Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 18 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
9
Ano
2024
Data
18/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 944/2023, QUE ALTEROU A LEI 2.474/2017, PERMITINDO O PARCELAMENTO DO ITBI. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que institui o parcelamento do tributo ITBI, gerando renúncia de receita temporária ao município, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.
1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que institui o parcelamento do tributo ITBI, gerando renúncia de receita temporária ao município, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 944, de 18 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica