Lei nº 3.154, de 04 de abril de 2024

I  –  Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou particular, na condição de bolsista integral; (NR)

II  –  Ter residência e domicílio no município de Porto Velho pelo período mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos, contados imediatamente antes do início da concessão do benefício; (NR)

III  –  Ter renda mensal per capita não superior ao valor de 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). (NR)

I  –  Trabalho formal: página de identificação (frente e verso) e dos contratos da carteira de trabalho (CPTS), física ou virtual, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); três últimos contracheques, no mínimo, a contar da data de publicação do edital; (AC)

II  –  Trabalho informal: página de identificação (frente e verso) e dos contratos da carteira de trabalho (CPTS), física ou virtual, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); declaração de rendimentos dos três últimos meses, a contar da data de publicação do edital, com indicação da atividade exercida; extratos bancários dos últimos três meses, no mínimo; (AC)

III  –  Autônomo: página de identificação (frente e verso) e dos contratos da carteira de trabalho (CPTS), física ou virtual, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); declaração de rendimentos dos três últimos meses, a contar da data de publicação do edital, com indicação da atividade exercida; extratos bancários dos últimos três meses, no mínimo; declaração de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhada do recibo de entrega junto à Receita Federal; (AC)

IV  –  Aposentados e Pensionistas (inclusive pensão alimentícia): página de identificação (frente e verso) e dos contratos da carteira de trabalho (CPTS), física ou virtual, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria e/ou pensão; extratos bancários dos últimos três meses, no mínimo; declaração de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal; (AC)

V  –  Desempregados: página de identificação (frente e verso) e dos contratos da carteira de trabalho (CPTS), física ou virtual, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); extratos bancários dos últimos três meses, no mínimo; declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada; (AC)

VI  –  Profissionais Liberais: página de identificação (frente e verso) e dos contratos da carteira de trabalho (CPTS), física ou virtual, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); declaração de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal; quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de seu grupo familiar, quando for o caso; guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses; extratos bancários dos últimos três meses, no mínimo; (AC)

VII  –  Sócios e Dirigentes de Empresas: três últimos contracheques de remuneração mensal; declaração de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal; declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal; quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de seu grupo familiar, quando for o caso; extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; (AC)

VIII  –  Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal; extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos; contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos. (AC)

I  –  Existência de vaga no curso escolhido pelo candidato; (AC)

II  –  A nota do candidato junto ao Exame Nacional do Ensino Médio não poderá ser inferior à do último candidato convocado para o curso escolhido; (AC)

III  –  Existência de disponibilidade financeira do Programa Faculdade da Prefeitura que comporte tal transferência; (AC)

IV  –  Caso o candidato não opte por cursar em outra instituição de ensino superior, não tenha interesse em migrar para curso afim, bem como, não atenda aos requisitos previstos acima, a bolsa não será concedida. (AC)

I  –  Melhor rendimento no Exame Nacional do Ensino Médio; (NR)

II  –  Menor renda mensal per capita; (NR)

III  –  Maior idade, na data da inscrição. (NR)

I  –  O bolsista convocado será considerado notificado pelo endereço eletrônico e terá o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data do envio da notificação, para se apresentar ao Conselho Gestor ou justificar sua ausência. (AC)

II  –  O órgão ou entidade integrante do Município de Porto Velho poderá solicitar ao Conselho Gestor, os serviços de contrapartida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme regulamento. (AC)

III  –  As atividades a serem desenvolvidas pelos bolsistas serão restritas àquelas descritas na solicitação. (AC)

IV  –  A ausência de contrapartida pelo bolsista convocado, sem justificativa que comprove a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, implicará inicialmente em advertência e a reincidência acarretará o desligamento do bolsista. (AC)

V  –  O estudante que comprovar a impossibilidade de realizar a contrapartida, na forma definida no § 4º deste artigo, em decorrência de vínculo empregatício ou atividade autônoma, cumprirá a carga horária semestral de 75 (setenta e cinco) horas. (AC)

VI  –  As atividades de contrapartida poderão ser consideradas pelas instituições de ensino superior participantes do Programa, para efeitos de integralização ou complementação curricular dos alunos, de acordo com os respectivos regimes acadêmicos e projetos pedagógicos de seus cursos. (AC)

VII  –  O bolsista não prestará a contrapartida em órgão ou entidade em que estiver estagiando, exceto em situações de projetos específicos nos quais as atividades forem realizadas nos finais de semana. (AC)

VIII  –  Fica autorizado ao Conselho Gestor exigir a prestação da carga horária semestral não cumprida durante a concessão do benefício, após o término da concessão, sob pena de restituição, pelo beneficiário, de parte do valor total do curso ao erário municipal, conforme regulamento. (AC)

I  –  Quando não houver aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das disciplinas ofertadas no período letivo; (AC)

