Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
7
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI QUE PROMOVE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica