Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 34, de 16 de setembro de 2024

Direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fornecimento gratuito de sacolas descartáveis ao consumidor. Obrigação. Incompetência legislativa. Configuração. Livre iniciativa. Concorrência. Não intervenção. Princípios. Ofensa. Inconstitucionalidade formal e material. Caracterização. Procedência da ação.

É formal e materialmente inconstitucional a lei municipal que, extrapolando o âmbito de competência legislativa do Estado, intervém nas relações comerciais privadas e na livre iniciativa e concorrência, obrigando os estabelecimentos comerciais a fornecerem aos consumidores sacolas descartáveis de forma gratuita.