II  –  Quando houver mais de 04 (quatro) reprovações por insuficiência de notas, durante todo o curso. (AC)

III  –  Quando o aluno tiver reprovação por faltas no semestre; (AC)

IV  –  Quando for comprovada inconsistência das informações prestadas na fase de entrega de documentos e no ato da matrícula; (AC)

V  –  Quando ocorrer trancamento global ou parcial de disciplinas, sem motivo justificado ou, se justificado mediante apresentação de documentos junto à Instituição de Ensino Superior, for julgado insuficiente para resguardar a vaga do bolsista; (AC)

VI  –  Quando houver trancamento global ou parcial da matrícula do beneficiário no semestre de ingresso ao curso escolhido, salvo em situações justificáveis mediante apresentação de documentos junto à IES, com emissão de parecer favorável do Conselho Gestor; (AC)

VII  –  Quando o beneficiário não retornar após o prazo de trancamento global ou parcial de disciplinas ou de afastamento/impedimento legal previsto no artigo 6º, § 3º, desta Lei; (AC)

VIII  –  Quando o beneficiário for devidamente notificado por 02 (duas) vezes para comparecer ao Conselho Gestor e, injustificadamente, não comparecer; (AC)

IX  –  Quando não cumprir o prazo previsto no artigo 2º, § 2º, desta Lei; (AC)

X  –  Quando não prestar, injustificadamente, a contrapartida prevista no artigo 6º, § 4º, desta Lei, em caso de reincidência. (AC)

I  –  Executar o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA, fazendo cumprir as normas do Programa; (NR)

II  –  Criar banco de dados, com auxílio da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa, devendo manter atualizado com as informações do Programa; (NR)

III  –  Elaborar editais e realizar todo o processo seletivo para concessão de bolsas de estudo integrais do Programa; (NR)

IV  –  Encaminhar os selecionados às bolsas de estudos integrais para Instituições de Educação Superior que aderirem ao Programa, observando as opções feitas pelos candidatos e o calendário acadêmico das instituições de ensino superior; (NR)

V  –  Elaborar minutas de termos de convênios a serem firmados entre a Prefeitura do Município de Porto Velho e as instituições de educação superior que aderirem ao Programa; (NR)

VI  –  Encaminhar os selecionados às bolsas de estudos integrais para Instituições de Educação Superior que aderirem ao Programa, observado as opções feitas pelos candidatos; (NR)

VII  –  Avaliar o Programa, bem como o desempenho das instituições de ensino superior em suas responsabilidades assumidas na adesão; (NR)

VIII  –  Realizar visitas periódicas às instituições de ensino superior, objetivando verificar as condições em que os alunos são atendidos; (NR)

X  –  Manter atualizado os valores revestidos ao Programa, por instituição de ensino superior, devendo os dados ser fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que solicitado pelo Conselho Gestor; (NR)

XI  –  Realizar diagnósticos da situação acadêmica dos beneficiários e econômica do Programa; (NR)

XIII  –  Propor medidas corretivas e sanções, inclusive as aplicáveis às instituições de ensino superior, por meio de suas resoluções; (NR)

XIV  –  Apurar semestralmente, os valores não convertidos em bolsa, acompanhando sua amortização; (NR)

XV  –  Efetuar visitas domiciliares, com apoio das secretarias representadas; (NR)

XVI  –  Administrar a contrapartida dos bolsistas; (AC)

XVII  –  Supervisionar a manutenção das bolsas concedidas; (AC)

XVIII  –  Elaborar os termos de adesão das faculdades; (AC)

XIX  –  Desligar bolsistas que incorrerem em faltas, nos termos da presente Lei e do regulamento; (AC)

XX  –  Desenvolver outras atividades designadas pelo Chefe do Executivo; (AC)

XXI  –  Descredenciar instituições de ensino superior que descumprirem os normativos do Programa; (AC)

XXII  –  Elaborar seu regimento interno; (AC)

III  –  01 (um) da Secretaria Geral de Governo – SGG; (NR)

V  –  01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF; (NR)

I  –  Presidência; (NR)

II  –  Secretaria; (NR)

III  –  Conselho Pleno; (AC)

IV  –  Câmara Pedagógica; (AC)

V  –  Câmara Financeira. (AC)

I  –  Disponibilidade orçamentária e financeira para custear as despesas referentes à execução das suas atividades; (AC)

II  –  Infraestrutura física; (AC)

III  –  Recursos materiais; (AC)

IV  –  Recursos e suportes tecnológicos; (AC)

V  –  Disponibilidade de pessoal; (AC)

VI  –  Outras necessidades que venham a surgir no exercício de suas atividades, requeridas pelo Conselho Gestor. (AC)

I  –  (Revogado)

II  –  (Revogado)

III  –  (Revogado)

I  –  (Revogado)

II  –  (Revogado)

III  –  (Revogado)

I  –  (Revogado)

II  –  (Revogado)

III  –  (Revogado)