Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 27, de 30 de novembro de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Ordinária Municipal 2.947/2022, a qual “Dispõe sobre a instituição do " Autoriza o Poder Executivo a criar espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo em Porto Velho”, julgada procedente, vide autos da ADI 0809255-91.2022.8.22.0000;