Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 28, de 30 de novembro de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Ordinária Municipal 2.964/2022, a qual “Dispõe sobre a responsabilidade financeira das concessionárias e ou permissionárias de arcar com as custas do exame toxicológico de seus condutores”, julgada procedente, vide autos da ADI 0810432-90.2022.8.22.0000;