEMENTAR :

Art. 1º.

Ficam criados os Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, para serem ocupados exclusivamente pelas pessoas atingidas pela decisão proferida na ADI nº 0004583-88.2013.822.0000, contratados na forma do artigo 198, §4° e amparados pelo parágrafo único do art. 2º da EC nº 51/2006 da Constituição Federal.

Parágrafo único

O quantitativo dos Empregos Públicos criados no caput deste artigo e a Remuneração/Salário dos Empregos Públicos obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Os empregos públicos criados por esta Lei serão regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, não se lhes aplicando vantagens concedidas por outro estatuto, ainda que assegurada a mesma categoria.

Parágrafo único

Para fins previdenciários o regime aplicável é o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 3º.

A carga horária essa será de 08 (oito) horas diárias e com jornada de trabalho de 40 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 4º.

Ao vagarem os empregos criados por esta Lei serão extintos por Decreto do poder Executivo.

Art. 5º.

A despesa com a execução desta Lei, será arcado por meio do orçamento previsto na lei orçamentária anual vigente.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município

Anexo Único

Emprego	Quantidade	C.Horária	Salário Mensal
ACE	27	8/40	R$ 2.350,00
ACS	19	8/40	R$ 1.800,00

Anexo Único

Emprego	Carga Horária	Salário Mensal
ACE	40	R$ 2.586,41
ACS	40	R$ 1.981,08

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 897, de 14 de abril de 2022.

Anexo Único

Emprego	Carga Horária	Salário Mensal
ACE	40	R$ 2.586,41
ACS	40	R$ 2.424,00

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 913, de 23 de agosto de 2022.

Anexo Único

(Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016)

REAJUSTE DE 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

EMPREGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO MENSAL

ACE

2.736,16

ACS

2.564,35

Alteração feita pelo VII - Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023.

Anexo Único

(Anexo Único à Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016)

REAJUSTE DE 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

EMPREGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO MENSAL

ACE

2.736,16

ACS

2.564,35

Alteração feita pelo VIII - Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024.