Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15.439, de 13 de setembro de 2018
Vigência a partir de 7 de Janeiro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Dada por Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025
Art. 1º.
À Superintendência de Gestão de Gastos Públicos – SGP, órgão de gestão governamental e natureza instrumental de planejamento, compete a coordenação e a execução de atividade-meio, relacionada às despesas de natureza essencial, logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, e ainda:
Art. 1º.
À Superintendência de Gestão de Gastos Públicos – SGP, órgão de gestão governamental compete o planejamento, normatização, controle e coordenação das atividades-meio, relacionadas à qualidade das despesas de natureza administrativa e à logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas do Poder Executivo, aí incluídos todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta, e ainda:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
I –
propor políticas, programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos, patrimoniais, de suprimentos e de manutenção administrativa, contratação de fornecedores, aquisição de bens e serviços, disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central do sistema logístico e de controle de gastos de manutenção de atividade-meio da estrutura do Poder Executivo Municipal;
II –
coordenar, supervisionar, orientar e aperfeiçoar as práticas de gestão operacional que envolvam despesas com logística de transporte e de documentos;
III –
promover a transparência, controle e elevação do nível de eficiência da qualidade dos gastos públicos com suprimentos, logística e manutenção da estrutura administrativa;
IV –
ampliar a qualidade e economicidade das compras de produtos e serviços que visam a dar suporte à operacionalização das atividades do Poder Executivo Municipal;
V –
realizar aquisições corporativas, gerando ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Município;
V –
coordenar, supervisionar e viabilizar a realização de aquisições corporativas, objetivando gerar ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Município;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
VI –
implementar o gerenciamento eletrônico de processos e documentos administrativos e garantir a gestão eficiente da frota de veículos oficiais;
VII –
prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Prefeito, do Vice-Prefeito;
VIII –
assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito em suas respectivas áreas de competência;
VIII –
assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito em suas respectivas áreas de competência, com informações relacionadas à gestão de gastos públicos da administração municipal;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
IX –
gerenciar a manutenção da frota oficial, seja própria ou locada;
IX –
coordenar, supervisionar, controlar e monitorar os serviços relacionados à manutenção dos veículos e máquinas da frota oficial, seja própria ou locada;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
X –
gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia, telefonia e
Internet, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
X –
coordenar, supervisionar, controlar e monitorar os serviços essenciais de fornecimento de água potável, energia elétrica, telefonia e serviços de dados de internet, no âmbito da administração direta do poder executivo municipal;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
XI –
realizar a avaliação e emissão de laudo técnico atestando o estado de conservação dos bens móveis do Executivo Municipal, para efeito de baixa de registro;
XI –
expedir parecer prévio quanto às solicitações de baixas de registro de bens móveis do poder executivo municipal;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
XII –
autorizar a baixa de registro patrimonial e contábil dos materiais permanentes de acordo com o seu estado de conservação;
XII –
propor a autorização de baixa de registro patrimonial e contábil dos bens permanentes;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
XIII –
manter atualizado o controle do estoque unificado de material de consumo de todas as Unidades Gestoras;
XIII –
coordenar, supervisionar, controlar e monitorar o estoque unificado de material de consumo de todas as unidades gestoras;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
XIV –
manter atualizado o cadastro de imóveis da Prefeitura do Município de Porto Velho, regularizando as eventuais pendências existentes;
XIV –
coordenar, supervisionar, controlar e monitorar o cadastro e registro patrimonial de bens imóveis de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Velho;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
XV –
adotar as providências necessárias na administração das Terras Urbanas das Fazendas Públicas Municipais, com a finalidade de promover sua regularização patrimonial e contábil, bem como a sua legítima destinação; e
XV –
coordenar, supervisionar, controlar e monitorar o gasto com pessoal, em observância das normas vigentes.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
XVI –
atuar em cooperação com todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º.
Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência Gestão de Gastos:
I –
em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Superintendente Municipal de Gastos.
II –
em nível de atuação vinculada:
III –
em nível de apoio e assessoramento:
a)
Assessoria de Gestão de Gastos Públicos;
a)
Gestor de Gastos Públicos;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
b)
Assessoria de Controle Interno - ACI; e
b)
Secretário Executivo de Gabinete;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
c)
Assessoria Técnica.
IV –
em nível de atuação instrumental:
a)
Departamento de Administração e Finanças – DAF:
a)
Departamento Administrativo;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
b)
Divisão de Contabilidade;
c)
Divisão de Contratos e Convênios ; e
d)
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio.
V –
Departamento de Gestão dos Núcleos Administrativos – DGA:
a)
Divisão de Manutenção e Serviços;
a)
Divisão de Controle de Reequilíbrio e Análise de Preços;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
b)
Divisão de Indicadores e Estatística;
b)
Divisão de Sistema de Registro de Preços;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
c)
Divisão de Processos; e
c)
Divisão de Acompanhamento de Gastos e Economicidade;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
d)
Divisão de Projetos.
d)
Divisão de Acompanhamento Patrimonial;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
e)
Divisão de Monitoramento de Convênios e Contratos.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
VI –
Em nível de execução programática:
a)
Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos – CGA:
1
Divisão de Controle da Frota;
1
Divisão de Monitoramento da Frota;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
2
Divisão de Manutenção Automotiva;
2
Divisão de Controle de Manutenção Automotiva;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
3
Divisão de Manutenção Predial,
3
Divisão de Monitoramento do Abastecimento Geral;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
4
Divisão de abastecimento;
4
Divisão de Serviços Hídricos e Energéticos;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
5
Divisão de Serviços Hídricos e Energéticos;
5
Divisão de Serviços Telefonia e Internet.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
6
Divisão de Serviços de Telefonia e Internet; e
7
Divisão de Controle de Materiais de Consumo.
b)
Departamento de Análise Processual da Despesa:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
1
Divisão de Análise de Serviços Continuados;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
2
Divisão de Análise de Quantitativo de Gastos.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
c)
Departamento de Avaliação Mercadológica e Imobiliária:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
1
Divisão de Gestão e Administração Predial;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
2
Divisão de Análise de Processo de Locação.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
Art. 4º.
A Assessoria de Gestão de Gastos Públicos compete auxiliar diretamente o Superintendente Municipal de Gastos Públicos, além de substituí-lo nos seus impedimentos e ausências, supervisionar as unidades setoriais dentre outros encargos a ele delegados.
Art. 4º.
Ao Gestor de Gastos Públicos compete auxiliar diretamente o Superintendente Municipal de Gestão de Gastos Públicos, além de substituí-lo nos seus impedimentos e ausências, supervisionar as unidades setoriais dentre outros encargos a ele delegados.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
Art. 6º.
Tem como responsabilidade a execução de atividades-meio necessárias ao funcionamento da Superintendência, fornecendo suporte logístico e administrativo para o cumprimento de suas finalidades. Refere-se às funções de apoio aos processos finalísticos, representado pelas áreas responsáveis pelo suporte administrativo financeiro, de recursos humanos, de recursos de tecnologia da informação e de serviços gerais, dentre outros.
Art. 7º.
Representado pelas unidades administrativas encarregadas das funções finalísticas do órgão/entidade. Tem como competência o planejamento, acompanhamento, controle e execução das atividades relacionadas aos serviços públicos realizados pela Superintendência, especialmente os relacionados à gestão de suprimentos, logística, manutenção, patrimônio e gastos públicos administrativos.
Art. 9º.
As gratificações dos cargos em comissão serão estabelecidas no anexo único desta Lei Complementar.
Art. 10.
A Superintendência elaborará o seu Regimento Interno, definindo as atribuições e competências, a ser aprovado por ato normativo regulamentador competente.
Art. 11.
A dotação orçamentária correrá por conta da própria.
Art. 11.
A dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos correrá por conta da Secretaria Geral de Governo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
Art. 12.
Esta lei complementar entra vigor na data de sua publicação.
Anexo I
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO | GRAT. | QUANT. |
Superintendente Municipal de Gastos Públicos | CC-23 | 1 |
Assessor de Gestão de Gastos Públicos | CC-20 | 1 |
Assessor Técnico | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Apoio Administrativo | CC-13 | 1 |
Responsável pelo Protocolo | CC-01 | 1 |
Assessor de Controle Interno | CC-15 | 1 |
Diretor de Departamento de Administração e Finanças | CC-17 | 1 |
Gerente de Divisão de Contabilidade | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Contratos e Convênios | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio | CC-13 | 1 |
Diretor de Departamento de Gestão dos Núcleos Administrativos | CC-17 | 1 |
Gerente de Divisão de Manutenção e Serviços | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Indicadores eEstatística | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão deProcessos | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão deProjetos | CC-13 | 1 |
Diretor de Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos | CC-17 | 1 |
Gerente de Divisão de Controle de Frota | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Manutenção Automotiva | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Administração e Manutenção Predial | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Abastecimento | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Serviços Hídricos e Energéticos | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Serviços de Telefonia e Internet | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Controle de Materiais de Consumo | CC-13 | 1 |
TOTAL | 23 |
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS
CARGOS | GRAT. | QUANT. |
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL | CC – 24 | 1 |
GESTOR DE GASTOS PÚBLICOS | CC – 20 | 1 |
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE | CC – 15 | 1 |
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I | CC – 16 | 1 |
ASSESSOR NÍVEL I | CC – 10 | 7 |
ASSESSOR NÍVEL II | CC – 8 | 7 |
SECRETÁRIA | CC – 1 | 1 |
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO | CC – 1 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | CC – 17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL | CC – 11 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS NÚCLEOS ADMINISTRATIVOS | CC – 17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE REEQUILÍBRIO E ANÁLISE DE PREÇOS | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GASTOS E ECONOMICIDADE | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO PATRIMONIAL | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS | CC – 11 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE DOS GASTOS ADMINISTRATIVOS | CC – 17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA FROTA | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO ABASTECIMENTO GERAL | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET | CC – 11 | 1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE PROCESSUAL DA DESPESA | CC – 17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE SERVIÇOS CONTINUADOS | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE QUANTITATIVO DE GASTOS | CC – 11 | 1 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA E IMOBILIÁRIA | CC – 17 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL | CC – 11 | 1 |
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO DE LOCAÇÃO | CC – 11 | 1 |
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017.