Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 21 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
86
Ano
2025
Data
21/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2025
Veículo de Publicação
AROM - 4100
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para dispor sobre a concessão do Terço Constitucional de Férias aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal"
Indexação
Observação
Assuntos
- férias
- lei orgânica
- vereadores
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica