SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 760, de 07 de maio de 2019

Norma correlata Lei Complementar nº 772, de 12 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 777, de 30 de agosto de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 814, de 03 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000

Altera o(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020

Vigência a partir de 18 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas respectivas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º É facultado aos Secretários Municipais delegarem competências aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, inclusive a ordenação de despesa, conforme disposto em regulamento;

§ 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, não excluindo a responsabilidade do titular;” (NR)

I – apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo representado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e pelos dirigentes dos demais órgãos autônomos;" (NR)

Art. 25. Os Secretários Municipais, além da competência para autorizar e ordenar despesas, exercem as atribuições previstas em normas constitucionais, legais e regulamentares, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, primando pelo atendimento ao interesse público.”(NR)

Parágrafo único Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou pela qual esta responda, e ainda:

I – quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes;

II – os bens móveis, materiais e equipamentos ficarão sob a responsabilidade dos chefes das unidades, procedendo-se periodicamente a verificações pelos competentes órgãos de controle patrimonial;

III – os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis;

IV – os direitos e haveres do município ficarão sob responsabilidade dos chefes das unidades constituídas para sua administração e controle, bem como serão contabilizados, fazendo-se a tomada de contas anual dos responsáveis;

V – os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas;

VI – todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade do Município é pessoalmente responsável pela exatidão dos registros e oportuna apresentação dos balancetes, balanços, demonstrações contábeis e relatórios de responsabilidade e gestão fiscal dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.

VII – todo ordenador de despesa ficará sujeito a apresentação de prestação de contas ao órgão de contabilidade, verificada pelo órgão de auditoria interna e posteriormente homologada pela autoridade hierárquica superior, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas;

VIII – não apresentada a prestação de contas nos prazos estabelecidos fica o ordenador de despesa sujeito à tomada de contas;

X – As transferências voluntárias que envolva bens, valores e serviços públicos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua prestação de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento pelo Tribunal de Contas;

IX – As despesas realizadas mediante adiantamentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua prestação de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento pelo Tribunal de Contas;

XI – O recebedor de adiantamentos é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado;

XII – Aqueles que receberem transferências voluntárias que envolva bens, valores e serviços públicos, são obrigados a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado, além de eventuais sanções e penalidades previstas em lei.

XIII – as prestações de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos dirigentes de órgãos da Administração Indireta ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins legais;

XIV – a prestação de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores após o encerramento do exercício financeiro, no prazo hábil para consolidação das contas anuais do prefeito, conforme regulamentação, será recepcionada pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos dirigentes de órgãos da Administração Indireta ou da autoridade a quem estes delegarem competência, terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria;

XV – sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o inciso anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas;

XVI – quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade solidária e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas;

XVII – cada secretaria, órgão ou entidade manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se quadrimestralmente as eventuais alterações;

XVIII – responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, bens e valores;

XIX – O ordenador de despesa, além da legalidade na aplicação dos recursos públicos, sob sua responsabilidade, deverá preservar a legitimidade do interesse público, competindo-lhe ainda:

a) promover as condições para que todos tenham acesso às informações autênticas, integras, atualizadas e com linguagem de fácil compreensão sobre todos os recursos colocados à sua disposição, sua aplicação, seu processamento e os resultados obtidos;

b) empregar o devido zelo na sustentabilidade da estrutura organizacional, recursos e serviços colocados à sua disposição;

c) Imprimir eficiência à gestão dos recursos buscando a melhor relação entre qualidade dos serviços e qualidade dos gastos, gerenciado os riscos envolvidos;

d) adotar a integridade pessoal, organizacional e de procedimentos, bem como a promoção do estímulo à probidade e comportamento integro naqueles que sob seu comando utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos;

e) promover a transparência nas relações entre a administração pública, seus órgãos e entidades bem como com terceiros, estabelecendo alinhamento dos objetivos em comum e os processos para alcançá-los;

f) exercer gestão dos recursos colocados à sua disposição, com observação:

1 das competências e funcionamento do órgão ou entidade;

2 dos conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas em conformidade com a responsabilidade que estabelecer;

3 Da qualidade das informações e comunicação instituídas nos processos internos e externos;

4 do alinhamento com modelos, estratégias, políticas, planos, processos de trabalho e atividades já estabelecidos no ordenamento jurídico municipal;

5 dos controles estabelecidos na supervisão dos recursos, sua utilização coordenada, seu monitoramento e avaliação;

6 da identificação dos responsáveis por atos lesivos à administração pública e sua responsabilização, bem como punição de condutas faltosas na esfera administrativa." (AC)

Art. 26-A. Os Subsecretários Municipais, auxiliares diretos dos Secretários, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos, a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições inerentes à Subsecretaria, cabendo-lhes:

I – exercer as ações de supervisão e controle dos serviços enquadrados na área de sua competência;

II – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos e promover as correções exigidas;

III – apresentar manifestação sobre pedidos de informação cuja matéria se insira na área de competência das subsecretarias que dirigem;

IV – solicitar a aplicação de penas administrativas e disciplinares;

V – exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Subsecretaria e atender demais metas propostas pelo Secretário." (AC)

Seção IV
Dos Gestores de Departamento Administrativo" (NR)

Art. 29. Os Gestores de Departamento Administrativo têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração dos recursos disponíveis, no âmbito correspondente ao respectivo órgão, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais." (NR)

II – Às Chefias de Assessorias Técnicas compete a realização de atividades de direção e coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, justificativas, controle de atos, coleta de informações, comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria." (NR)

III – Aos Departamentos Administrativos compete coordenar internamente as atividades administrativa, orçamentária e financeira das Secretarias, sob a orientação normativa, coordenação e fiscalização dos órgãos centrais dos respectivos sistemas administrativos." (AC)

Art. 35. Extingue-se da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes o cargo de Administrador do Terminal Rodoviário, o Departamento de Administração do terminal Hidroviário - DTH, a Divisão de Atividade de Regularização – DARE, a Divisão de Planejamento de Operação de Transporte Multimodal- DPOM, Divisão de Fiscalização Eletrônica – DIFE e a Comissão Especifica de Projetos de Padronização de Calçadas e Mobilidade Urbana." (NR)

Art. 40-A. Fica extinta a Subsecretaria Municipal Adjunta de Programas Especiais de Desenvolvimento, sendo criada a Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC, cuja finalidade é planejar, coordenar, monitorar e deliberar, estrategicamente, sobre toda a atividade-meio relacionada aos serviços remanescentes da extinta Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE e demais programas especiais no âmbito da Administração Direta do Município de Porto Velho.

§ 1º Os serviços remanescentes da extinta SEMPRE e demais programas especiais compreendem os convênios e contratos, decorrentes de repasses federais, originados de fontes de recursos do orçamento geral da união, FGTS, dentre outros, relacionados aos serviços e projetos de engenharia objeto de infraestrutura urbana do Município de Porto Velho, com exceção da execução de obras e serviços de engenharia, os quais são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos, consoante o disposto no art. 84." (AC)

Art. 40-B. Fica extinta a Subsecretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, bem como o cargo de Subsecretário de Planejamento e Orçamento, sendo criado o cargo de Secretário Adjunto da SEMPOG, o qual absorverá as obrigações, competências e atribuições da Subsecretaria extinta." (AC)

Art. 49. Ficam extintas as Subprocuradorias da Saúde e da Educação e outras desvinculadas da Procuradoria Geral do Município, ficando criadas a Subprocuradoria Administrativa, Convênios e Contratos." (NR)

Art. 50. Fica criado na Procuradoria Geral do Município o cargo de Assessor Especial Técnico Jurídico da Procuradoria, Assessor Executivo Especial da Procuradoria e Assessor Jurídico Setorial SEMESC." (NR)

Parágrafo único O cargo de Assessor Jurídico Setorial SEMESC deverá ser ocupado por servidor do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ da Procuradoria Geral do Município e deverá desenvolver ações de assessoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC, sob a supervisão do Procurador Geral." (AC)

Art. 51. O cargo de Corregedor Chefe da Procuradoria Geral do Município e Assessor Especial Técnico Jurídico da Procuradoria terão remuneração estabelecida na tabela de cargos comissionados em anexo." (NR)

Art. 57. Os Conselhos Anti-Drogas e da Cidadania Negra passam a fazer parte integrante da SEMASF e ficam extintos no Gabinete do Prefeito.”(NR)

Art. 59-A. Fica criado no âmbito da Secretaria Geral de Governo, a Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos que tem como competência o planejamento, normatização, controle e coordenação das atividades-meio, relacionadas à qualidade das despesas de natureza administrativa e à logística do Poder Executivo, aí incluídos todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta, a ser disciplinada por Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo Municipal”(AC)

§ 3º Os cargos de diretor (a), vice-diretor (a), e de secretário (a) de escolas previstos no Anexo - IX desta Lei deverão ser preenchidos de acordo com o quantitativo de escolas em atividade na rede pública municipal, consoante as tipologias “A”, “B”, “C” e “D” estabelecidas mediante a Lei nº 1.507, de 23 de maio de 2003 alterada pela Lei 1.920, de 23 de dezembro de 2010, observando que:

I – poderá ocorrer a nomeação de somente um diretor, um vice-diretor e um secretário por escolas de tipologias “A”, “B” e “C”;

II – nas escolas de tipologia “D” haverá somente um cargo comissionado de diretor por escola;

III – a Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar em sítio eletrônico a relação das escolas municipais por tipologia, bem como atualizar os respectivos quantitativos quando ocorrer alterações." (AC)

Art. 61-A. Fica criado na Controladoria Geral do Município o cargo de Assessor de Controle Setorial SEMESC o qual deverá ser ocupado por servidor do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI da Controladoria Geral do Município e deverá desenvolver ações de assessoria à SEMESC, sob a supervisão do Controlador Geral." (AC)

Art. 61-B. Fica criada a gratificação especial para presidente e membro de Comissão de Tomada de Contas Especial, que deverá ser ocupado exclusivamente por servidor do quadro efetivo e corresponderá ao valor mensal de 100% do cargo “CC – 10” para o presidente e 100% do cargo “CC – 8” para membro, não podendo acumular com a gratificação prevista no art. 76 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.

§ 1º Cada comissão, permanente ou não, será composta por um presidente e até três membros, sendo que poderão ser criadas simultaneamente o máximo de três comissões de tomadas de contas especiais.

§ 2º A criação, coordenação e supervisão das comissões de tomadas de contas especiais ficam sob a responsabilidade da Secretaria Geral de Governo." (AC)

I – Secretaria Geral de Governo: "(NR)

a) Superintendência Municipal de Gestão e Gastos Públicos

b) Gabinete Militar;

c) Ouvidoria Geral;

d) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

e) Coordenadoria de Comunicação, Cerimonial e Relações Públicas;

f) Coordenadoria Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa;

g) Parceria Público Privada – PPP/PVH;

h) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.”(NR)

a) "Subsecretaria da Receita Municipal;" (NR)

b) "Subsecretaria de Finanças e Contabilidade;"(AC)

c) "Conselho de Recursos Fiscais;" (AC)

a) Superintendência Municipal de Licitação." (NR)

VIII – Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo". (NR)

IX – Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos:" (NR)

X – Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes:" (NR)

XI – Secretaria Municipal de Integração:" (NR)

XII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;" (AC)

XIII – Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos. " (AC)

Art. 65. A Prefeitura Municipal é composta pelo conjunto dos seguintes órgãos de apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo: (NR)

I – Secretaria Municipal de Administração;" (NR)

II – Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Procuradoria Geral do Município;

V – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos;

VI – Secretaria Municipal de Integração;

VII – Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Habitação e Urbanismo;

VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família;

IX – Secretaria Municipal de Educação;

X – Secretaria Municipal de Fazenda;

XI – Controladoria Geral do Município;

XII – Secretaria Geral de Governo;

XIII – Fundação Cultural de Porto Velho;

XIV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XV – Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes;

XVI – Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos." (AC)

§ 1º A Secretaria Geral de Governo terá estrutura organizacional própria." (NR)

§ 2º Os Órgãos integrantes da Prefeitura, além das competências constantes nesta Lei Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão ser objeto de regulamento, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Geral de Governo, no que couber." (NR)

Subseção I
Da Secretaria Geral de Governo" (NR)

Art. 66. São funções da Secretaria Geral de Governo, dentre outras que, posteriormente, fiquem definidas:" (NR)

XI – redigir, registrar, fazer publicar os atos oficiais e expedir atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Administração;” (NR)

§ 1º A Ouvidoria, que será regulamentada por Decreto, compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo municipal." (NR)

§ 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo Chefe de Gabinete para Secretário Geral de Governo, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências e atribuições." (NR)

Art. 70. O comando do Gabinete Militar deverá ser exercido por um Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia da ativa ou reserva, que deverá ser remunerado conforme tabela de cargos comissionados em anexo.” (NR)

Subseção V
Da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil" (NR)

Art. 74. A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil é um órgão que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, sejam eles de causa natural ou não. Compete à Defesa Civil a garantia do direito à vida, em circunstâncias de desastre, buscar a redução da ocorrência e da intensidade de desastres." (NR)

XI – coordenar os programas e projetos no âmbito do Município;" (NR)

XVIII – outras atividades correlatas." (AC)

VII – a reprografia; (NR)

II – estabelecer proposta de organização da Atenção Básica e a forma de utilização dos recursos do Programa de Atenção Básica, fixo e variável no Plano Municipal de Saúde;" (NR)

Art. 84. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Básicos, tem por finalidade gerenciar, elaborar, coordenar e implementar os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos, bem como a realização de serviços públicos de saneamento, manutenção e infraestrutura urbana do Município." (NR)

Art. 86. A Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos, compete dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, projetos e propostas voltados à área de serviços públicos. Entre os objetivos, estão o desenvolvimento urbano, a manutenção preventiva e corretiva em logradouros públicos. Também é responsável pelo gerenciamento dos serviços de coleta e destinação do lixo, poda de árvores, água, esgoto, energia elétrica e telefonia, entre outros serviços, compete ainda à subsecretaria:" (NR)

Art. 88. A Secretaria Municipal de Integração - SEMI, compete auxiliar a Administração Municipal, formular e implantar a política municipal de desenvolvimento econômico, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas e propostas voltados ao desenvolvimento ambiental." (NR)

Art. 90. A Subsecretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho tem a finalidade fomentar políticas de desenvolvimento sustentável, atrair novos empreendimentos, propiciar a geração de emprego e renda e incentivar o crescimento econômico, tem ainda por função impulsionar e divulgar atrações turísticas locais, competindo-lhes:" (NR)

VIII – apoiar eventos e atividades que promovam o desenvolvimento da economia;" (NR)

XII – definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico." (NR)

XIII – estimular o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade;" (NR)

XIV – planejar, organizar e impulsionar ações relacionadas à área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;" (NR)

Art. 91-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, tem por definição de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito, meio ambiente urbano, polos geradores de tráfego e sistema viário, observado o planejamento urbano municipal, competindo-lhes:" (NR)

Seção XII
Da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos” (AC)

Art. 91-B. À Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos compete:

I – viabilizar o cumprimento dos contratos de repasses e convênios havidos com a União Federal propondo a execução de obras ou a devolução de recursos, de modo à efetivamente extinguir a relação jurídica do município em cada avença;

II – gerenciar e prestar suporte técnico em possíveis inadimplências contratuais de que trata o art. 40-A e quando identificado indícios de irregularidades por ato omissivo ou comissivo praticado por agentes públicos no desempenho do cargo ou função, tal fato deverá ser comunicado às unidades competentes objetivando a devida apuração;

III – monitorar e subsidiar as unidades competentes para dirimir os procedimentos relacionados a tomadas de contas especiais, inquéritos e processos judicializados;

IV – acompanhar e prestar suporte técnico às unidades competentes quanto à execução dos convênios, contratos e correspondentes prestações de contas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos poderá solicitar das unidades competentes a adoção de providências quanto à execução dos contratos de obras e serviços objeto de recursos oriundos da União.

§ 2º O não atendimento à solicitação mencionada ensejará o encaminhamento do fato ao Chefe do Poder Executivo para adoção das providências pertinentes.” (AC)

XIII – Secretário Geral de Governo;" (AC)

XIV – Secretário Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos." (AC)

III – Superintendente Municipal de Gestão de Gastos Públicos; e

IV – Superintendente Municipal de Licitações." (AC)

§ 4º O Diretor Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR recebe remuneração equivalente à de Secretário Municipal. (NR)

Parágrafo único É vedada a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão que não seja para atribuições de direção, chefia e assessoramento.” (AC)

Art. 101. Ficam transferidos para os órgãos ou entidades sucessoras todos os bens patrimoniais, mobiliários, equipamentos, instalações, projetos, documentos, acervos existentes, bem como serviços em andamentos nos órgãos extintos, absorvidos ou fundidos." (NR)

Art. 106. O cargo em comissão de Controlador Geral Adjunto do Município, será ocupado privativamente por servidor de carreira pertencente ao Grupo Ocupacional de Controle Interno do Município, com formação superior nas áreas de direito, economia, administração ou ciências contábeis." (NR)

Art. 2º.

Dá nova redação à Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Procurador Geral Adjunto, Corregedor Chefe, Assessor Especial Técnico Jurídico da Procuradoria e por Subprocuradores, todos de livre provimento do Prefeito, obedecido o seguinte:" (NR)

c) Departamento Administrativo" (NR)

i) Departamento de Cálculos e Precatórios." (AC)

IV – São Coordenados pelo Departamento Administrativo:" (NR)

Art. 14-A. Ao Departamento Administrativo compete:

I – Prestar assessoria administrativa ao Procurador Geral do Município e ao Procurador Geral Adjunto”. (NR)

Seção XV
Departamento de Cálculos e Precatórios." (NR)

Art. 25-B. São atribuições do Departamento de Cálculos e Precatórios:" (NR)

III – fazer a análise dos precatórios requisitórios e adotar as providências legais judiciais e administrativas pertinentes, auxiliado pelo Departamento Administrativo;" (NR)

Art. 3º.

Dá nova redação aos títulos e Seções da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e suas respectivas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Seção VI

Da Secretaria Municipal da Educação - SEMED

TÍTULO IV
DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família - SEMASF

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo

Seção IX
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos

Seção X
Da Secretaria Municipal de Integração

Seção XI
Da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TÍTULO VIII

DA VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES E DOS FUNDOS MUNICIPAIS

TÍTULO IX
DOS CARGOS” (NR)

Art. 4º.

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 652, de 03 de março de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. À Superintendência de Gestão de Gastos Públicos – SGP, órgão de gestão governamental compete o planejamento, normatização, controle e coordenação das atividades-meio, relacionadas à qualidade das despesas de natureza administrativa e à logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas do Poder Executivo, aí incluídos todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta, e ainda:

V – coordenar, supervisionar e viabilizar a realização de aquisições corporativas, objetivando gerar ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Município;

VIII – assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito em suas respectivas áreas de competência, com informações relacionadas à gestão de gastos públicos da administração municipal;

IX – coordenar, supervisionar, controlar e monitorar os serviços relacionados à manutenção dos veículos e máquinas da frota oficial, seja própria ou locada;

X – coordenar, supervisionar, controlar e monitorar os serviços essenciais de fornecimento de água potável, energia elétrica, telefonia e serviços de dados de internet, no âmbito da administração direta do poder executivo municipal;

XI – expedir parecer prévio quanto às solicitações de baixas de registro de bens móveis do poder executivo municipal;

XII – propor a autorização de baixa de registro patrimonial e contábil dos bens permanentes;

XIII – coordenar, supervisionar, controlar e monitorar o estoque unificado de material de consumo de todas as unidades gestoras;

XIV – coordenar, supervisionar, controlar e monitorar o cadastro e registro patrimonial de bens imóveis de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Velho;

XV – coordenar, supervisionar, controlar e monitorar o gasto com pessoal, em observância das normas vigentes.” (NR)

a) Gestor de Gastos Públicos;" (NR)

b) Secretário Executivo de Gabinete;" (NR)

a) Departamento Administrativo;" (NR)

a) Divisão de Controle de Reequilíbrio e Análise de Preços;" (NR)

b) Divisão de Sistema de Registro de Preços;" (NR)

c) Divisão de Acompanhamento de Gastos e Economicidade;" (NR)

d) Divisão de Acompanhamento Patrimonial;" (NR)

e) Divisão de Monitoramento de Convênios e Contratos. " (AC)

1 Divisão de Monitoramento da Frota;" (NR)

2 Divisão de Controle de Manutenção Automotiva;" (NR)

3 Divisão de Monitoramento do Abastecimento Geral;" (NR)

4 Divisão de Serviços Hídricos e Energéticos;" (NR)

5 Divisão de Serviços Telefonia e Internet. "(NR)

b) Departamento de Análise Processual da Despesa:" (AC)

1 Divisão de Análise de Serviços Continuados;" (AC)

2 Divisão de Análise de Quantitativo de Gastos." (AC)

c) Departamento de Avaliação Mercadológica e Imobiliária:" (AC)

1 Divisão de Gestão e Administração Predial; " (AC)

2 Divisão de Análise de Processo de Locação." (AC)

Art. 4º. Ao Gestor de Gastos Públicos compete auxiliar diretamente o Superintendente Municipal de Gestão de Gastos Públicos, além de substituí-lo nos seus impedimentos e ausências, supervisionar as unidades setoriais dentre outros encargos a ele delegados." (NR)

Art. 11. A dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos correrá por conta da Secretaria Geral de Governo." (NR)

Art. 5º.

Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, alterados pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexos e organogramas organizacionais desta Lei Complementar.

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	5
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO, ARQUIVO, LOGÍSTICA, CONSERVAÇÃO E REPAROS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ABASTECIMENTO OFICIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA GRÁFICA OFICIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPAROS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS	CC – 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	20
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DE SERVIDORES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CARGOS, SALÁRIOS, SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE SERVIDORES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO O DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE FOLHA DE PAGAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROCESSO DE APOSENTAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO DE NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO	CC – 11	1

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	3
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO ESTRATÉGICA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E AJUSTAMENTO PROGRAMÁTICO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESQUISA, ESTATÍSTICA E INDICADORES	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, INDICADORES E ANÁLISES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PESQUISA	CC – 11	1

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	CC - 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
SUPERVISOR DO CIEVS	CC – 11	1
OUVIDOR DO SUS	CC – 11	1
SECRETÁRIA	CC – 1	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	5
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	14
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	10
GESTOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E LINHAS DE CUIDADO	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE SAÚDE DA MULHER	CC – 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE SAÚDE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE, BOLSA FAMÍLIA	CC – 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE SAÚDE DO HOMEM E IDOSO	CC – 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS	CC – 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SAÚDE BUCAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAURÍCIO BUSTANI	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AREAL DA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CASTANHEIRA	CC – 9	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLAMBOYANT	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TRÊS MARIAS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MANOEL AMORIM DE MATOS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO SEBASTIÃO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RENATO MEDEIROS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CALADINHO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA AGENOR DE CARVALHO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RONALDO ARAGÃO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCIALISTA I e II	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA HAMILTON RAULINO GONDIN	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARIANA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA APONIÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PEDACINHO DE CHÃO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVO ENGENHO VELHO	CC – 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ERNANDES ÍNDIO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTO ANTÔNIO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OSVALDO PIANA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ ADELINO DA SILVA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA PRINCESA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA RITA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO CARLOS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA BENJAMIM SILVA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA FORTALEZA DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JACY PARANÁ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UNIÃO BANDEIRANTES	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MUTUM PARANÁ/NOVA MUTUM	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARIA NOBRE DA SILVA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VISTA ALEGRE DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EXTREMA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA CALIFÓRNIA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ GOMES FERREIRA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIO DAS GARÇAS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOANA DARC	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LINHA 28	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ALIANÇA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIO PARDO	CC - 9	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE DEMARCAÇÃO	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO MIGUEL	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LUIZ GONZAGA	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE CACHOEIRA DO TEOTÔNIO	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE PAPAGAIOS	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE VALE DO JAMARY	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE MORRINHOS	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE PALMARES	CC – 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE TERRA SANTA	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LAGO DO CUNIÃ	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE AGROVILA/ALIANÇA	CC - 4	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – IST’S	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DO NÚCLEO DE SAÚDE DO TRABALHADOR	CC – 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA, LICENCIAMENTO E RISCO SANITÁRIO	CC - 11	1
ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO	CC - 8	1
ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO	CC - 8	1
ASSESSOR DE CONTROLE DE RISCOS	CC - 8	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE ZOONOSES	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DIAGNÓSTICO PARA MALÁRIA	CC - 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE VETORES	CC - 11	1
SUBGERENTE DO CENTRO DE CONTROLE DA MALÁRIA E DENGUE	CC – 8	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 1ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 2ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 3ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 4ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 5ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 6ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 7ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 8ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 9ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 10ª REGIÃO	CC - 6	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ZOONOSES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SINATRÓPICOS	CC – 11	1
GERENTE DE PESQUISA E DIAGNÓSTICOS DE ZOONOSES E ENTOMOLÓGICA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO MATRICIAL	CC - 1	1
GERENTE DA DIVISÃO LABORATÓRIO	CC - 11	1
GERENTE DE APOIO AO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM	CC – 11	1
GERENTE GERAL DA MATERNIDADE	CC - 14	1
GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE	CC -11	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO	CC – 8	1
GERENTE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO – SAE	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - AD	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – TRÊS MARIAS	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – INFANTO JUVENIL	CC - 11	1
GERENTE DO SAMU	CC – 11	1
GERENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA JACY	CC – 14	1
GERENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA SUL	CC - 14	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA – UPA SUL	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA ODONTOLOGIA – UPA SUL	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO – UPA SUL	CC – 8	1
GERENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA LESTE	CC - 14	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA – UPA LESTE	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA ODONTOLOGIA – UPA LESTE	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO – UPA LESTE	CC – 8	1
GERENTE DA POLICLÍNICA RAFAEL VAZ E SILVA	CC - 11	1
GERENTE DO PRONTO ATENDIMENTO DR. JOSÉ ADELINO	CC – 12	1
GERENTE DO PRONTO ATENDIMENTO ANA ADELAIDE	CC – 12	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E AUDITORIA DO SUS	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LOGÍSTICA DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ESTRATÉGICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	CC – 11	1

Anexo IV

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	CC – 24	1
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO	CC – 22	1
CORREGEDOR CHEFE	CC - 18	1
GERENTE DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	2
ASSESSOR JURÍDICO SETORIAL SEMESC	CC – 18	1
ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO JURÍDICO	CC - 18	1
ASSESSOR ESPECIAL JURÍDICO DA PROCURADORIA	CC - 18	20
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL DA PROCURADORIA	CC - 15	15
SECRETÁRIA	CC – 1	15
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA TRABALHISTA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA FISCAL	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA LEGISLATIVA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA FUNDIÁRIA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA	CC – 15	1

Anexo V

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS BÁSICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS BÁSICOS	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA DE PONTOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA E MUTIRÃO I	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA E MUTIRÃO II	CC – 11	1
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO	CC – 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	30
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO CENTRAL DE ÓBITOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE TAXAS DE POSTURAS URBANAS	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÕES	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	8
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS	CC - 17	1
GERENTEDADIVISÃODEINFRAESTRUTURADEOBRASCIVISELABORATÓRIOSDEENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TOPOGRAFIA, ARQUITETURA E ELÉTRICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRODUÇÃO	CC - 11	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	9
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS	CC - 11	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	10
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TOPOGRÁFICO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DRENAGEM PLUVIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS	CC – 11	1
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO	CC – 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC – 6	40

Anexo VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INDUSTRIAL	CC – 13	1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 13	1
ASSESSOR DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	CC – 13	1
ASSESSOR DE FOMENTO ECONÔMICO	CC – 13	1
SECRETÁRIA DE CONSELHO	CC – 1	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	7
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
SUPERVISOR DE FEIRA	CC – 6	6
SUPERVISOR DE MERCADO	CC – 6	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FOMENTO AOS PERMISSIONÁRIOS DOS ESPAÇOS PÚBLICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA PRAÇA CEU	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TURISMO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E PROJETOS TURÍSTICOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SINE DA – CENTRAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SINE DA – ZONA LESTE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SINE DA – ZONA SUL	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	2
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	10
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MOBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE CIRCUITO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE NATURAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PODAS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE LICENCIAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS MINERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AQUICULTURA	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	10
SECRETÁRIA	CC – 1	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PISCICULTURA E AQUICULTURA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PISCICULTURA E AQUICULTURA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5

Anexo VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	8
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE	CC – 12	1
SECRETÁRIA DOS CONSELHOS	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE ARQUIVO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
GERENTE DA DIVISÃO DE ACESSO À MORADIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ASSENTAMENTO ORIENTADO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PROJETOS SOCIAIS	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS E HABITACIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PÓS OCUPAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DO ESPAÇO URBANO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO URBANA	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E POLITICAS FUNDIÁRIAS	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	2
GERENTE DA DIVISÃO DE ANALISE DE LOTEAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO FÍSICO E FUNDIÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE TERRAS PÚBLICAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VIABILIDADE EMPRESARIAL SIMPLIFICADA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRO FUNDIÁRIO	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	4
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	6
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E INFORMAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CERTIDÕES E TAXAS FUNDIÁRIAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	6
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	10
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO LEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO SOCIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE CONTROLE DE TÍTULOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 11	1

Anexo VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
GERENTE DA CASA DOS CONSELHOS	CC – 11	1
SECRETÁRIO DE CONSELHO TUTELAR	CC – 5	5
SECRETÁRIO DE CONSELHO DE DIREITOS	CC - 5	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA UNIDADE DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO	CC – 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC - 7	7
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 7	1
COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – DISTRITAL	CC – 7	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS	CC – 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC - 7	4
COORDENADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO	CC – 7	1
COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO	CC - 7	7
COORDENADOR DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA – ILP	CC – 7	1
CHEFE DE APOIO DE UNIDADE	CC - 6	30
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE	CC – 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5

Anexo IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC - 14	2
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	5
CHEFE DE APOIO	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PESSOAL	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA	CC - 11	1
Subgerente do Núcleo de Ensino	CC – 8	2
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTE E CULTURA ESCOLAR	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E INDICADORES EDUCACIONAIS	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE LOGÍSTICO EDUCACIONAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EDUCACIONAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ESCOLAR	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO MÉDICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ODONTOLÓGICA	CC – 11	1
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	CC – 11	-
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	CC – 6	-
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	CC – 3	-
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “D”	CC – 1	-
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	CC - 6	-
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	CC - 3	-
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	CC - 1	-
SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	CC - 3	-
SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	CC - 1	-
SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	CC - 1	-
Diretor da Escola de Música Mun. Jorge Andrade	CC - 11	1
Diretor da Escola de Música Mun. Francisco Lázaro dos Santos “Laio”	CC - 11	1
Diretor da Escola de Música Mun. Som na Leste	CC - 11	1
Vice-Diretor das Escolas de Música	CC - 6	3
Secretário de Escolas de Música	CC - 3	3
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	CC - 11	2
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 11	1
Vice-Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 6	1
Secretário do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 3	1

Anexo X

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DO FUMDAF	CC – 18	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	2
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
SECRETÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS	CC – 18	1
ASSESSOR TRIBUTÁRIO	CC – 8	6
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTROS FISCAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COBRANÇA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ISSQN E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONSULTAS E NORMAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TAXAS	CC - 11	1
SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PCASP	CC – 18	1
ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL	CC – 8	2
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS	CC – 11	1
GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PAGAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE DÍVIDA E BENS PATRIMONIAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DEMONSTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1

Anexo XI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
CONTROLADOR GERAL	CC – 24	1
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	1
ASSESSOR DE CONTROLE SETORIAL SEMESC	CC – 18	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CONTROLE	CC – 18	1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO	CC – 17	6
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO CONTINUADA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E MONITORAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DE OBRAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA GERAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RESPONSABILIDADE FISCAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA RECEITA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE CONTROLE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OBSERVATÓRIO DA DESPESA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1

Anexo XII

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

CARGOS

CODIGO

QUANT.

ASSESSOR DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL	CC – 20	10
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	10
ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA SETORIAL E TÉCNICA	CC – 21	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	6
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	3
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	CC – 15	1
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO	CC – 20	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E PRODUÇÃO	CC - 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC - 6	5
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS	CC – 20	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	5
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	10
SUBCOORDENADOR DE PUBLICIDADE	CC – 16	1
SUBCOORDENADOR DE IMPRENSA	CC – 16	1
SUBCOORDENADOR DE CERIMONIAL	CC – 16	1
CHEFE DO GABINETE MILITAR	CC – 20	1
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE MILITAR	CC – 19	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ORGÂNICA E ATIVA	CC – 17	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA	CC – 17	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL	CC – 17	1
ASSESSOR MILITAR	CC – 15	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO LEGISLATIVA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REVISÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO DIÁRIO OFICIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COMPILAÇÃO DE NORMAS	CC – 11	1
DIRETOR DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO DISTRITAL	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	4
CHEFE DE APOIO DISTRITAL	CC – 6	20
ADMINISTRADOR DISTRITAL	CC – 13	14
COORDENADOR MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA	CC – 20	1
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	CC – 15	5
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE REDES	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DE TI	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE BANCO DE DADOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMAS ESTRUTURANTES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMAS E APOIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS WEB	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SUPORTE – N1	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SUPORTE – N2	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE E GOVERNANÇA DE TI	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS E BI	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE QUALIDADE DE SOFTWARE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC – 11	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	CC – 20	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO DE DESASTRES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE RISCOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS	CC – 11	1
GERENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES E SOCORRO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RESTABELECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SINISTROS	CC – 11	1
CHEFE DE EQUIPE DE APOIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	CC – 5	10
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO VICE PREFEITO	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3

Anexo XIII

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE PORTO VELHO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PRESIDENTE DA FUNCULTURAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOLA DE DANÇA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO MERCADO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE EVENTOS	CC – 11	1
Subgerente de Áudio e Iluminação Artística	CC – 8	1
Subgerente de Estrutura de Eventos	CC – 8	1
Subgerente de Comunicação Visual	CC – 8	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA EFMM	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODANTES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1

Anexo XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	CC – 18	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	2
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LAZER	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTE DE APOIO A TERCEIRA IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DA CAPITAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DOS DISTRITOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO	CC – 11	1
ADMINISTRADOR DE QUADRA DE ESPORTES	CC - 5	6

Anexo XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÁFEGO	CC - 17	1
SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO	CC – 11	4
GERENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS APREENDIDOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE TRÂNSITO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE AUTO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CENTRAL SEMAFÓRICA	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FRETAMENTO, TURISMO E VICINAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI E CARGAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO E PROCESSOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS DE TRANSPORTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE E POLOS GERADORES DE TRÁFEGO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACESSIBILIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POLOS GERADORES DE TRÁFEGO	CC – 11	1

Anexo XVI

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS- REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO

CÓDIGOS	CC	ESTATUTÁRIO
SÍMBOLO	VALOR R$	60,00%
1	R$900,00	R$540,00
2	R$950,00	R$570,00
3	R$1.000,00	R$600,00
4	R$1.050,00	R$630,00
5	R$1.237,50	R$742,50
6	R$1.485,00	R$891,00
7	R$1.683,00	R$1.009,80
8	R$2.019,60	R$1.211,76
9	R$2.178,00	R$1.306,80
10	R$2.423,52	R$1.454,11
11	R$2.574,00	R$1.544,40
12	R$2.761,34	R$1.656,80
13	R$3.313,61	R$1.988,17
14	R$3.666,00	R$2.199,60
15	R$3.976,30	R$2.385,78
16	R$4.982,00	R$2.989,20
17	R$5.809,20	R$3.485,52
18	R$6.110,00	R$3.666,00
19	R$6.768,00	R$4.060,80
20	R$9.400,00	R$5.640,00
21	R$9.870,00	R$5.922,00
22	Lei Própria	Lei Própria
23	R$13.800,00	R$8.280,00
24	Lei Própria	Lei Própria

Art. 6º.

Fica acrescido o Anexo XVII – Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC à Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC utilizará das atuais dotações orçamentárias da SEMPOG até a data de 31/12/2017, passando a dispor de orçamento próprio a partir do exercício de 2018.

Anexo XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESOLUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	4
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS	CC – 17	1
GERENTEDADIVISÃODEAPURAÇÃODEINADIMPLÊNCIACONTRATUALESUBSÍDIOÀAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS JUDICIALIZADOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1

Art. 7º.

Os anexos da Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017 e da Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos XVIII e XIX, respectivamente.

Anexo I

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

CARGOS

CODIGO

QUANT.

SUPERINTENDENTE MUNICIPAL	CC – 24	1
GESTOR DE ATOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO DE SUPRIMENTOS FARMACOLÓGICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES	CC – 15	1
PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	CC – 20	2
MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	CC – 16	4
GERENTE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS	CC – 11	1
PREGOEIROS	CC – 20	6
EQUIPE DE APOIO DOS PREGÕES	CC – 8	6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDITAIS E NORMAS LICITATÓRIAS	CC – 17	1
EQUIPE DE APOIO DE EDITAIS E NORMAS	CC – 8	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COTAÇÃO DE PREÇOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES	CC – 11	1
EQUIPE DE APOIO DE COTAÇÃO DE PREÇOS	CC – 8	3

Anexo I

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL	CC – 24	1
GESTOR DE GASTOS PÚBLICOS	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	7
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	7
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS NÚCLEOS ADMINISTRATIVOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE REEQUILÍBRIO E ANÁLISE DE PREÇOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GASTOS E ECONOMICIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO PATRIMONIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE DOS GASTOS ADMINISTRATIVOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA FROTA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO ABASTECIMENTO GERAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE PROCESSUAL DA DESPESA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE SERVIÇOS CONTINUADOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE QUANTITATIVO DE GASTOS	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA E IMOBILIÁRIA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO DE LOCAÇÃO	CC – 11	1

Art. 8º.

Ficam extintos os cargos comissionados que forem excluídos a partir da alteração decorrente da presente Lei.

Art. 9º.

Os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente revisão, nos mesmos cargos ou cargos distintos, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, e ainda, nos casos dos cargos exclusivos em comissão não haverá necessidade de se expedir folha de verbas rescisórias, mantendo-se o tempo de serviço para fins de concessão de férias e décimo terceiro salário.

Art. 10.

Os titulares das secretarias e órgãos equivalentes, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação desta Lei Complementar, para apresentarem proposta de Regulamento ao Chefe do Poder Executivo, que, aquiescendo, o aprovará por ato próprio.

Art. 11.

Fica revogado o Parágrafo único do Art. 35, Art. 40, Art. 42, Art. 46, Art. 60, alíneas "i", "j", "l", "m" do inciso I, alínea “f” do inciso IV, alínea "b" do inciso VII do Art. 62, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m" do inciso I do Art. 65, inciso VII do Art. 85, inciso X do Art. 86, inciso VII do Art. 95, incisos I e II do § 3º do Art. 96, todos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

Art. 60. (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

l) (Revogado)

m) (Revogado)

f) (Revogado)

b) (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

l) (Revogado)

m) (Revogado)

VII – (Revogado)

X – (Revogado)

VII – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 12.

Fica revogado o inciso VII do Art. 1º, inciso II e alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV do Art. 2º da Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, bem como o inciso II do Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º da Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017.

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

VII – (Revogado)

II – (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 13.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, a partir da publicação desta Lei, deixa de integrar a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família e ficará vinculado à Secretaria Geral de Governo.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 829, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 14.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 15.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR
Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	5
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO, ARQUIVO, LOGÍSTICA, CONSERVAÇÃO E REPAROS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ABASTECIMENTO OFICIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA GRÁFICA OFICIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPAROS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS	CC – 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	20
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DE SERVIDORES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CARGOS, SALÁRIOS, SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE SERVIDORES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO O DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE FOLHA DE PAGAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROCESSO DE APOSENTAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO DE NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO	CC – 11	1

Anexo II

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	3
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO ESTRATÉGICA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E AJUSTAMENTO PROGRAMÁTICO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESQUISA, ESTATÍSTICA E INDICADORES	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, INDICADORES E ANÁLISES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PESQUISA	CC – 11	1

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	CC - 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
SUPERVISOR DO CIEVS	CC – 11	1
OUVIDOR DO SUS	CC – 11	1
SECRETÁRIA	CC – 1	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	5
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	14
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	10
GESTOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E LINHAS DE CUIDADO	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE SAÚDE DA MULHER	CC – 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE SAÚDE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE, BOLSA FAMÍLIA	CC – 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE SAÚDE DO HOMEM E IDOSO	CC – 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS	CC – 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SAÚDE BUCAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAURÍCIO BUSTANI	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AREAL DA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CASTANHEIRA	CC – 9	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLAMBOYANT	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TRÊS MARIAS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MANOEL AMORIM DE MATOS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO SEBASTIÃO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RENATO MEDEIROS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CALADINHO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA AGENOR DE CARVALHO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RONALDO ARAGÃO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SOCIALISTA I e II	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA HAMILTON RAULINO GONDIN	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARIANA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA APONIÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PEDACINHO DE CHÃO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA FLORESTA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVO ENGENHO VELHO	CC – 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ERNANDES ÍNDIO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTO ANTÔNIO	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OSVALDO PIANA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ ADELINO DA SILVA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA PRINCESA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA RITA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SÃO CARLOS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA BENJAMIM SILVA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA FORTALEZA DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JACY PARANÁ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UNIÃO BANDEIRANTES	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MUTUM PARANÁ/NOVA MUTUM	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MARIA NOBRE DA SILVA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VISTA ALEGRE DO ABUNÃ	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EXTREMA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA CALIFÓRNIA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ GOMES FERREIRA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIO DAS GARÇAS	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOANA DARC	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LINHA 28	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ALIANÇA	CC - 9	1
GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIO PARDO	CC - 9	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE DEMARCAÇÃO	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO MIGUEL	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LUIZ GONZAGA	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE CACHOEIRA DO TEOTÔNIO	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE PAPAGAIOS	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE VALE DO JAMARY	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE MORRINHOS	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE PALMARES	CC – 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE TERRA SANTA	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE LAGO DO CUNIÃ	CC - 4	1
GERENTE DO POSTO DE SAÚDE POSTO DE SAÚDE AGROVILA/ALIANÇA	CC - 4	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – IST’S	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO	CC - 1	1
GERENTE DO NÚCLEO DE SAÚDE DO TRABALHADOR	CC – 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA, LICENCIAMENTO E RISCO SANITÁRIO	CC - 11	1
ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO	CC - 8	1
ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO	CC - 8	1
ASSESSOR DE CONTROLE DE RISCOS	CC - 8	1
GESTOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE ZOONOSES	CC - 1	1
GESTOR DO NÚCLEO DE DIAGNÓSTICO PARA MALÁRIA	CC - 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE VETORES	CC - 11	1
SUBGERENTE DO CENTRO DE CONTROLE DA MALÁRIA E DENGUE	CC – 8	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 1ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 2ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 3ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 4ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 5ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 6ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 7ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 8ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 9ª REGIÃO	CC - 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO DA 10ª REGIÃO	CC - 6	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ZOONOSES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SINATRÓPICOS	CC – 11	1
GERENTE DE PESQUISA E DIAGNÓSTICOS DE ZOONOSES E ENTOMOLÓGICA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	CC - 1	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL	CC - 11	1
GESTOR DO NÚCLEO DE APOIO MATRICIAL	CC - 1	1
GERENTE DA DIVISÃO LABORATÓRIO	CC - 11	1
GERENTE DE APOIO AO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM	CC – 11	1
GERENTE GERAL DA MATERNIDADE	CC - 14	1
GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE	CC -11	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO	CC – 8	1
GERENTE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO – SAE	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - AD	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – TRÊS MARIAS	CC - 11	1
GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – INFANTO JUVENIL	CC - 11	1
GERENTE DO SAMU	CC – 11	1
GERENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA JACY	CC – 14	1
GERENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA SUL	CC - 14	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA – UPA SUL	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA ODONTOLOGIA – UPA SUL	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO – UPA SUL	CC – 8	1
GERENTE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA LESTE	CC - 14	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA – UPA LESTE	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA ODONTOLOGIA – UPA LESTE	CC – 8	1
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO – UPA LESTE	CC – 8	1
GERENTE DA POLICLÍNICA RAFAEL VAZ E SILVA	CC - 11	1
GERENTE DO PRONTO ATENDIMENTO DR. JOSÉ ADELINO	CC – 12	1
GERENTE DO PRONTO ATENDIMENTO ANA ADELAIDE	CC – 12	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E AUDITORIA DO SUS	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LOGÍSTICA DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ESTRATÉGICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	CC – 11	1

Anexo IV

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	CC – 24	1
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO	CC – 22	1
CORREGEDOR CHEFE	CC - 18	1
GERENTE DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	2
ASSESSOR JURÍDICO SETORIAL SEMESC	CC – 18	1
ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO JURÍDICO	CC - 18	1
ASSESSOR ESPECIAL JURÍDICO DA PROCURADORIA	CC - 18	20
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL DA PROCURADORIA	CC - 15	15
SECRETÁRIA	CC – 1	15
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA TRABALHISTA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA FISCAL	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA LEGISLATIVA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA FUNDIÁRIA	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE	CC – 15	1
SUBPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA	CC – 15	1

Anexo V

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS BÁSICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	2
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL E ABASTECIMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS BÁSICOS	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA DE PONTOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA E MUTIRÃO I	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LIMPEZA E MUTIRÃO II	CC – 11	1
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO	CC – 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	30
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DE POSTURAS URBANAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO CENTRAL DE ÓBITOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE TAXAS DE POSTURAS URBANAS	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÕES	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	8
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS	CC - 17	1
GERENTEDADIVISÃODEINFRAESTRUTURADEOBRASCIVISELABORATÓRIOSDEENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TOPOGRAFIA, ARQUITETURA E ELÉTRICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRODUÇÃO	CC - 11	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	9
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS	CC - 11	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC - 6	10
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TOPOGRÁFICO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DRENAGEM PLUVIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS	CC – 11	1
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO	CC – 6	1
ENCARREGADO DE CAMPO	CC – 6	40

Anexo VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INDUSTRIAL	CC – 13	1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 13	1
ASSESSOR DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	CC – 13	1
ASSESSOR DE FOMENTO ECONÔMICO	CC – 13	1
SECRETÁRIA DE CONSELHO	CC – 1	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	7
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
SUPERVISOR DE FEIRA	CC – 6	6
SUPERVISOR DE MERCADO	CC – 6	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FOMENTO AOS PERMISSIONÁRIOS DOS ESPAÇOS PÚBLICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA PRAÇA CEU	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TURISMO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E PROJETOS TURÍSTICOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SINE DA – CENTRAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SINE DA – ZONA LESTE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SINE DA – ZONA SUL	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	2
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	10
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MOBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE CIRCUITO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE NATURAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E PODAS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE LICENCIAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS MINERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AQUICULTURA	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	10
SECRETÁRIA	CC – 1	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PISCICULTURA E AQUICULTURA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PISCICULTURA E AQUICULTURA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5

Anexo VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	2
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	8
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE	CC – 12	1
SECRETÁRIA DOS CONSELHOS	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE ARQUIVO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
GERENTE DA DIVISÃO DE ACESSO À MORADIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ASSENTAMENTO ORIENTADO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PROJETOS SOCIAIS	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS E HABITACIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PÓS OCUPAÇÃO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DO ESPAÇO URBANO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO URBANA	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E POLITICAS FUNDIÁRIAS	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	2
GERENTE DA DIVISÃO DE ANALISE DE LOTEAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO FÍSICO E FUNDIÁRIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE TERRAS PÚBLICAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VIABILIDADE EMPRESARIAL SIMPLIFICADA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO E CADASTRO FUNDIÁRIO	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	4
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	6
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E INFORMAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CERTIDÕES E TAXAS FUNDIÁRIAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	6
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	10
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO LEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO SOCIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EMISSÃO DE CONTROLE DE TÍTULOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TERRITORIAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS	CC - 11	1

Anexo VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
GERENTE DA CASA DOS CONSELHOS	CC – 11	1
SECRETÁRIO DE CONSELHO TUTELAR	CC – 5	5
SECRETÁRIO DE CONSELHO DE DIREITOS	CC - 5	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA UNIDADE DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO	CC – 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC - 7	7
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 7	1
COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – DISTRITAL	CC – 7	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS	CC – 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC - 7	4
COORDENADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO	CC – 7	1
COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO	CC - 7	7
COORDENADOR DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA – ILP	CC – 7	1
CHEFE DE APOIO DE UNIDADE	CC - 6	30
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE	CC – 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5

Anexo VIII

ANEXO VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA
CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	4
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
GERENTE DA CASA DOS CONSELHOS	CC – 11	1
SECRETÁRIO DE CONSELHO TUTELAR	CC – 5	5
SECRETÁRIO DE CONSELHO DE DIREITOS	CC - 5	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DA UNIDADE DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO	CC - 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC - 7	7
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	CC - 7	1
COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – DISTRITAL	CC - 7	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS	CC - 11	1
COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC - 7	4
COORDENADOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO	CC – 7	1
COORDENADOR DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO	CC - 7	7
COORDENADOR DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA – ILP	CC - 7	1
CHEFE DE APOIO DE UNIDADE	CC - 6	28
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA JUVENTUDE	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES	CC - 17	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 814, de 03 de março de 2020.

Anexo IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS	GRAT	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC - 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC - 14	2
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	5
CHEFE DE APOIO	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PESSOAL	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA	CC - 11	1
Subgerente do Núcleo de Ensino	CC – 8	2
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTE E CULTURA ESCOLAR	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E INDICADORES EDUCACIONAIS	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE LOGÍSTICO EDUCACIONAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EDUCACIONAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	CC - 11	1
CHEFE DE APOIO	CC – 6	2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ESCOLAR	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO MÉDICA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ODONTOLÓGICA	CC – 11	1
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	CC – 11	-
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	CC – 6	-
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	CC – 3	-
DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “D”	CC – 1	-
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	CC - 6	-
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	CC - 3	-
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	CC - 1	-
SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	CC - 3	-
SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	CC - 1	-
SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	CC - 1	-
Diretor da Escola de Música Mun. Jorge Andrade	CC - 11	1
Diretor da Escola de Música Mun. Francisco Lázaro dos Santos “Laio”	CC - 11	1
Diretor da Escola de Música Mun. Som na Leste	CC - 11	1
Vice-Diretor das Escolas de Música	CC - 6	3
Secretário de Escolas de Música	CC - 3	3
Diretor de Biblioteca Pública Municipal	CC - 11	2
Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 11	1
Vice-Diretor do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 6	1
Secretário do Centro de Formação dos Profissionais em Educação	CC - 3	1

Anexo X

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DO FUMDAF	CC – 18	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	2
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
SECRETÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA	CC – 11	1
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS	CC – 18	1
ASSESSOR TRIBUTÁRIO	CC – 8	6
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTROS FISCAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ATENDIMENTO AO CIDADÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COBRANÇA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ISSQN E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONSULTAS E NORMAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TAXAS	CC - 11	1
SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE	CC - 23	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE	CC - 15	1
GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PCASP	CC – 18	1
ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL	CC – 8	2
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS FINANÇAS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS	CC – 11	1
GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PAGAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE GERAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE DÍVIDA E BENS PATRIMONIAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DEMONSTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC - 11	1

Anexo XI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
CONTROLADOR GERAL	CC – 24	1
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC - 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	1
ASSESSOR DE CONTROLE SETORIAL SEMESC	CC – 18	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE CONTROLE	CC – 18	1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO	CC – 17	6
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO CONTINUADA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E MONITORAMENTO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DE OBRAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA GERAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RESPONSABILIDADE FISCAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DA RECEITA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE CONTROLE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OBSERVATÓRIO DA DESPESA	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
SECRETÁRIA	CC – 1	4
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1

Anexo XII

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

CARGOS

CODIGO

QUANT.

