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Lei nº 3.071, de 25 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3071

2023

25 de Agosto de 2023

"Altera a Lei 1.877 de 2010, em seus incisos II §4º e §6º do art.1 e acrescenta o art.9º na referida Lei Municipal de Porto Velho. "

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Julgada integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 29, de 09 de julho de 2024
Altera o(a)  Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei 1.877 de 2010, em seus incisos II, §4º, e II, §6º, do Art. 1º, e acrescenta o Art. 7º-A na referida Lei Municipal de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:


     LEI :

       
        Art. 1º. 
        Altera os incisos II, § 4º, e II, § 6º, do art. 1º da Lei 1.877, de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
          II  –  fila de espera: a que conduz o consumidor a todo serviço bancário ou lotérico;
          II  –  a hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato momento que o funcionário da instituição financeira Banco/Lotérica ficar disponível para executar o atendimento.
          Art. 2º. 
          Acrescenta o art. 7º-A à Lei 1.877, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:
            § 1º 
            Os Bancos ficam obrigados a fornecer estacionamento gratuito aos clientes que estiverem em atendimento, devendo disponibilizar no mínimo 50 (cinquenta) vagas para veículos, 20 (vinte) vagas para motocicletas e 10 (dez) vagas para bicicletas.
              § 2º 
              O estacionamento de que dispõe esta Lei é para uso exclusivo de cliente em atendimento ou espera, devendo imediatamente liberar a vaga ao final do procedimento, sob pena de responder pelos custos dos serviços de estacionamento, em não retirando o veículo.
                § 3º 
                O estacionamento é exclusivo aos clientes em atendimento, sendo vedado seu uso por funcionários.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor, para o art. 1º, na data de sua publicação, independentemente de regulamentação, e para o art. 2º, entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da publicação no Diário Oficial.
                     

                       

                      Câmara Municipal de Porto Velho, 25 de agosto de 2023.


                       Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva
                       Vereador/Presidente


                       Projeto de Lei  nº 4.490/2023
                       Vereador Rai Ferreira