Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 42, de 29 de novembro de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Ordinária do município de Porto Velho n. 2.995/2022 – Setembro Verde. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Imposição de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Criação de despesas sem estudo de impacto financeiro. Interferência no equilíbrio econômico-financeiro das concessões de linhas de transporte público. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação julgada procedente. Efeitos “ex tunc”.



Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Ordinária n. 2.995, de 15 de dezembro de 2022, do município de Porto Velho, a qual “dispõe sobre instituir o SETEMBRO VERDE como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades do município, cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais em estacionamento para pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências”.



É formalmente inconstitucional lei municipal, oriunda do Poder Legislativo, que imponha novas atribuições a órgãos do Poder Executivo e interfira na administração estatal ao criar despesas sem estudo ou previsão de contrapartida e impacto financeiro, além de ingerir-se no equilíbrio econômico-financeiro das concessões de linhas de transporte público municipal mediante estabelecimento de gratuidades a grupos específicos de usuários. Exegese dos artigos 39, §1º, II, “d”, VII, 65, VII, e 134, todos da Constituição do Estado de Rondônia e do artigo 113 do ADCT. Precedentes do TJRO.



Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos “ex tunc”.