Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 36, de 16 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
36
Ano
2024
Data
16/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIA OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ADOTE UM CAMPO”. ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO DE INICIATIVA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.
1. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que diga respeito à organização e funcionamento Administração Pública, bem como referente ao planejamento, organização e execução dos serviços públicos.
2. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
1. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que diga respeito à organização e funcionamento Administração Pública, bem como referente ao planejamento, organização e execução dos serviços públicos.
2. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.915, de 30 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica