SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006

Altera o(a) Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018

Altera a Lei Complementar nº 258, de 6 de setembro de 2006, alterada pelo Anexo IV da Lei Complementar 710, de 28 de fevereiro de 2018, com fundamento na Lei Complementar nº 955, de 11 de outubro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Anexo IV da Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 258, de 6 de setembro de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos - Cargas Horária; 10 Horas Semanais

CARGO	NÍVEIS	REQUISITO ESCOLAR	ATRIBUIÇÕES
Agente de Segurança	V a XVII	Ensino Fundamental	a) Prover a segurança nas realizações de Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Porto Velho; b) Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal, além de executar outras tarefas correlatas.
Auxiliar em Atividades Administrativas	V a XVII	Ensino Fundamental	a) Fornecer material de consumo quando solicitado por pessoas e órgãos competentes; b) Registrar a entrega de material em livro próprio; c) Datilografar documentos simples; d) Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes.
Auxiliar de Serviços Gerais	III a XVII	Ensino Fundamental	a) Executar serviços de limpeza e conservação das instalações da Câmara Municipal de Porto Velho; b) Organizar pedido de material sob sua responsabilidade; c) Executar outras atividades compatíveis com o cargo
Oficial de Manutenção	IV a XVII	Ensino Fundamental	a) Executar trabalho de carpintaria, especialmente aqueles que exijam habilidades especiais; b) Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; c) Fazer colocação de telhas, azulejos e ladrilhos; d) Cuidar pela parte elétrica da Câmara Municipal de Porto Velho; e) Executar outras tarefas semelhantes.
Mensageiro	III a XVII	Ensino Fundamental	a) Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; b) Executar outras atividades correlatas.
Motorista	III a XVII	Ensino Fundamental	a) Dirigir veículos leves em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; b) Verificar diariamente o estado de conservação e limpeza dos veículos da Câmara Municipal de Porto Velho; c) Executar outras atividades correlatas.
Vigilante	I a XVII	Ensino Fundamental	a) Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências destinadas a prevenir furtos, roubos e incêndios no prédio da Câmara Municipal de Porto Velho; b) Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade; c) Executar outras atividades correlatas.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº 1417/2025.
Autoria: Mesa Diretora.

ANEXO UNICO
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos - Cargas Horária; 10 Horas Semanais

CARGO	NÍVEIS	REQUISITO ESCOLAR	ATRIBUIÇÕES
Agente de Segurança	V a XVII	Ensino Fundamental	a) Prover a segurança nas realizações de Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Porto Velho; b) Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal, além de executar outras tarefas correlatas.
Auxiliar em Atividades Administrativas	V a XVII	Ensino Fundamental	a) Fornecer material de consumo quando solicitado por pessoas e órgãos competentes; b) Registrar a entrega de material em livro próprio; c) Datilografar documentos simples; d) Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes.
Auxiliar de Serviços Gerais	III a XVII	Ensino Fundamental	a) Executar serviços de limpeza e conservação das instalações da Câmara Municipal de Porto Velho; b) Organizar pedido de material sob sua responsabilidade; c) Executar outras atividades compatíveis com o cargo
Oficial de Manutenção	IV a XVII	Ensino Fundamental	a) Executar trabalho de carpintaria, especialmente aqueles que exijam habilidades especiais; b) Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; c) Fazer colocação de telhas, azulejos e ladrilhos; d) Cuidar pela parte elétrica da Câmara Municipal de Porto Velho; e) Executar outras tarefas semelhantes.
Mensageiro	III a XVII	Ensino Fundamental	a) Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; b) Executar outras atividades correlatas.
Motorista	III a XVII	Ensino Fundamental	a) Dirigir veículos leves em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; b) Verificar diariamente o estado de conservação e limpeza dos veículos da Câmara Municipal de Porto Velho; c) Executar outras atividades correlatas.
Vigilante	I a XVII	Ensino Fundamental	a) Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências destinadas a prevenir furtos, roubos e incêndios no prédio da Câmara Municipal de Porto Velho; b) Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade; c) Executar outras atividades correlatas.

Lei Complementar-DL nº 1.041, de 27 de novembro de 2025