SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.924, de 04 de maio de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.043, de 13 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.261, de 21 de maio de 2025

Altera o(a) Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006

Altera o(a) Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei nº 2.665, de 15 de outubro de 2019

Vigência a partir de 21 de Maio de 2025.
Dada por Lei nº 3.261, de 21 de maio de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre restruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu, HILDON DE LIMA CHAVES, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O art. 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalho e o nível de conhecimentos aplicados, os Grupos Ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

§ 1º – Consultoria e Representação Judicial: Cargos que abrangem atividades, com escolaridade em nível superior, de representação judicial, consultoria e orientação jurídica, contábil, administrativa e de sistemas de informática e auditoria interna:

I – Procurador;

II – Analista Jurídico;

III – Contador;

IV – Auditor de Controle Interno

V – Analista Legislativo;

VI – Analista de Tecnologia e Informática.

§ 2º – Apoio Técnico Administrativo: Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida escolaridade de nível médio completo ou curso equivalente;

I – Taquigrafo;

II – Técnico Legislativo;

III – Técnico Administrativo;

IV – Oficial de Diligência;

V – Técnico de Áudio e Vídeo;

VI – Tradutor e Intérprete de LIBRAS;

VII – Assistente Administrativo;

VIII – Assistente Legislativo;

IX – Oficial Legislativo;

X – Operador de Computador.

§ 3º – Apoio Operacional e Serviços Diversos: Cargos que compreendem atividades auxiliares, geralmente elementares e de rotina, cujo provimento requer escolaridade de até a 9ª série do ensino fundamental;

I – Agente de Segurança;

II – Auxiliar em Atividade Administrativas;

III – Auxiliar de Serviços Gerais;

IV – Oficial de Manutenção;

V – Mensageiro;

VI – Motorista;

VII – Vigilante.

§ 4º – As atribuições dos cargos relativos aos grupos ocupacionais constantes dos incisos anteriores estão discriminadas nos Anexos II, III e IV .”

Anexo II

I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA (NÍVEL SUPERIOR)

Carga Horária: 40 horas semanais.

Cargo

NIVEL

FAIXA

Requisitos

Atribuições

Procurador

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Executar tarefas, no sentido de representar judicialmente e extrajudicialmente a câmara municipal, além de executar atividades de consultoria e assessoramento à presidência, à mesa diretora, parlamentares e ao diretor geral, em assuntos legislativos, jurídicos e administrativos da alçada e sob a responsabilidade do Poder Legislativo de Porto Velho.

Analista Jurídico

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Auxiliar o Procurador Geral e Controlador Geral e respectivos adjuntos, na execução da atividade do setor de atuação.

Contador

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe.

Controlar todo ativo permanente, elaborar demonstrações contábeis; conhecer e aplicar as leis e normas específicas do setor; elaborar e analisar plano de contas, manuais de escrituração, gerenciamento do processo de contabilização; executar as obrigações legais e fiscais; elaborar, conferir e dar publicidade às demonstrações financeiras, relatórios de gestão e prestações de contas, a fim de que a contabilidade pública seja um instrumento de controle social e fonte de informação para prestação das contas públicas.

Auditor de Controle Interno

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis, revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos da legislação vigente; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Analista Legislativo

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Requer supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos legislativos; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem assim de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo.

Analistas de Tecnologia e Informática

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Projetar o sistema, atuar com análise e projeto de sistemas, levantamento de requisitos e regras de negócio, mapeamento de processos e modelagem de dados, atuará com padrões de qualidade das rotinas e processos, impacto das alterações, garantia da integridade dos sistemas, realizar o planejamento de projetos e operações e versões, documentação das rotinas e processos, manuais, rotinas operacionais e outros, com acompanhamento e validação, trabalhar com desenvolvimento em NET, entre outras tecnologias, atuar com orientação a objetos, UML e padrões de projetos, acompanhar e buscar melhoria para os sistemas em desenvolvimento, atuar com desenvolvimento de pequenos sistemas, fazer algumas modificações e alterações necessárias, desenvolver sistemas utilizando a Microsoft Visual Basic6, atuar como facilitador entre os usuários e a empresa desenvolvedora do ERP, analisar organizações provedoras de serviços de TI, tendo como principal propósito o aprimoramento mensurável do desempenho da capacidade de gerar produtos e serviços, atuar em processos de suporte, de desempenho de aplicações, de qualidade em engenharia de software e de testes de sistemas, gerar análise de documento contendo tudo o que o novo sistema fará, encaminhando o projeto para os programadores que irão construir o sistema.

Anexo III

II - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

Carga Horária 40 horas semanais

Cargo

NIVEL

FAIXA

Requisitos

Atribuições

Taquígrafo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet); Domínio da técnica de taquigrafia.

Registrar de forma taquigráfica o teor dos pronunciamentos ocorridos no plenário da Câmara Municipal ou por ocasião de outras reuniões, quando para isso for designado; Transcrever os taquigramas e digitar, para fins de conclusão do pronunciamento; Executar outras atividades correlatas.

Técnico Legislativo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet).

Redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; elaborar, organizar, manusear e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta; lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas; redigir e prestar informações em processos de naturezaadministrativa ou legislativa; classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo; sugerir, periodicamente, quando necessárias, ampliações e modificações no plano de arquivo da Câmara; manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas e os periódicos recebidos; organizar a biblioteca da Câmara e o respectivo fichário, facilitando as consultas sobre seu acervo bibliográfico; fazer anotações e registros e executar trabalhos de escrituração de livros e fichas; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados; proceder à elaboração de redaçãofinal de proposições que receberem emendas; elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres; anexar fotocópias a processos em tramitação; efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou seus auxiliares e revisar pronunciamentos.

Técnico Administrativo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação;

Domínio em informática (Word, Excel e Internet).

Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao publico interno e externo, elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou pareceres técnicos, memorandos, atas; secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; colaborar levantamentos de dados e informações; Participar de projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as operações micrografias, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros.

Oficial de Diligência

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Conhecimento da Língua Portuguesa; Habilitação A/B.

Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens dentro e fora da Câmara Municipal de Porto Velho; Dirigir veículos leves em serviços urbanos.

Técnico de Áudio e Vídeo.

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público; Conhecimento técnico especifico em projeção de áudio e vídeo; comprovado com certificado.

Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida, trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção, de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica, captar ângulos de luz e adequação de som, fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias, auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Formação Profissional de Nível Médio através de curso específico nos termos da Lei 12.319 de 2010.

Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos – Carga Horária 40 horas semanais

Cargo	NIVEL	Requisitos	Atribuições
Agente de Segurança	V-VI-VII-VIII-IX	Ensino Fundamental	Promover a segurança nas realizações de reuniões plenárias da Câmara Municipal; Cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas
Auxiliar em Atividade Administrativas	V-VI-VII-VIII-IX	Ensino Fundamental	Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas órgão competente; Registrar a entrega de material em livros próprios; Datilografar documentos simples; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes
Auxiliar de Serviços Gerais	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações da CMPV; Organizar pedido de material necessário dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras atividades compatível com o cargo.
Oficial de Manutenção	IV-V-VI-VII-VIII	Ensino Fundamental	Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeira habilidade especial; Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; Colocar telhas e azulejos e ladrilhos; Zelar pela parte elétrica da CMPV;Executar outras tarefas semelhantes
Mensageiro	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas
Motorista	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Dirigir veículos leves, em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; Verificar diariamente o estado dos veículos da Câmara Municipal; Zelar pela guarda e conservação e limpeza dos veículos da CMPV; Executar outras atividades correlatas
Vigilante	I-II-III-IV-VI-VII	Ensino Fundamental	Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotandos providencias destinadas a prevenir furtos, roubos, incêndios no prédio da CMPV; Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade. Executar outras atividades correlatas

§ 5º – O Quadro Permanente dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, considerando os cargos e o seu quantitativo está representado pelo Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Fica acrescentado à Lei Complementar 258 de 06 de setembro de 2006 o artigo 11-A, com a seguinte redação:

Art. 11-A. Os cargos de Assistente Administrativo, Assistente Legislativo, Oficial Legislativo e Operador de Computador, todos do Apoio Técnico Administrativo (Nível Médio Completo), bem como Agente de Segurança, Auxiliar de Atividade Administrativa, Oficial de Manutenção, Mensageiro e Motorista, todos do Apoio Operacional (Nível Fundamental Completo), assim como, os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigilante, ambos do Apoio Operacional (Nível Fundamental Incompleto) ficam extintos uma vez declarado vagos.”

Art. 3º.

O art. 12 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Os vencimentos-bases dos grupos ocupacionais estão distribuídos em níveis e faixas, devidamente escalonadas, observando o intervalo continuo entre as faixas, conforme os Anexos I-A, I-B e I-C desta Lei Complementar.

Anexo I

ANEXO I-A
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
I	542,50	569,63	598,11	628,01	659,41	692,38	727,00	763,35	801,52	841,60	883,68	927,86	974,25	1.022,96	1.074,11	1.127,82	1.184,21	1.243,42	1.305,59	1.370,87
II	596,75	626,59	657,92	690,81	725,35	761,62	799,70	839,69	881,67	925,76	972,04	1.020,65	1.071,68	1.125,26	1.181,52	1.240,60	1.302,63	1.367,76	1.436,15	1.507,96
III	656,43	689,25	723,71	759,89	797,89	837,78	879,67	923,66	969,84	1.018,33	1.069,25	1.122,71	1.178,84	1.237,79	1.299,68	1.364,66	1.432,89	1.504,54	1.579,77	1.658,75
IV	722,07	758,17	796,08	835,88	877,68	921,56	967,64	1.016,02	1.066,82	1.120,16	1.176,17	1.234,98	1.296,73	1.361,57	1.429,64	1.501,13	1.576,18	1.654,99	1.737,74	1.824,63
V	794,27	833,99	875,69	919,47	965,45	1.013,72	1.064,40	1.117,62	1.173,50	1.232,18	1.293,79	1.358,48	1.426,40	1.497,72	1.572,61	1.651,24	1.733,80	1.820,49	1.911,52	2.007,09
VI	873,70	917,39	963,26	1.011,42	1.061,99	1.115,09	1.170,84	1.229,39	1.290,86	1.355,40	1.423,17	1.494,33	1.569,04	1.647,49	1.729,87	1.816,36	1.907,18	2.002,54	2.102,67	2.207,80
VII	961,07	1.009,13	1.059,58	1.112,56	1.168,19	1.226,60	1.287,93	1.352,32	1.419,94	1.490,94	1.565,48	1.643,76	1.725,95	1.812,24	1.902,86	1.998,00	2.097,90	2.202,79	2.312,93	2.428,58
VIII	1.057,18	1.110,04	1.165,54	1.223,82	1.285,01	1.349,26	1.416,72	1.487,56	1.561,93	1.640,03	1.722,03	1.808,13	1.898,54	1.993,47	2.093,14	2.197,80	2.307,69	2.423,07	2.544,23	2.671,44
IX	1.162,90	1.221,04	1.282,09	1.346,20	1.413,51	1.484,18	1.558,39	1.636,31	1.718,13	1.804,03	1.894,24	1.988,95	2.088,40	2.192,82	2.302,46	2.417,58	2.538,46	2.665,38	2.798,65	2.938,58
X	1.279,19	1.343,15	1.410,30	1.480,82	1.554,86	1.632,60	1.714,23	1.799,94	1.889,94	1.984,44	2.083,66	2.187,84	2.297,24	2.412,10	2.532,70	2.659,34	2.792,30	2.931,92	3.078,52	3.232,44
XI	1.407,11	1.477,46	1.551,33	1.628,90	1.710,35	1.795,86	1.885,66	1.979,94	2.078,94	2.182,88	2.292,03	2.406,63	2.526,96	2.653,31	2.785,97	2.925,27	3.071,53	3.225,11	3.386,37	3.555,68
XII	1.547,82	1.625,21	1.706,47	1.791,79	1.881,38	1.975,45	2.074,22	2.177,93	2.286,83	2.401,17	2.521,23	2.647,29	2.779,65	2.918,64	3.064,57	3.217,80	3.378,69	3.547,62	3.725,00	3.911,25
XIII	1.702,60	1.787,73	1.877,11	1.970,97	2.069,52	2.172,99	2.281,64	2.395,73	2.515,51	2.641,29	2.773,35	2.912,02	3.057,62	3.210,50	3.371,03	3.539,58	3.716,56	3.902,38	4.097,50	4.302,38
XIV	1.872,86	1.966,50	2.064,82	2.168,07	2.276,47	2.390,29	2.509,81	2.635,30	2.767,06	2.905,42	3.050,69	3.203,22	3.363,38	3.531,55	3.708,13	3.893,54	4.088,21	4.292,62	4.507,25	4.732,62
XV	2.060,14	2.163,15	2.271,31	2.384,87	2.504,12	2.629,32	2.760,79	2.898,83	3.043,77	3.195,96	3.355,76	3.523,54	3.699,72	3.884,71	4.078,94	4.282,89	4.497,03	4.721,89	4.957,98	5.205,88
XVI	2.266,16	2.379,46	2.498,44	2.623,36	2.754,53	2.892,25	3.036,87	3.188,71	3.348,15	3.515,55	3.691,33	3.875,90	4.069,69	4.273,18	4.486,84	4.711,18	4.946,74	5.194,07	5.453,78	5.726,47
XVII	2.492,77	2.617,41	2.748,28	2.885,70	3.029,98	3.181,48	3.340,55	3.507,58	3.682,96	3.867,11	4.060,46	4.263,49	4.476,66	4.700,49	4.935,52	5.182,30	5.441,41	5.713,48	5.999,16	6.299,11

ANEXO I-B
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	4.200,00	4.410,00	4.630,50	4.862,03	5.105,13	5.360,38	5.628,40	5.909,82	6.205,31	6.515,58	6.841,36	7.183,43	7.542,60	7.919,73	8.315,71	8.731,50	9.168,07	9.626,48	10.107,80	10.613,19
B	4.620,00	4.851,00	5.093,55	5.348,23	5.615,64	5.896,42	6.191,24	6.500,80	6.825,84	7.167,14	7.525,49	7.901,77	8.296,86	8.711,70	9.147,28	9.604,65	10.084,88	10.589,12	11.118,58	11.674,51
C	5.082,00	5.336,10	5.602,91	5.883,05	6.177,20	6.486,06	6.810,37	7.150,88	7.508,43	7.883,85	8.278,04	8.691,94	9.126,54	9.582,87	10.062,01	10.565,11	11.093,37	11.648,04	12.230,44	12.841,96
D	5.590,20	5.869,71	6.163,20	6.471,36	6.794,92	7.134,67	7.491,40	7.865,97	8.259,27	8.672,23	9.105,85	9.561,14	10.039,20	10.541,16	11.068,21	11.621,62	12.202,71	12.812,84	13.453,48	14.126,16
E	6.149,22	6.456,68	6.779,52	7.118,49	7.474,42	7.848,14	8.240,54	8.652,57	9.085,20	9.539,46	10.016,43	10.517,25	11.043,12	11.595,27	12.175,03	12.783,79	13.422,98	14.094,12	14.798,83	15.538,77
F	6.764,14	7.102,35	7.457,47	7.830,34	8.221,86	8.632,95	9.064,60	9.517,83	9.993,72	10.493,40	11.018,07	11.568,98	12.147,43	12.754,80	13.392,54	14.062,17	14.765,27	15.503,54	16.278,71	17.092,65
G	7.440,56	7.812,58	8.203,21	8.613,37	9.044,04	9.496,24	9.971,06	10.469,61	10.993,09	11.542,74	12.119,88	12.725,88	13.362,17	14.030,28	14.731,79	15.468,38	16.241,80	17.053,89	17.906,59	18.801,91
H	8.184,61	8.593,84	9.023,53	9.474,71	9.948,45	10.445,87	10.968,16	11.516,57	12.092,40	12.697,02	13.331,87	13.998,46	14.698,39	15.433,31	16.204,97	17.015,22	17.865,98	18.759,28	19.697,24	20.682,11
I	9.003,07	9.453,23	9.925,89	10.422,18	10.943,29	11.490,46	12.064,98	12.668,23	13.301,64	13.966,72	14.665,06	15.398,31	16.168,23	16.976,64	17.825,47	18.716,74	19.652,58	20.635,21	21.666,97	22.750,32
J	9.903,38	10.398,55	10.918,48	11.464,40	12.037,62	12.639,50	13.271,48	13.935,05	14.631,80	15.363,39	16.131,56	16.938,14	17.785,05	18.674,30	19.608,02	20.588,42	21.617,84	22.698,73	23.833,67	25.025,35
K	10.893,72	11.438,40	12.010,32	12.610,84	13.241,38	13.903,45	14.598,62	15.328,56	16.094,98	16.899,73	17.744,72	18.631,96	19.563,55	20.541,73	21.568,82	22.647,26	23.779,62	24.968,60	26.217,03	27.527,88
L	11.983,09	12.582,24	13.211,36	13.871,92	14.565,52	15.293,80	16.058,49	16.861,41	17.704,48	18.589,71	19.519,19	20.495,15	21.519,91	22.595,90	23.725,70	24.911,98	26.157,58	27.465,46	28.838,74	30.280,67
M	13.181,40	13.840,47	14.532,49	15.259,12	16.022,07	16.823,18	17.664,34	18.547,55	19.474,93	20.448,68	21.471,11	22.544,67	23.671,90	24.855,49	26.098,27	27.403,18	28.773,34	30.212,01	31.722,61	33.308,74
N	14.499,54	15.224,52	15.985,74	16.785,03	17.624,28	18.505,49	19.430,77	20.402,31	21.422,42	22.493,54	23.618,22	24.799,13	26.039,09	27.341,04	28.708,10	30.143,50	31.650,68	33.233,21	34.894,87	36.639,61

ANEXO I-C
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,78	2.674,11	2.807,82	2.948,21	3.095,62	3.250,40	3.412,92	3.583,57	3.762,75	3.950,88	4.148,43	4.355,85	4.573,64	4.802,32	5.042,44	5.294,56	5.559,29
B	2.420,00	2.541,00	2.668,05	2.801,45	2.941,53	3.088,60	3.243,03	3.405,18	3.575,44	3.754,21	3.941,92	4.139,02	4.345,97	4.563,27	4.791,43	5.031,01	5.282,56	5.546,68	5.824,02	6.115,22
C	2.662,00	2.795,10	2.934,86	3.081,60	3.235,68	3.397,46	3.567,33	3.745,70	3.932,99	4.129,64	4.336,12	4.552,92	4.780,57	5.019,60	5.270,58	5.534,11	5.810,81	6.101,35	6.406,42	6.726,74
D	2.928,20	3.074,61	3.228,34	3.389,76	3.559,25	3.737,21	3.924,07	4.120,27	4.326,29	4.542,60	4.769,73	5.008,22	5.258,63	5.521,56	5.797,64	6.087,52	6.391,89	6.711,49	7.047,06	7.399,42
E	3.221,02	3.382,07	3.551,17	3.728,73	3.915,17	4.110,93	4.316,47	4.532,30	4.758,91	4.996,86	5.246,70	5.509,04	5.784,49	6.073,71	6.377,40	6.696,27	7.031,08	7.382,64	7.751,77	8.139,36
F	3.543,12	3.720,28	3.906,29	4.101,61	4.306,69	4.522,02	4.748,12	4.985,53	5.234,80	5.496,55	5.771,37	6.059,94	6.362,94	6.681,08	7.015,14	7.365,90	7.734,19	8.120,90	8.526,95	8.953,29
G	3.897,43	4.092,31	4.296,92	4.511,77	4.737,36	4.974,22	5.222,93	5.484,08	5.758,29	6.046,20	6.348,51	6.665,94	6.999,23	7.349,19	7.716,65	8.102,49	8.507,61	8.932,99	9.379,64	9.848,62
H	4.287,18	4.501,54	4.726,61	4.962,94	5.211,09	5.471,65	5.745,23	6.032,49	6.334,11	6.650,82	6.983,36	7.332,53	7.699,16	8.084,11	8.488,32	8.912,73	9.358,37	9.826,29	10.317,60	10.833,48
I	4.715,90	4.951,69	5.199,27	5.459,24	5.732,20	6.018,81	6.319,75	6.635,74	6.967,53	7.315,90	7.681,70	8.065,78	8.469,07	8.892,52	9.337,15	9.804,01	10.294,21	10.808,92	11.349,36	11.916,83
J	5.187,48	5.446,86	5.719,20	6.005,16	6.305,42	6.620,69	6.951,73	7.299,31	7.664,28	8.047,49	8.449,87	8.872,36	9.315,98	9.781,78	10.270,87	10.784,41	11.323,63	11.889,81	12.484,30	13.108,52
K	5.706,23	5.991,55	6.291,12	6.605,68	6.935,96	7.282,76	7.646,90	8.029,24	8.430,71	8.852,24	9.294,85	9.759,60	10.247,58	10.759,95	11.297,95	11.862,85	12.455,99	13.078,79	13.732,73	14.419,37
L	6.276,86	6.590,70	6.920,23	7.266,25	7.629,56	8.011,04	8.411,59	8.832,17	9.273,78	9.737,46	10.224,34	10.735,56	11.272,33	11.835,95	12.427,75	13.049,13	13.701,59	14.386,67	15.106,00	15.861,30
M	6.904,54	7.249,77	7.612,26	7.992,87	8.392,51	8.812,14	9.252,75	9.715,38	10.201,15	10.711,21	11.246,77	11.809,11	12.399,57	13.019,54	13.670,52	14.354,05	15.071,75	15.825,34	16.616,60	17.447,43
N	7.595,00	7.974,75	8.373,48	8.792,16	9.231,77	9.693,35	10.178,02	10.686,92	11.221,27	11.782,33	12.371,45	12.990,02	13.639,52	14.321,50	15.037,57	15.789,45	16.578,93	17.407,87	18.278,27	19.192,18

§ 1º Os intervalos entre os níveis variam na proporção continua de 10% (dez por cento) e as faixas na proporção contínua de 5% (cinco por cento).

§ 2º As tabelas de vencimentos dos Grupos Ocupacionais e Funções Gratificadas terão estruturas diferenciadas

§ 3º Os valores dos vencimentos dos cargos públicos, bem como a quantidade de cada cargo de provimento efetivo e de provimento em comissão e função gratificada, serão publicados, anualmente, no Diário Oficial do Município, até o último dia útil do mês de março.

§ 4º A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho é a constante do Anexo I-A distribuídos em 17 (dezessete) níveis, contendo 21 (vinte e uma) faixas.

§ 5º A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho do Grupo Operacional Atividade de Consultoria e Representação Jurídica em Nível Superior terá estrutura diferenciada e será regida pela tabela constante do Anexo I-B,distribuídos em 14 (quatorze) níveis, contendo 20 (vinte) faixas.

§ 6º A tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho do Grupo Operacional Apoio Técnico Administrativo em Nível Médio, que ingressarem no serviço público após a vigência desta Lei será regida pela tabela constante do Anexo I-Cdistribuídos em 14 (quatorze) níveis, contendo 20 (vinte) faixas.

§ 7º A data-base, para reajuste da tabela salarial dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho é o mês de maio de cada ano.”

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR
Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 973/2017.
Autoria: Mesa Diretora

Anexo I

ANEXO I-A
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
I	542,50	569,63	598,11	628,01	659,41	692,38	727,00	763,35	801,52	841,60	883,68	927,86	974,25	1.022,96	1.074,11	1.127,82	1.184,21	1.243,42	1.305,59	1.370,87
II	596,75	626,59	657,92	690,81	725,35	761,62	799,70	839,69	881,67	925,76	972,04	1.020,65	1.071,68	1.125,26	1.181,52	1.240,60	1.302,63	1.367,76	1.436,15	1.507,96
III	656,43	689,25	723,71	759,89	797,89	837,78	879,67	923,66	969,84	1.018,33	1.069,25	1.122,71	1.178,84	1.237,79	1.299,68	1.364,66	1.432,89	1.504,54	1.579,77	1.658,75
IV	722,07	758,17	796,08	835,88	877,68	921,56	967,64	1.016,02	1.066,82	1.120,16	1.176,17	1.234,98	1.296,73	1.361,57	1.429,64	1.501,13	1.576,18	1.654,99	1.737,74	1.824,63
V	794,27	833,99	875,69	919,47	965,45	1.013,72	1.064,40	1.117,62	1.173,50	1.232,18	1.293,79	1.358,48	1.426,40	1.497,72	1.572,61	1.651,24	1.733,80	1.820,49	1.911,52	2.007,09
VI	873,70	917,39	963,26	1.011,42	1.061,99	1.115,09	1.170,84	1.229,39	1.290,86	1.355,40	1.423,17	1.494,33	1.569,04	1.647,49	1.729,87	1.816,36	1.907,18	2.002,54	2.102,67	2.207,80
VII	961,07	1.009,13	1.059,58	1.112,56	1.168,19	1.226,60	1.287,93	1.352,32	1.419,94	1.490,94	1.565,48	1.643,76	1.725,95	1.812,24	1.902,86	1.998,00	2.097,90	2.202,79	2.312,93	2.428,58
VIII	1.057,18	1.110,04	1.165,54	1.223,82	1.285,01	1.349,26	1.416,72	1.487,56	1.561,93	1.640,03	1.722,03	1.808,13	1.898,54	1.993,47	2.093,14	2.197,80	2.307,69	2.423,07	2.544,23	2.671,44
IX	1.162,90	1.221,04	1.282,09	1.346,20	1.413,51	1.484,18	1.558,39	1.636,31	1.718,13	1.804,03	1.894,24	1.988,95	2.088,40	2.192,82	2.302,46	2.417,58	2.538,46	2.665,38	2.798,65	2.938,58
X	1.279,19	1.343,15	1.410,30	1.480,82	1.554,86	1.632,60	1.714,23	1.799,94	1.889,94	1.984,44	2.083,66	2.187,84	2.297,24	2.412,10	2.532,70	2.659,34	2.792,30	2.931,92	3.078,52	3.232,44
XI	1.407,11	1.477,46	1.551,33	1.628,90	1.710,35	1.795,86	1.885,66	1.979,94	2.078,94	2.182,88	2.292,03	2.406,63	2.526,96	2.653,31	2.785,97	2.925,27	3.071,53	3.225,11	3.386,37	3.555,68
XII	1.547,82	1.625,21	1.706,47	1.791,79	1.881,38	1.975,45	2.074,22	2.177,93	2.286,83	2.401,17	2.521,23	2.647,29	2.779,65	2.918,64	3.064,57	3.217,80	3.378,69	3.547,62	3.725,00	3.911,25
XIII	1.702,60	1.787,73	1.877,11	1.970,97	2.069,52	2.172,99	2.281,64	2.395,73	2.515,51	2.641,29	2.773,35	2.912,02	3.057,62	3.210,50	3.371,03	3.539,58	3.716,56	3.902,38	4.097,50	4.302,38
XIV	1.872,86	1.966,50	2.064,82	2.168,07	2.276,47	2.390,29	2.509,81	2.635,30	2.767,06	2.905,42	3.050,69	3.203,22	3.363,38	3.531,55	3.708,13	3.893,54	4.088,21	4.292,62	4.507,25	4.732,62
XV	2.060,14	2.163,15	2.271,31	2.384,87	2.504,12	2.629,32	2.760,79	2.898,83	3.043,77	3.195,96	3.355,76	3.523,54	3.699,72	3.884,71	4.078,94	4.282,89	4.497,03	4.721,89	4.957,98	5.205,88
XVI	2.266,16	2.379,46	2.498,44	2.623,36	2.754,53	2.892,25	3.036,87	3.188,71	3.348,15	3.515,55	3.691,33	3.875,90	4.069,69	4.273,18	4.486,84	4.711,18	4.946,74	5.194,07	5.453,78	5.726,47
XVII	2.492,77	2.617,41	2.748,28	2.885,70	3.029,98	3.181,48	3.340,55	3.507,58	3.682,96	3.867,11	4.060,46	4.263,49	4.476,66	4.700,49	4.935,52	5.182,30	5.441,41	5.713,48	5.999,16	6.299,11

ANEXO I-B
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	4.200,00	4.410,00	4.630,50	4.862,03	5.105,13	5.360,38	5.628,40	5.909,82	6.205,31	6.515,58	6.841,36	7.183,43	7.542,60	7.919,73	8.315,71	8.731,50	9.168,07	9.626,48	10.107,80	10.613,19
B	4.620,00	4.851,00	5.093,55	5.348,23	5.615,64	5.896,42	6.191,24	6.500,80	6.825,84	7.167,14	7.525,49	7.901,77	8.296,86	8.711,70	9.147,28	9.604,65	10.084,88	10.589,12	11.118,58	11.674,51
C	5.082,00	5.336,10	5.602,91	5.883,05	6.177,20	6.486,06	6.810,37	7.150,88	7.508,43	7.883,85	8.278,04	8.691,94	9.126,54	9.582,87	10.062,01	10.565,11	11.093,37	11.648,04	12.230,44	12.841,96
D	5.590,20	5.869,71	6.163,20	6.471,36	6.794,92	7.134,67	7.491,40	7.865,97	8.259,27	8.672,23	9.105,85	9.561,14	10.039,20	10.541,16	11.068,21	11.621,62	12.202,71	12.812,84	13.453,48	14.126,16
E	6.149,22	6.456,68	6.779,52	7.118,49	7.474,42	7.848,14	8.240,54	8.652,57	9.085,20	9.539,46	10.016,43	10.517,25	11.043,12	11.595,27	12.175,03	12.783,79	13.422,98	14.094,12	14.798,83	15.538,77
F	6.764,14	7.102,35	7.457,47	7.830,34	8.221,86	8.632,95	9.064,60	9.517,83	9.993,72	10.493,40	11.018,07	11.568,98	12.147,43	12.754,80	13.392,54	14.062,17	14.765,27	15.503,54	16.278,71	17.092,65
G	7.440,56	7.812,58	8.203,21	8.613,37	9.044,04	9.496,24	9.971,06	10.469,61	10.993,09	11.542,74	12.119,88	12.725,88	13.362,17	14.030,28	14.731,79	15.468,38	16.241,80	17.053,89	17.906,59	18.801,91
H	8.184,61	8.593,84	9.023,53	9.474,71	9.948,45	10.445,87	10.968,16	11.516,57	12.092,40	12.697,02	13.331,87	13.998,46	14.698,39	15.433,31	16.204,97	17.015,22	17.865,98	18.759,28	19.697,24	20.682,11
I	9.003,07	9.453,23	9.925,89	10.422,18	10.943,29	11.490,46	12.064,98	12.668,23	13.301,64	13.966,72	14.665,06	15.398,31	16.168,23	16.976,64	17.825,47	18.716,74	19.652,58	20.635,21	21.666,97	22.750,32
J	9.903,38	10.398,55	10.918,48	11.464,40	12.037,62	12.639,50	13.271,48	13.935,05	14.631,80	15.363,39	16.131,56	16.938,14	17.785,05	18.674,30	19.608,02	20.588,42	21.617,84	22.698,73	23.833,67	25.025,35
K	10.893,72	11.438,40	12.010,32	12.610,84	13.241,38	13.903,45	14.598,62	15.328,56	16.094,98	16.899,73	17.744,72	18.631,96	19.563,55	20.541,73	21.568,82	22.647,26	23.779,62	24.968,60	26.217,03	27.527,88
L	11.983,09	12.582,24	13.211,36	13.871,92	14.565,52	15.293,80	16.058,49	16.861,41	17.704,48	18.589,71	19.519,19	20.495,15	21.519,91	22.595,90	23.725,70	24.911,98	26.157,58	27.465,46	28.838,74	30.280,67
M	13.181,40	13.840,47	14.532,49	15.259,12	16.022,07	16.823,18	17.664,34	18.547,55	19.474,93	20.448,68	21.471,11	22.544,67	23.671,90	24.855,49	26.098,27	27.403,18	28.773,34	30.212,01	31.722,61	33.308,74
N	14.499,54	15.224,52	15.985,74	16.785,03	17.624,28	18.505,49	19.430,77	20.402,31	21.422,42	22.493,54	23.618,22	24.799,13	26.039,09	27.341,04	28.708,10	30.143,50	31.650,68	33.233,21	34.894,87	36.639,61

ANEXO I-C
FAIXA	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	2.200,00	2.310,00	2.425,50	2.546,78	2.674,11	2.807,82	2.948,21	3.095,62	3.250,40	3.412,92	3.583,57	3.762,75	3.950,88	4.148,43	4.355,85	4.573,64	4.802,32	5.042,44	5.294,56	5.559,29
B	2.420,00	2.541,00	2.668,05	2.801,45	2.941,53	3.088,60	3.243,03	3.405,18	3.575,44	3.754,21	3.941,92	4.139,02	4.345,97	4.563,27	4.791,43	5.031,01	5.282,56	5.546,68	5.824,02	6.115,22
C	2.662,00	2.795,10	2.934,86	3.081,60	3.235,68	3.397,46	3.567,33	3.745,70	3.932,99	4.129,64	4.336,12	4.552,92	4.780,57	5.019,60	5.270,58	5.534,11	5.810,81	6.101,35	6.406,42	6.726,74
D	2.928,20	3.074,61	3.228,34	3.389,76	3.559,25	3.737,21	3.924,07	4.120,27	4.326,29	4.542,60	4.769,73	5.008,22	5.258,63	5.521,56	5.797,64	6.087,52	6.391,89	6.711,49	7.047,06	7.399,42
E	3.221,02	3.382,07	3.551,17	3.728,73	3.915,17	4.110,93	4.316,47	4.532,30	4.758,91	4.996,86	5.246,70	5.509,04	5.784,49	6.073,71	6.377,40	6.696,27	7.031,08	7.382,64	7.751,77	8.139,36
F	3.543,12	3.720,28	3.906,29	4.101,61	4.306,69	4.522,02	4.748,12	4.985,53	5.234,80	5.496,55	5.771,37	6.059,94	6.362,94	6.681,08	7.015,14	7.365,90	7.734,19	8.120,90	8.526,95	8.953,29
G	3.897,43	4.092,31	4.296,92	4.511,77	4.737,36	4.974,22	5.222,93	5.484,08	5.758,29	6.046,20	6.348,51	6.665,94	6.999,23	7.349,19	7.716,65	8.102,49	8.507,61	8.932,99	9.379,64	9.848,62
H	4.287,18	4.501,54	4.726,61	4.962,94	5.211,09	5.471,65	5.745,23	6.032,49	6.334,11	6.650,82	6.983,36	7.332,53	7.699,16	8.084,11	8.488,32	8.912,73	9.358,37	9.826,29	10.317,60	10.833,48
I	4.715,90	4.951,69	5.199,27	5.459,24	5.732,20	6.018,81	6.319,75	6.635,74	6.967,53	7.315,90	7.681,70	8.065,78	8.469,07	8.892,52	9.337,15	9.804,01	10.294,21	10.808,92	11.349,36	11.916,83
J	5.187,48	5.446,86	5.719,20	6.005,16	6.305,42	6.620,69	6.951,73	7.299,31	7.664,28	8.047,49	8.449,87	8.872,36	9.315,98	9.781,78	10.270,87	10.784,41	11.323,63	11.889,81	12.484,30	13.108,52
K	5.706,23	5.991,55	6.291,12	6.605,68	6.935,96	7.282,76	7.646,90	8.029,24	8.430,71	8.852,24	9.294,85	9.759,60	10.247,58	10.759,95	11.297,95	11.862,85	12.455,99	13.078,79	13.732,73	14.419,37
L	6.276,86	6.590,70	6.920,23	7.266,25	7.629,56	8.011,04	8.411,59	8.832,17	9.273,78	9.737,46	10.224,34	10.735,56	11.272,33	11.835,95	12.427,75	13.049,13	13.701,59	14.386,67	15.106,00	15.861,30
M	6.904,54	7.249,77	7.612,26	7.992,87	8.392,51	8.812,14	9.252,75	9.715,38	10.201,15	10.711,21	11.246,77	11.809,11	12.399,57	13.019,54	13.670,52	14.354,05	15.071,75	15.825,34	16.616,60	17.447,43
N	7.595,00	7.974,75	8.373,48	8.792,16	9.231,77	9.693,35	10.178,02	10.686,92	11.221,27	11.782,33	12.371,45	12.990,02	13.639,52	14.321,50	15.037,57	15.789,45	16.578,93	17.407,87	18.278,27	19.192,18

Anexo I

ANEXO I-A
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
I	579,44	608,42	638,84	670,78	704,32	739,53	776,51	815,34	856,10	898,91	943,85	991,05	1.040,60	1.092,63	1.147,26	1.204,62	1.264,85	1.328,10	1.394,50	1.464,23
II	637,39	669,26	702,72	737,86	774,75	813,49	854,16	896,87	941,71	988,80	1.038,24	1.090,15	1.144,66	1.201,89	1.261,98	1.325,08	1.391,34	1.460,91	1.533,95	1.610,65
III	701,13	736,18	772,99	811,64	852,22	894,84	939,58	986,56	1.035,88	1.087,68	1.142,06	1.199,16	1.259,12	1.322,08	1.388,18	1.457,59	1.530,47	1.607,00	1.687,35	1.771,71
IV	771,24	809,80	850,29	892,81	937,45	984,32	1.033,53	1.085,21	1.139,47	1.196,45	1.256,27	1.319,08	1.385,04	1.454,29	1.527,00	1.603,35	1.683,52	1.767,70	1.856,08	1.948,88
V	848,36	890,78	935,32	982,09	1.031,19	1.082,75	1.136,89	1.193,73	1.253,42	1.316,09	1.381,89	1.450,99	1.523,54	1.599,72	1.679,70	1.763,69	1.851,87	1.944,46	2.041,69	2.143,77
VI	933,20	979,86	1.028,85	1.080,30	1.134,31	1.191,03	1.250,58	1.313,11	1.378,76	1.447,70	1.520,08	1.596,09	1.675,89	1.759,69	1.847,67	1.940,06	2.037,06	2.138,91	2.245,86	2.358,15
VII	1.026,52	1.077,85	1.131,74	1.188,33	1.247,74	1.310,13	1.375,63	1.444,42	1.516,64	1.592,47	1.672,09	1.755,70	1.843,48	1.935,66	2.032,44	2.134,06	2.240,76	2.352,80	2.470,44	2.593,96
VIII	1.129,17	1.185,63	1.244,91	1.307,16	1.372,52	1.441,14	1.513,20	1.588,86	1.668,30	1.751,72	1.839,30	1.931,27	2.027,83	2.129,22	2.235,68	2.347,47	2.464,84	2.588,08	2.717,49	2.853,36
IX	1.242,09	1.304,19	1.369,40	1.437,87	1.509,77	1.585,26	1.664,52	1.747,74	1.835,13	1.926,89	2.023,23	2.124,39	2.230,61	2.342,14	2.459,25	2.582,21	2.711,32	2.846,89	2.989,24	3.138,70
X	1.366,30	1.434,61	1.506,34	1.581,66	1.660,74	1.743,78	1.830,97	1.922,52	2.018,64	2.119,58	2.225,56	2.336,83	2.453,68	2.576,36	2.705,18	2.840,44	2.982,46	3.131,58	3.288,16	3.452,57
XI	1.502,93	1.578,07	1.656,98	1.739,83	1.826,82	1.918,16	2.014,07	2.114,77	2.220,51	2.331,53	2.448,11	2.570,52	2.699,04	2.833,99	2.975,69	3.124,48	3.280,70	3.444,74	3.616,98	3.797,82
XII	1.653,22	1.735,88	1.822,68	1.913,81	2.009,50	2.109,98	2.215,47	2.326,25	2.442,56	2.564,69	2.692,92	2.827,57	2.968,95	3.117,39	3.273,26	3.436,93	3.608,77	3.789,21	3.978,67	4.177,61
XIII	1.818,54	1.909,47	2.004,94	2.105,19	2.210,45	2.320,97	2.437,02	2.558,87	2.686,82	2.821,16	2.962,21	3.110,33	3.265,84	3.429,13	3.600,59	3.780,62	3.969,65	4.168,13	4.376,54	4.595,37
XIV	2.000,40	2.100,42	2.205,44	2.315,71	2.431,50	2.553,07	2.680,72	2.814,76	2.955,50	3.103,27	3.258,44	3.421,36	3.592,43	3.772,05	3.960,65	4.158,68	4.366,62	4.584,95	4.814,19	5.054,90
XV	2.200,44	2.310,46	2.425,98	2.547,28	2.674,64	2.808,38	2.948,80	3.096,24	3.251,05	3.413,60	3.584,28	3.763,49	3.951,67	4.149,25	4.356,71	4.574,55	4.803,28	5.043,44	5.295,61	5.560,39
XVI	2.420,48	2.541,50	2.668,58	2.802,01	2.942,11	3.089,21	3.243,68	3.405,86	3.576,15	3.754,96	3.942,71	4.139,84	4.346,83	4.564,18	4.792,39	5.032,00	5.283,61	5.547,79	5.825,17	6.116,43
XVII	2.662,53	2.795,65	2.935,44	3.082,21	3.236,32	3.398,14	3.568,04	3.746,44	3.933,77	4.130,46	4.336,98	4.553,83	4.781,52	5.020,59	5.271,62	5.535,21	5.811,97	6.102,56	6.407,69	6.728,08

* Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.

ANEXO I-B
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
I	4.357,50	4.575,38	4.804,14	5.044,35	5.296,57	5.561,40	5.839,47	6.131,44	6.438,01	6.759,91	7.097,91	7.452,80	7.825,44	8.216,72	8.627,55	9.058,93	9.511,88	9.987,47	10.486,84	11.011,19
II	4.793,25	5.032,91	5.284,56	5.548,79	5.826,23	6.117,54	6.423,41	6.744,58	7.081,81	7.435,90	7.807,70	8.198,08	8.607,99	9.038,39	9.490,31	9.964,82	10.463,06	10.986,22	11.535,53	12.112,30
III	5.272,58	5.536,20	5.813,01	6.103,66	6.408,85	6.729,29	7.065,75	7.419,04	7.789,99	8.179,49	8.588,47	9.017,89	9.468,79	9.942,23	10.439,34	10.961,30	11.509,37	12.084,84	12.689,08	13.323,53
IV	5.799,83	6.089,82	6.394,32	6.714,03	7.049,73	7.402,22	7.772,33	8.160,95	8.568,99	8.997,44	9.447,32	9.919,68	10.415,67	10.936,45	11.483,27	12.057,44	12.660,31	13.293,32	13.957,99	14.655,89
V	6.379,82	6.698,81	7.033,75	7.385,43	7.754,71	8.142,44	8.549,56	8.977,04	9.425,89	9.897,19	10.392,05	10.911,65	11.457,23	12.030,09	12.631,60	13.263,18	13.926,34	14.622,65	15.353,79	16.121,48
VI	7.017,80	7.368,69	7.737,12	8.123,98	8.530,18	8.956,69	9.404,52	9.874,75	10.368,48	10.886,91	11.431,25	12.002,81	12.602,96	13.233,10	13.894,76	14.589,50	15.318,97	16.084,92	16.889,17	17.733,62
VII	7.719,58	8.105,56	8.510,83	8.936,38	9.383,19	9.852,35	10.344,97	10.862,22	11.405,33	11.975,60	12.574,38	13.203,10	13.863,25	14.556,41	15.284,23	16.048,45	16.850,87	17.693,41	18.578,08	19.506,99
VIII	8.491,53	8.916,11	9.361,92	9.830,01	10.321,51	10.837,59	11.379,47	11.948,44	12.545,86	13.173,16	13.831,82	14.523,41	15.249,58	16.012,06	16.812,66	17.653,29	18.535,96	19.462,75	20.435,89	21.457,69
IX	9.340,69	9.807,72	10.298,11	10.813,01	11.353,66	11.921,35	12.517,42	13.143,29	13.800,45	14.490,47	15.215,00	15.975,75	16.774,53	17.613,26	18.493,92	19.418,62	20.389,55	21.409,03	22.479,48	23.603,45
X	10.274,76	10.788,49	11.327,92	11.894,32	12.489,03	13.113,48	13.769,16	14.457,62	15.180,50	15.939,52	16.736,50	17.573,32	18.451,99	19.374,59	20.343,32	21.360,48	22.428,51	23.549,93	24.727,43	25.963,80
XI	11.302,23	11.867,34	12.460,71	13.083,75	13.737,93	14.424,83	15.146,07	15.903,38	16.698,55	17.533,47	18.410,15	19.330,65	20.297,19	21.312,05	22.377,65	23.496,53	24.671,36	25.904,92	27.200,17	28.560,18
XI	12.432,46	13.054,08	13.706,78	14.392,12	15.111,73	15.867,31	16.660,68	17.493,71	18.368,40	19.286,82	20.251,16	21.263,72	22.326,90	23.443,25	24.615,41	25.846,18	27.138,49	28.495,42	29.920,19	31.416,20
XI	13.675,70	14.359,49	15.077,46	15.831,33	16.622,90	17.454,05	18.326,75	19.243,09	20.205,24	21.215,50	22.276,28	23.390,09	24.559,60	25.787,58	27.076,95	28.430,80	29.852,34	31.344,96	32.912,21	34.557,82
XI	15.043,27	15.795,44	16.585,21	17.414,47	18.285,19	19.199,45	20.159,42	21.167,39	22.225,76	23.337,05	24.503,90	25.729,10	27.015,55	28.366,33	29.784,65	31.273,88	32.837,58	34.479,45	36.203,43	38.013,60

* Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.665, de 15 de outubro de 2019.

Anexo I

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.924, de 04 de maio de 2022.

Anexo I

REAJUSTE SALARIAL 2023 – Índice aplicado: 5,79%

ANEXO I Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018
ANEXO I-A
FAIXA NÍVEL	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21
I	674,65	708,39	743,81	781,00	820,05	861,05	904,10	949,31	996,77	1.046,61	1.098,94	1.153,89	1.211,58	1.272,16	1.335,77	1.402,56	1.472,69	1.546,32	1.623,64	1.704,82	1.790,06
II	742,12	779,23	818,19	859,10	902,05	947,15	994,51	1.044,24	1.096,45	1.151,27	1.208,84	1.269,28	1.332,74	1.399,38	1.469,35	1.542,81	1.619,95	1.700,95	1.786,00	1.875,30	1.969,07
III	816,33	857,15	900,01	945,01	992,26	1.041,87	1.093,96	1.148,66	1.206,09	1.266,40	1.329,72	1.396,20	1.466,02	1.539,32	1.616,28	1.697,10	1.781,95	1.871,05	1.964,60	2.062,83	2.165,97
IV	897,97	942,86	990,01	1.039,51	1.091,48	1.146,06	1.203,36	1.263,53	1.326,70	1.393,04	1.462,69	1.535,83	1.612,62	1.693,25	1.777,91	1.866,81	1.960,15	2.058,15	2.161,06	2.269,11	2.382,57
V	987,76	1.037,15	1.089,01	1.143,46	1.200,63	1.260,66	1.323,70	1.389,88	1.459,37	1.532,34	1.608,96	1.689,41	1.773,88	1.862,57	1.955,70	2.053,49	2.156,16	2.263,97	2.377,17	2.496,02	2.620,83
VI	1.086,54	1.140,86	1.197,91	1.257,80	1.320,69	1.386,73	1.456,06	1.528,87	1.605,31	1.685,58	1.769,86	1.858,35	1.951,27	2.048,83	2.151,27	2.258,83	2.371,78	2.490,36	2.614,88	2.745,63	2.882,91
VII	1.195,19	1.254,95	1.317,70	1.383,58	1.452,76	1.525,40	1.601,67	1.681,75	1.765,84	1.854,13	1.946,84	2.044,18	2.146,39	2.253,71	2.366,40	2.484,72	2.608,95	2.739,40	2.876,37	3.020,19	3.171,20
VIII	1.314,71	1.380,45	1.449,47	1.521,94	1.598,04	1.677,94	1.761,84	1.849,93	1.942,43	2.039,55	2.141,53	2.248,60	2.361,03	2.479,08	2.603,04	2.733,19	2.869,85	3.013,34	3.164,01	3.322,21	3.488,32
IX	1.446,18	1.518,49	1.594,42	1.674,14	1.757,84	1.845,74	1.938,02	2.034,92	2.136,67	2.243,50	2.355,68	2.473,46	2.597,14	2.726,99	2.863,34	3.006,51	3.156,83	3.314,68	3.480,41	3.654,43	3.837,15
X	1.590,80	1.670,34	1.753,86	1.841,55	1.933,63	2.030,31	2.131,82	2.238,42	2.350,34	2.467,85	2.591,25	2.720,81	2.856,85	2.999,69	3.149,68	3.307,16	3.472,52	3.646,14	3.828,45	4.019,87	4.220,87
XI	1.749,88	1.837,37	1.929,24	2.025,71	2.126,99	2.233,34	2.345,01	2.462,26	2.585,37	2.714,64	2.850,37	2.992,89	3.142,53	3.299,66	3.464,64	3.637,88	3.819,77	4.010,76	4.211,30	4.421,86	4.642,95
XII	1.924,87	2.021,11	2.122,17	2.228,28	2.339,69	2.456,67	2.579,51	2.708,48	2.843,91	2.986,10	3.135,41	3.292,18	3.456,79	3.629,63	3.811,11	4.001,66	4.201,75	4.411,83	4.632,42	4.864,05	5.107,25
XIII	2.117,36	2.223,22	2.334,38	2.451,10	2.573,66	2.702,34	2.837,46	2.979,33	3.128,30	3.284,71	3.448,95	3.621,40	3.802,47	3.992,59	4.192,22	4.401,83	4.621,92	4.853,02	5.095,67	5.350,45	5.617,97
XIV	2.329,09	2.445,55	2.567,82	2.696,21	2.831,02	2.972,58	3.121,20	3.277,26	3.441,13	3.613,18	3.793,84	3.983,54	4.182,71	4.391,85	4.611,44	4.842,01	5.084,11	5.338,32	5.605,23	5.885,50	6.179,77
XV	2.562,00	2.690,10	2.824,60	2.965,83	3.114,13	3.269,83	3.433,32	3.604,99	3.785,24	3.974,50	4.173,23	4.381,89	4.600,98	4.831,03	5.072,58	5.326,21	5.592,52	5.872,15	6.165,76	6.474,05	6.797,75
XVI	2.818,20	2.959,11	3.107,07	3.262,42	3.425,54	3.596,82	3.776,66	3.965,49	4.163,76	4.371,95	4.590,55	4.820,08	5.061,08	5.314,14	5.579,84	5.858,83	6.151,78	6.459,37	6.782,33	7.121,45	7.477,52
XVII	3.100,02	3.255,02	3.417,77	3.588,66	3.768,09	3.956,50	4.154,32	4.362,04	4.580,14	4.809,15	5.049,61	5.302,09	5.567,19	5.845,55	6.137,83	6.444,72	6.766,95	7.105,30	7.460,57	7.833,59	8.225,27

*Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.

ANEXO I Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018
ANEXO I-B
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	5.073,54	5.327,22	5.593,58	5.873,26	6.166,92	6.475,27	6.799,03	7.138,98	7.495,93	7.870,73	8.264,26	8.677,48	9.111,35	9.566,92	10.045,26	10.547,53	11.074,90	11.628,65	12.210,08	12.820,58
B	5.580,89	5.859,94	6.152,94	6.460,58	6.783,61	7.122,79	7.478,93	7.852,88	8.245,52	8.657,80	9.090,69	9.545,22	10.022,48	10.523,61	11.049,79	11.602,28	12.182,39	12.791,51	13.431,09	14.102,64
C	6.138,98	6.445,93	6.768,23	7.106,64	7.461,97	7.835,07	8.226,83	8.638,17	9.070,07	9.523,58	9.999,76	10.499,75	11.024,73	11.575,97	12.154,77	12.762,51	13.400,63	14.070,66	14.774,20	15.512,91
D	6.752,88	7.090,53	7.445,05	7.817,31	8.208,17	8.618,58	9.049,51	9.501,98	9.977,08	10.475,94	10.999,73	11.549,72	12.127,21	12.733,57	13.370,24	14.038,76	14.740,69	15.477,73	16.251,62	17.064,20
E	7.428,17	7.799,58	8.189,56	8.599,04	9.028,99	9.480,44	9.954,46	10.452,18	10.974,79	11.523,53	12.099,71	12.704,69	13.339,93	14.006,92	14.707,27	15.442,63	16.214,76	17.025,50	17.876,78	18.770,62
F	8.170,99	8.579,54	9.008,51	9.458,94	9.931,89	10.428,48	10.949,90	11.497,40	12.072,27	12.675,88	13.309,68	13.975,16	14.673,92	15.407,62	16.178,00	16.986,90	17.836,24	18.728,05	19.664,46	20.647,68
G	8.988,09	9.437,49	9.909,36	10.404,83	10.925,07	11.471,33	12.044,90	12.647,14	13.279,50	13.943,47	14.640,65	15.372,68	16.141,31	16.948,38	17.795,80	18.685,59	19.619,86	20.600,86	21.630,90	22.712,45
H	9.886,89	10.381,24	10.900,30	11.445,32	12.017,58	12.618,46	13.249,38	13.911,85	14.607,45	15.337,82	16.104,71	16.909,95	17.755,44	18.643,21	19.575,38	20.554,14	21.581,85	22.660,94	23.793,99	24.983,69
I	10.875,58	11.419,36	11.990,33	12.589,85	13.219,34	13.880,31	14.574,32	15.303,04	16.068,19	16.871,60	17.715,18	18.600,94	19.530,99	20.507,54	21.532,91	22.609,56	23.740,04	24.927,04	26.173,39	27.482,06
J	11.963,14	12.561,30	13.189,36	13.848,83	14.541,27	15.268,34	16.031,76	16.833,34	17.675,01	18.558,76	19.486,70	20.461,03	21.484,09	22.558,29	23.686,20	24.870,51	26.114,04	27.419,74	28.790,73	30.230,27
K	13.159,46	13.817,43	14.508,30	15.233,72	15.995,40	16.795,17	17.634,93	18.516,68	19.442,51	20.414,64	21.435,37	22.507,14	23.632,49	24.814,12	26.054,82	27.357,57	28.725,44	30.161,72	31.669,80	33.253,29
L	14.475,40	15.199,17	15.959,13	16.757,09	17.594,94	18.474,69	19.398,42	20.368,35	21.386,76	22.456,10	23.578,91	24.757,85	25.995,74	27.295,53	28.660,31	30.093,32	31.597,99	33.177,89	34.836,78	36.578,62
M	15.922,94	16.719,09	17.555,04	18.432,80	19.354,44	20.322,16	21.338,27	22.405,18	23.525,44	24.701,71	25.936,80	27.233,64	28.595,32	30.025,08	31.526,34	33.102,65	34.757,79	36.495,68	38.320,46	40.236,48
N	17.515,24	18.391,00	19.310,55	20.276,08	21.289,88	22.354,37	23.472,09	24.645,70	25.877,98	27.171,88	28.530,48	29.957,00	31.454,85	33.027,59	34.678,97	36.412,92	38.233,57	40.145,24	42.152,51	44.260,13

*Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.

*Variação de Faixa 5%;Variação de Nível 10%.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.043, de 13 de junho de 2023.

Anexo I

ANEXO I-A.1
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX	XXI
I	2,933.37	2,970.38	3,009.22	3,050.01	3,092.84	3,137.80	3,185.02	3,234.60	3,286.65	3,341.31	3,398.70	3,458.97	3,522.24	3,588.68	3,658.44	3,731.70	4,905.34	4,986.09	5,070.89	5,159.92	5,253.41
II	3,007.37	3,048.07	3,090.80	3,135.66	3,182.76	3,232.23	3,284.18	3,338.71	3,395.98	3,456.10	3,519.24	3,585.52	3,655.12	3,728.21	3,804.94	3,885.51	5,066.84	5,155.68	5,248.95	5,346.90	5,449.73
III	3,088.75	3,133.53	3,180.53	3,229.89	3,281.70	3,336.11	3,393.24	3,453.24	3,516.22	3,582.37	3,651.81	3,724.71	3,801.29	3,881.69	3,966.09	4,054.73	5,244.52	5,342.23	5,444.83	5,552.56	5,665.68
IV	3,178.30	3,227.53	3,279.24	3,333.53	3,390.53	3,450.39	3,513.23	3,579.22	3,648.49	3,721.26	3,797.64	3,877.86	3,962.07	4,050.51	4,143.35	4,240.86	5,439.95	5,547.44	5,660.30	5,778.80	5,903.23
V	3,276.77	3,330.94	3,387.81	3,447.53	3,510.23	3,576.07	3,645.20	3,717.79	3,794.00	3,874.02	3,958.06	4,046.29	4,138.93	4,236.20	4,338.34	4,445.59	5,654.92	5,773.17	5,897.32	6,027.66	6,164.54
VI	3,385.11	3,444.68	3,507.24	3,572.93	3,641.91	3,714.34	3,790.37	3,870.22	3,954.06	4,042.09	4,134.53	4,231.58	4,333.48	4,440.48	4,552.83	4,670.79	5,891.40	6,021.45	6,158.02	6,301.42	6,451.97
VII	3,504.27	3,569.81	3,638.63	3,710.88	3,786.75	3,866.41	3,950.07	4,037.89	4,130.11	4,226.94	4,328.62	4,435.38	4,547.47	4,665.18	4,788.77	4,918.53	6,151.51	6,294.58	6,444.80	6,602.53	6,768.15
VIII	3,635.35	3,707.45	3,783.15	3,862.62	3,946.08	4,033.71	4,125.73	4,222.34	4,323.79	4,430.30	4,542.15	4,659.58	4,782.88	4,912.34	5,048.30	5,191.03	6,437.65	6,595.02	6,760.27	6,933.77	7,115.94
IX	3,779.53	3,858.83	3,942.11	4,029.55	4,121.34	4,217.74	4,318.95	4,425.22	4,536.81	4,653.98	4,777.01	4,906.18	5,041.83	5,184.24	5,333.78	5,490.80	6,752.39	6,925.51	7,107.26	7,298.12	7,498.52
X	3,938.14	4,025.38	4,116.98	4,213.15	4,314.13	4,420.17	4,531.50	4,648.41	4,771.16	4,900.03	5,035.37	5,177.46	5,326.66	5,483.32	5,647.82	5,820.53	7,098.62	7,289.03	7,488.97	7,698.91	7,919.35
XI	4,112.61	4,208.57	4,309.32	4,415.13	4,526.20	4,642.84	4,765.31	4,893.90	5,028.92	5,170.70	5,319.56	5,475.86	5,639.97	5,812.30	5,993.25	6,183.24	7,479.45	7,688.92	7,908.86	8,139.79	8,382.26
XII	4,304.53	4,410.08	4,520.91	4,637.29	4,759.47	4,887.77	5,022.49	5,163.94	5,312.47	5,468.42	5,632.17	5,804.10	5,984.63	6,174.19	6,373.22	6,582.21	7,898.38	8,128.79	8,370.72	8,624.75	8,891.47
XIII	4,515.64	4,631.74	4,753.65	4,881.66	5,016.07	5,157.21	5,305.39	5,460.99	5,624.37	5,795.90	5,976.03	6,165.17	6,363.75	6,572.26	6,791.20	7,021.08	8,359.20	8,612.65	8,878.78	9,158.20	9,451.60
XIV	4,747.85	4,875.57	5,009.67	5,150.48	5,298.33	5,453.58	5,616.58	5,787.74	5,967.46	6,156.15	6,354.29	6,562.34	6,780.77	7,010.14	7,250.98	7,503.85	8,866.10	9,144.90	9,437.62	9,745.01	10,067.75
XV	5,003.28	5,143.78	5,291.29	5,446.18	5,608.82	5,779.59	5,958.89	6,147.17	6,344.86	6,552.42	6,770.37	6,999.22	7,239.51	7,491.80	7,756.72	8,034.88	9,423.68	9,730.36	10,052.38	10,390.49	10,745.50
XVI	5,284.27	5,438.81	5,601.09	5,771.46	5,950.36	6,138.21	6,335.44	6,542.55	6,759.99	6,988.31	7,228.06	7,479.80	7,744.11	8,021.64	8,313.05	8,619.03	10,037.04	10,374.39	10,728.59	11,100.51	11,491.02
XVII	5,593.35	5,763.34	5,941.84	6,129.26	6,326.05	6,532.68	6,749.64	6,977.45	7,216.64	7,467.81	7,731.53	8,008.44	8,299.17	8,604.46	8,925.02	9,261.59	10,711.72	11,082.80	11,472.44	11,881.54	12,311.11

ANEXO I-A.2
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX	XXI
I	3,481.74	3,518.74	3,557.58	3,598.37	3,641.21	3,686.17	3,733.38	3,782.97	3,835.02	3,889.68	3,947.07	4,007.34	4,070.60	4,137.04	4,206.81	4,280.06	5,453.71	5,534.46	5,619.25	5,708.29	5,801.77
II	3,555.74	3,596.43	3,639.16	3,684.03	3,731.13	3,780.60	3,832.54	3,887.08	3,944.34	4,004.46	4,067.60	4,133.89	4,203.48	4,276.57	4,353.31	4,433.88	5,615.21	5,704.04	5,797.32	5,895.26	5,998.10
III	3,637.12	3,681.89	3,728.90	3,778.25	3,830.07	3,884.48	3,941.61	4,001.60	4,064.58	4,130.73	4,200.17	4,273.08	4,349.66	4,430.05	4,514.45	4,603.10	5,792.88	5,890.60	5,993.19	6,100.93	6,214.05
IV	3,726.66	3,775.89	3,827.61	3,881.90	3,938.89	3,998.75	4,061.60	4,127.59	4,196.86	4,269.62	4,346.01	4,426.23	4,510.44	4,598.87	4,691.72	4,789.22	5,988.32	6,095.80	6,208.66	6,327.16	6,451.59
V	3,825.13	3,879.31	3,936.18	3,995.90	4,058.60	4,124.43	4,193.57	4,266.15	4,342.36	4,422.39	4,506.42	4,594.66	4,687.30	4,784.57	4,886.70	4,993.95	6,203.28	6,321.53	6,445.68	6,576.03	6,712.90
VI	3,933.47	3,993.05	4,055.61	4,121.30	4,190.28	4,262.70	4,338.74	4,418.58	4,502.43	4,590.45	4,682.89	4,779.94	4,881.85	4,988.85	5,101.20	5,219.16	6,439.77	6,569.81	6,706.38	6,849.78	7,000.34
VII	4,052.63	4,118.17	4,186.99	4,259.24	4,335.12	4,414.78	4,498.43	4,586.26	4,678.48	4,775.31	4,876.99	4,983.74	5,095.84	5,213.54	5,337.14	5,466.89	6,699.87	6,842.95	6,993.17	7,150.89	7,316.52
VIII	4,183.71	4,255.81	4,331.51	4,410.98	4,494.45	4,582.08	4,674.10	4,770.71	4,872.15	4,978.67	5,090.51	5,207.94	5,331.24	5,460.71	5,596.66	5,739.40	6,986.02	7,143.39	7,308.63	7,482.14	7,664.31
IX	4,327.90	4,407.20	4,490.48	4,577.92	4,669.70	4,766.11	4,867.32	4,973.59	5,085.18	5,202.35	5,325.37	5,454.55	5,590.20	5,732.61	5,882.15	6,039.16	7,300.76	7,473.88	7,655.63	7,846.48	8,046.89
X	4,486.50	4,573.74	4,665.34	4,761.51	4,862.50	4,968.53	5,079.86	5,196.78	5,319.52	5,448.39	5,583.74	5,725.83	5,875.03	6,031.69	6,196.19	6,368.89	7,646.98	7,837.39	8,037.34	8,247.28	8,467.72
XI	4,660.97	4,756.93	4,857.69	4,963.49	5,074.57	5,191.20	5,313.68	5,442.27	5,577.28	5,719.06	5,867.92	6,024.22	6,188.34	6,360.67	6,541.61	6,731.61	8,027.82	8,237.29	8,457.22	8,688.15	8,930.62
XII	4,852.90	4,958.45	5,069.27	5,185.66	5,307.84	5,436.14	5,570.85	5,712.30	5,860.84	6,016.78	6,180.54	6,352.47	6,533.00	6,722.56	6,921.59	7,130.58	8,446.75	8,677.16	8,919.08	9,173.12	9,439.84
XIII	5,064.00	5,180.10	5,302.02	5,430.03	5,564.44	5,705.57	5,853.76	6,009.36	6,172.74	6,344.27	6,524.40	6,713.53	6,912.11	7,120.63	7,339.57	7,569.45	8,907.56	9,161.02	9,427.14	9,706.57	9,999.96
XIV	5,296.21	5,423.94	5,558.03	5,698.84	5,846.69	6,001.95	6,164.95	6,336.10	6,515.82	6,704.52	6,902.66	7,110.70	7,329.14	7,558.51	7,799.34	8,052.21	9,414.47	9,693.26	9,985.99	10,293.37	10,616.11
XV	5,551.65	5,692.14	5,839.66	5,994.55	6,157.19	6,327.96	6,507.26	6,695.53	6,893.22	7,100.79	7,318.74	7,547.58	7,787.87	8,040.17	8,305.08	8,583.25	9,972.05	10,278.73	10,600.75	10,938.85	11,293.87
XVI	5,832.64	5,987.18	6,149.45	6,319.82	6,498.73	6,686.57	6,883.81	7,090.91	7,308.36	7,536.68	7,776.43	8,028.16	8,292.47	8,570.01	8,861.42	9,167.39	10,585.41	10,922.75	11,276.95	11,648.88	12,039.39
XVII	6,141.72	6,311.71	6,490.20	6,677.63	6,874.42	7,081.05	7,298.00	7,525.82	7,765.01	8,016.17	8,279.89	8,556.80	8,847.54	9,152.82	9,473.38	9,809.96	11,260.08	11,631.16	12,020.80	12,429.90	12,859.48

ANEXO I-B
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	5,564.31	5,842.53	6,134.66	6,441.39	6,763.46	7,101.63	7,456.71	7,829.55	8,221.03	8,632.08	9,063.68	9,516.86	9,992.71	10,492.34	11,016.96	11,567.81	12,146.20	12,753.51	13,391.18	14,060.74
B	6,120.74	6,426.78	6,748.12	7,085.53	7,439.80	7,811.79	8,202.38	8,612.50	9,043.13	9,495.28	9,970.05	10,468.55	10,991.98	11,541.58	12,118.66	12,724.59	13,360.82	14,028.86	14,730.30	15,466.82
C	6,732.82	7,069.46	7,422.93	7,794.08	8,183.78	8,592.97	9,022.62	9,473.75	9,947.44	10,444.81	10,967.05	11,515.41	12,091.18	12,695.74	13,330.52	13,997.05	14,696.90	15,431.75	16,203.33	17,013.50
D	7,406.10	7,776.41	8,165.23	8,573.49	9,002.16	9,452.27	9,924.88	10,421.13	10,942.18	11,489.29	12,063.76	12,666.95	13,300.29	13,965.31	14,663.57	15,396.75	16,166.59	16,974.92	17,823.67	18,714.85
E	8,146.71	8,554.05	8,981.75	9,430.84	9,902.38	10,397.50	10,917.37	11,463.24	12,036.40	12,638.22	13,270.13	13,933.64	14,630.32	15,361.84	16,129.93	16,936.43	17,783.25	18,672.41	19,606.03	20,586.33
F	8,961.38	9,409.45	9,879.92	10,373.92	10,892.62	11,437.25	12,009.11	12,609.57	13,240.04	13,902.05	14,597.15	15,327.01	16,093.36	16,898.02	17,742.92	18,630.07	19,561.57	20,539.65	21,566.64	22,644.97
G	9,857.52	10,350.40	10,867.92	11,411.31	11,981.88	12,580.97	13,210.02	13,870.52	14,564.05	15,292.25	16,056.86	16,859.71	17,702.69	18,587.83	19,517.22	20,493.08	21,517.73	22,593.62	23,723.30	24,909.46
H	10,843.27	11,385.44	11,954.71	12,552.44	13,180.07	13,839.07	14,531.02	15,257.57	16,020.45	16,821.48	17,662.55	18,545.68	19,472.96	20,446.61	21,468.94	22,542.39	23,669.50	24,852.98	26,095.63	27,400.41
I	11,927.60	12,523.98	13,150.18	13,807.69	14,498.07	15,222.98	15,984.12	16,783.33	17,622.50	18,503.62	19,428.80	20,400.24	21,420.26	22,491.27	23,615.83	24,796.62	26,036.46	27,338.28	28,705.19	30,140.45
J	13,120.36	13,776.38	14,465.20	15,188.46	15,947.88	16,745.27	17,582.54	18,461.66	19,384.75	20,353.98	21,371.68	22,440.27	23,562.28	24,740.40	25,977.42	27,276.29	28,640.10	30,072.11	31,575.71	33,154.50
K	14,432.40	15,154.02	15,911.72	16,707.30	17,542.67	18,419.80	19,340.79	20,307.83	21,323.22	22,389.38	23,508.85	24,684.30	25,918.51	27,214.44	28,575.16	30,003.92	31,504.11	33,079.32	34,733.28	36,469.95
L	15,875.64	16,669.42	17,502.89	18,378.03	19,296.93	20,261.78	21,274.87	22,338.61	23,455.54	24,628.32	25,859.74	27,152.72	28,510.36	29,935.88	31,432.67	33,004.31	34,654.52	36,387.25	38,206.61	40,116.94
M	17,463.20	18,336.36	19,253.18	20,215.84	21,226.63	22,287.96	23,402.36	24,572.48	25,801.10	27,091.15	28,445.71	29,868.00	31,361.40	32,929.47	34,575.94	36,304.74	38,119.97	40,025.97	42,027.27	44,128.64
N	19,209.52	20,170.00	21,178.50	22,237.42	23,349.29	24,516.76	25,742.59	27,029.72	28,381.21	29,800.27	31,290.28	32,854.80	34,497.54	36,222.41	38,033.53	39,935.21	41,931.97	44,028.57	46,230.00	48,541.50

ANEXO I-C
FAIXA NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
A	2,914.64	3,060.37	3,213.39	3,374.06	3,542.76	3,719.90	3,905.90	4,101.19	4,306.25	4,521.56	4,747.64	4,985.03	5,234.28	5,495.99	5,770.79	6,059.33	6,362.30	6,680.41	7,014.43	7,365.15
B	3,206.10	3,366.41	3,534.73	3,711.47	3,897.04	4,091.89	4,296.49	4,511.31	4,736.88	4,973.72	5,222.41	5,483.53	5,757.70	6,045.59	6,347.87	6,665.26	6,998.53	7,348.45	7,715.87	8,101.67
C	3,526.72	3,703.05	3,888.20	4,082.61	4,286.74	4,501.08	4,726.14	4,962.44	5,210.57	5,471.09	5,744.65	6,031.88	6,333.47	6,650.15	6,982.66	7,331.79	7,698.38	8,083.30	8,487.46	8,911.83
D	3,879.39	4,073.36	4,277.02	4,490.88	4,715.42	4,951.19	5,198.75	5,458.69	5,731.62	6,018.20	6,319.11	6,635.07	6,966.82	7,315.16	7,680.92	8,064.97	8,468.22	8,891.63	9,336.21	9,803.02
E	4,267.33	4,480.69	4,704.73	4,939.96	5,186.96	5,446.31	5,718.62	6,004.56	6,304.78	6,620.02	6,951.02	7,298.58	7,663.50	8,046.68	8,449.01	8,871.46	9,315.04	9,780.79	10,269.83	10,783.32
F	4,694.06	4,928.76	5,175.20	5,433.96	5,705.66	5,990.94	6,290.49	6,605.01	6,935.26	7,282.03	7,646.13	8,028.43	8,429.85	8,851.35	9,293.91	9,758.61	10,246.54	10,758.87	11,296.81	11,861.65
G	5,163.46	5,421.64	5,692.72	5,977.36	6,276.22	6,590.03	6,919.54	7,265.51	7,628.79	8,010.23	8,410.74	8,831.28	9,272.84	9,736.48	10,223.31	10,734.47	11,271.19	11,834.75	12,426.49	13,047.82
H	5,679.81	5,963.80	6,261.99	6,575.09	6,903.85	7,249.04	7,611.49	7,992.06	8,391.67	8,811.25	9,251.81	9,714.40	10,200.12	10,710.13	11,245.64	11,807.92	12,398.31	13,018.23	13,669.14	14,352.60
I	6,247.79	6,560.18	6,888.19	7,232.60	7,594.23	7,973.94	8,372.64	8,791.27	9,230.83	9,692.38	10,176.99	10,685.84	11,220.14	11,781.14	12,370.20	12,988.71	13,638.15	14,320.05	15,036.06	15,787.86
J	6,872.57	7,216.20	7,577.01	7,955.86	8,353.65	8,771.34	9,209.90	9,670.40	10,153.92	10,661.61	11,194.69	11,754.43	12,342.15	12,959.26	13,607.22	14,287.58	15,001.96	15,752.06	16,539.66	17,366.64
K	7,559.83	7,937.82	8,334.71	8,751.45	9,189.02	9,648.47	10,130.89	10,637.44	11,169.31	11,727.77	12,314.16	12,929.87	13,576.36	14,255.18	14,967.94	15,716.34	16,502.16	17,327.26	18,193.63	19,103.31
L	8,315.81	8,731.60	9,168.18	9,626.59	10,107.92	10,613.32	11,143.98	11,701.18	12,286.24	12,900.55	13,545.58	14,222.86	14,934.00	15,680.70	16,464.74	17,287.97	18,152.37	19,059.99	20,012.99	21,013.64
M	9,147.39	9,604.76	10,085.00	10,589.25	11,118.71	11,674.65	12,258.38	12,871.30	13,514.86	14,190.61	14,900.14	15,645.14	16,427.40	17,248.77	18,111.21	19,016.77	19,967.61	20,965.99	22,014.29	23,115.00
N	10,062.13	10,565.24	11,093.50	11,648.17	12,230.58	12,842.11	13,484.22	14,158.43	14,866.35	15,609.67	16,390.15	17,209.66	18,070.14	18,973.65	19,922.33	20,918.45	21,964.37	23,062.59	24,215.72	25,426.50

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.261, de 21 de maio de 2025.

Anexo II

I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA (NÍVEL SUPERIOR)

Carga Horária: 40 horas semanais.

Cargo

NIVEL

FAIXA

Requisitos

Atribuições

Procurador

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Analista Jurídico

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Auxiliar o Procurador Geral e Controlador Geral e respectivos adjuntos, na execução da atividade do setor de atuação.

Contador

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe.

Auditor de Controle Interno

E à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Analista Legislativo

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)

Analistas de Tecnologia e Informática

A à N

I à XXI

Aprovação em concurso público;

Graduação na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Anexo III

II - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

Carga Horária 40 horas semanais

Cargo

NIVEL

FAIXA

Requisitos

Atribuições

Taquígrafo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet); Domínio da técnica de taquigrafia.

Técnico Legislativo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet).

Técnico Administrativo

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Domínio das normas gerais de redação;

Domínio em informática (Word, Excel e Internet).

Oficial de Diligência

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Conhecimento da Língua Portuguesa; Habilitação A/B.

Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens dentro e fora da Câmara Municipal de Porto Velho; Dirigir veículos leves em serviços urbanos.

Técnico de Áudio e Vídeo.

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público; Conhecimento técnico especifico em projeção de áudio e vídeo; comprovado com certificado.

Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),

A à N

I à XX

Aprovação em concurso público;

Formação Profissional de Nível Médio através de curso específico nos termos da Lei 12.319 de 2010.

Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos – Carga Horária 40 horas semanais

Cargo	NIVEL	Requisitos	Atribuições
Agente de Segurança	V-VI-VII-VIII-IX	Ensino Fundamental	Promover a segurança nas realizações de reuniões plenárias da Câmara Municipal; Cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas
Auxiliar em Atividade Administrativas	V-VI-VII-VIII-IX	Ensino Fundamental	Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas órgão competente; Registrar a entrega de material em livros próprios; Datilografar documentos simples; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes
Auxiliar de Serviços Gerais	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações da CMPV; Organizar pedido de material necessário dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras atividades compatível com o cargo.
Oficial de Manutenção	IV-V-VI-VII-VIII	Ensino Fundamental	Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeira habilidade especial; Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; Colocar telhas e azulejos e ladrilhos; Zelar pela parte elétrica da CMPV;Executar outras tarefas semelhantes
Mensageiro	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas
Motorista	III-IV-V-VI-VII	Ensino Fundamental	Dirigir veículos leves, em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; Verificar diariamente o estado dos veículos da Câmara Municipal; Zelar pela guarda e conservação e limpeza dos veículos da CMPV; Executar outras atividades correlatas
Vigilante	I-II-III-IV-VI-VII	Ensino Fundamental	Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotandos providencias destinadas a prevenir furtos, roubos, incêndios no prédio da CMPV; Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade. Executar outras atividades correlatas

Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018