Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 10, de 18 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
10
Ano
2024
Data
18/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.912/2022, QUE DISPÕE SOBRE A VITALICIEDADE DO PASSE LIVRE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A SEUS ACOMPANHANTES NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DE LEI JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO INEXISTENTE.
Estando evidenciada a instrumentalidade entre a norma impugnada e lei declarada inconstitucional por esta Corte, a Lei Municipal 2.912/2022, que amplia benefícios do passe livre (benefício inexistente) deve ser declarada totalmente inconstitucional.
Estando evidenciada a instrumentalidade entre a norma impugnada e lei declarada inconstitucional por esta Corte, a Lei Municipal 2.912/2022, que amplia benefícios do passe livre (benefício inexistente) deve ser declarada totalmente inconstitucional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.912, de 24 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica