Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
13
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE TREINAMENTO DE SEGURANÇA ANTITERRORISTA PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.086, de 05 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica