Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 27 de janeiro de 2025

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) Tribunal Pleno Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA, MIGUEL MONICO NETO, ALEXANDRE MIGUEL E ISAIAS FONSECA MORAES.