Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023

Ao Assessor Financeiro e Contábil compete:

I – o assessoramento técnico abrangente ao Coordenador Geral de Contabilidade e/ou ao Subsecretário de Finanças e Contabilidade, sob a forma de pesquisas, pareceres, relatórios, informações, avaliações, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;

II – assessoramento técnico quanto aos assuntos pertinentes à sua área de atuação;

III – assessorar nas atividades relacionadas à elaboração de manifestações e despachos fundamentados em processos administrativos contábeis;

IV – assessorar nas ações visando ao esclarecimento e orientação sobre assunto inerente às atividades da Coordenadoria;

V – o desempenho de outras atividades correlatas.” (NR)

(…)

Ao Coordenador(a) Geral de Contabilidade compete:

I – fornecer aos gestores municipais informações financeiras, contábeis e patrimoniais atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, bem como, aos órgãos de controle interno, externo, instituições governamentais e particulares para cumprimento da legislação vigente;

II – nortear e coordenar os procedimentos contábeis no âmbito do município, em especial, os relacionados aos órgãos de contabilidade descentralizados (Unidades Gestoras), inclusive aos relativos aos sistemas financeiro e patrimonial, quando refletirem nos demonstrativos contábeis.

III – orientar, quando necessário, as demais Unidades Gestoras em relação aos procedimentos contábeis e patrimoniais no âmbito do Município;

IV – supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e demais demonstrativos contábeis;

V – supervisionar as atividades de escrituração contábil.

VI – analisar as informações contábeis e preparar relatórios específicos e eventuais, quando solicitados;

VII – manter atualizadas as certidões negativas do Município e acompanhar a atualização do certificado de regularidade previdenciária do IPAM;

VIII – orientar, acompanhar e zelar pela aplicação dos princípios, da legislação e das normas contábeis;

IX – elaborar pareceres, cujo objeto esteja relacionado aos princípios, à legislação e às normas contábeis, especialmente à Contabilidade Pública;

X – orientar os órgãos da Administração Municipal sobre os assuntos de natureza contábil e de prestação de contas;

XI – propor ao Secretário Municipal da Fazenda a elaboração de atos normativos, visando à melhoria do controle interno, bem como orientar a classificação contábil de documentos em conformidade com o plano de contas;

XII – controlar, organizar, e manter sob sua guarda, durante o prazo estabelecido na tabela de temporalidade prevista em legislação específica, os arquivos da documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, e demais documentos, com o apoio das Divisões sob sua direção;

XIII – propor ao Secretário Municipal de Fazenda a elaboração de calendários que visem orientar os atos de gestão da Administração para cumprimento dos prazos legais;

XIV – analisar, periodicamente, os balanços e balancetes, assim como outros demonstrativos, visando o efetivo controle da posição orçamentária e patrimonial da Administração Municipal em atendimento às normas legais;

XV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

§ 1º Para fins de consolidação das contas municipais, fica instituído que a Coordenadoria Geral de Contabilidade é o órgão central de contabilidade do Município de Porto Velho, devendo os setores de contabilidade das demais Unidades Gestoras desenvolver suas atividades em conformidade com o seu planejamento, orientação, normatização e supervisão.

§ 2º O cargo de Coordenador Geral de Contabilidade deverá ser ocupado, exclusivamente, por servidor efetivo no cargo de Contador de carreira dos quadros do Município de Porto Velho ou por servidor efetivo com formação em contabilidade há mais de 10 (dez) anos com experiência na área de contabilidade pública” (AC)

(…)

 

 

“110 – GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PCASP

A(o) Gestor(a) de Implantação e Acompanhamento do PCASP compete:

I – propor ao Subsecretário de Finanças e Contabilidade e ao Diretor de Contabilidade, procedimentos de implantação de novas rotinas, acompanhamento e zelo quanto à aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;

II – auxiliar o Secretário Municipal de Fazenda nas proposituras quanto à elaboração de atos normativos, visando à melhoria do controle interno, bem como orientar a classificação contábil de documentos em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;

III – propor o estabelecimento e padronização de procedimentos, visando à realização do controle dos fatos relacionados ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;

IV – promover a orientação, quando necessário, às demais Unidades Gestoras em relação aos procedimentos contábeis e patrimoniais quanto à aplicação do PCASP;

V – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

Parágrafo único. O cargo em comissão de Gestor de Implantação e Acompanhamento do PCASP passa a integrar a estrutura organizacional da Coordenadoria Geral de Contabilidade, devendo ser preenchido por servidor efetivo, como formação em contabilidade.” (NR)

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