Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 43, de 29 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
43
Ano
2024
Data
29/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDO A ENTIDADE FILANTRÓPICA. VÍCIO DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EDIÇÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.938, de 15 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica