Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15.354
Ano
2018
Data
02/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2018
Veículo de Publicação
D.O.M. 2264
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública".
Indexação
Regula Lei, responsabilização administrativa, pessoas jurídicas, atos contra a Administração Pública.
Observação
Assuntos
- administração pública
- diretrizes/regulamento
- pessoas físicas/ jurídicas
- regulamenta
- responsabilidade
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 17.381, de 28 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica