Resolução nº 731, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
731
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
AROM-4012
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à
disponibilidade da Casa Legislativa.
disponibilidade da Casa Legislativa.
Indexação
Moção de Aplausos,
10 (dez) Projetos de Concessão de Honraria por ano,
certidões de antecedentes criminais
10 (dez) Projetos de Concessão de Honraria por ano,
certidões de antecedentes criminais
Observação
Assuntos
- honoríficos
- honrarias e títulos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica