Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 41, de 29 de novembro de 2024

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Atribuições. Secretaria. Iniciativa exclusiva do prefeito. Vício formal. Ação julgada procedente.

É inconstitucional, por vício formal, lei que “Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município às pessoas com deficiência de albinismo.”, uma vez que cria obrigações que se inserem no âmbito das atribuições da respectiva secretaria, cujo projeto de lei é de iniciativa privativa do prefeito, chefe do Poder Executivo.