ASSESSOR DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL	CC – 20	10
ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	CC – 19	10
ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA SETORIAL E TÉCNICA	CC – 21	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	6
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	3
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	CC – 15	1
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO	CC – 20	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E PRODUÇÃO	CC - 11	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC - 6	5
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS	CC – 20	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	5
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	5
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	10
SUBCOORDENADOR DE PUBLICIDADE	CC – 16	1
SUBCOORDENADOR DE IMPRENSA	CC – 16	1
SUBCOORDENADOR DE CERIMONIAL	CC – 16	1
CHEFE DO GABINETE MILITAR	CC – 20	1
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE MILITAR	CC – 19	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ORGÂNICA E ATIVA	CC – 17	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA	CC – 17	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL	CC – 17	1
ASSESSOR MILITAR	CC – 15	8
DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO LEGISLATIVA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE REVISÃO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO DIÁRIO OFICIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE COMPILAÇÃO DE NORMAS	CC – 11	1
DIRETOR DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO DISTRITAL	CC – 11	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	4
CHEFE DE APOIO DISTRITAL	CC – 6	20
ADMINISTRADOR DISTRITAL	CC – 13	14
COORDENADOR MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA	CC – 20	1
ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL	CC – 15	5
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE REDES	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA DE TI	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE BANCO DE DADOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMAS ESTRUTURANTES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMAS E APOIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS WEB	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SUPORTE – N1	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SUPORTE – N2	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE E GOVERNANÇA DE TI	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS E BI	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE QUALIDADE DE SOFTWARE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	CC – 11	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	CC – 20	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PREVENÇÃO DE DESASTRES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE RISCOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS	CC – 11	1
GERENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES E SOCORRO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RESTABELECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SINISTROS	CC – 11	1
CHEFE DE EQUIPE DE APOIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	CC – 5	10
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO VICE PREFEITO	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO VICE PREFEITO	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	1
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	3

Anexo XIII

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE PORTO VELHO

CARGOS	GRAT.	QUANT.
PRESIDENTE DA FUNCULTURAL	CC – 24	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO FINANCEIRA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOLA DE DANÇA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DO MERCADO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE EVENTOS	CC – 11	1
Subgerente de Áudio e Iluminação Artística	CC – 8	1
Subgerente de Estrutura de Eventos	CC – 8	1
Subgerente de Comunicação Visual	CC – 8	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA EFMM	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODANTES	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1

Anexo XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	CC – 18	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
SECRETÁRIA	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III	CC – 14	2
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	2
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LAZER	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESPORTE DE APOIO A TERCEIRA IDADE E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DA CAPITAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DOS DISTRITOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO	CC – 11	1
ADMINISTRADOR DE QUADRA DE ESPORTES	CC - 5	6

Anexo XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
SECRETÁRIA	CC – 1	3
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II	CC – 15	3
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	3
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÁFEGO	CC - 17	1
SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO	CC – 11	4
GERENTE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS APREENDIDOS	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE TRÂNSITO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE AUTO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CENTRAL SEMAFÓRICA	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FRETAMENTO, TURISMO E VICINAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOTO-TÁXI E CARGAS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO E PROCESSOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS DE TRANSPORTES	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE LEVANTAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE	CC - 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE E POLOS GERADORES DE TRÁFEGO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACESSIBILIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POLOS GERADORES DE TRÁFEGO	CC – 11	1

Anexo XVI

CÓDIGO DOS CARGOS COMISSIONADOS- REPRESENTAÇÃO CC + SÍMBOLO

CÓDIGOS	CC	ESTATUTÁRIO
SÍMBOLO	VALOR R$	60,00%
1	R$900,00	R$540,00
2	R$950,00	R$570,00
3	R$1.000,00	R$600,00
4	R$1.050,00	R$630,00
5	R$1.237,50	R$742,50
6	R$1.485,00	R$891,00
7	R$1.683,00	R$1.009,80
8	R$2.019,60	R$1.211,76
9	R$2.178,00	R$1.306,80
10	R$2.423,52	R$1.454,11
11	R$2.574,00	R$1.544,40
12	R$2.761,34	R$1.656,80
13	R$3.313,61	R$1.988,17
14	R$3.666,00	R$2.199,60
15	R$3.976,30	R$2.385,78
16	R$4.982,00	R$2.989,20
17	R$5.809,20	R$3.485,52
18	R$6.110,00	R$3.666,00
19	R$6.768,00	R$4.060,80
20	R$9.400,00	R$5.640,00
21	R$9.870,00	R$5.922,00
22	Lei Própria	Lei Própria
23	R$13.800,00	R$8.280,00
24	Lei Própria	Lei Própria

Anexo XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESOLUÇÃO ESTRATÉGICA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

CARGO	GRAT.	QUANT.
SECRETÁRIO MUNICIPAL	CC – 24	1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	CC – 22	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE SETORIAL	CC – 19	4
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC - 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	4
ASSESSOR NÍVEL III	CC – 6	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC - 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS	CC – 17	1
GERENTEDADIVISÃODEAPURAÇÃODEINADIMPLÊNCIACONTRATUALESUBSÍDIOÀAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS JUDICIALIZADOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	CC – 11	1

Anexo XVIII

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS

CARGOS	GRAT.	QUANT.
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL	CC – 24	1
GESTOR DE GASTOS PÚBLICOS	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I	CC – 16	1
ASSESSOR NÍVEL I	CC – 10	7
ASSESSOR NÍVEL II	CC – 8	7
SECRETÁRIA	CC – 1	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS NÚCLEOS ADMINISTRATIVOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE REEQUILÍBRIO E ANÁLISE DE PREÇOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE GASTOS E ECONOMICIDADE	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO PATRIMONIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE DOS GASTOS ADMINISTRATIVOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA FROTA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO ABASTECIMENTO GERAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET	CC – 11	1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE PROCESSUAL DA DESPESA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE SERVIÇOS CONTINUADOS	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE QUANTITATIVO DE GASTOS	CC – 11	1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA E IMOBILIÁRIA	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL	CC – 11	1
GERENTE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO DE LOCAÇÃO	CC – 11	1

Anexo XIX

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

CARGOS

CODIGO

QUANT.

SUPERINTENDENTE MUNICIPAL	CC – 24	1
GESTOR DE ATOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS	CC – 20	1
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GABINETE	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CC – 13	1
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO	CC – 1	1
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	CC – 17	1
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	CC – 15	1
ASSESSOR TÉCNICO DE SUPRIMENTOS FARMACOLÓGICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES	CC – 15	1
PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	CC – 20	2
MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	CC – 16	4
GERENTE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS	CC – 11	1
PREGOEIROS	CC – 20	6
EQUIPE DE APOIO DOS PREGÕES	CC – 8	6
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDITAIS E NORMAS LICITATÓRIAS	CC – 17	1
EQUIPE DE APOIO DE EDITAIS E NORMAS	CC – 8	3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COTAÇÃO DE PREÇOS	CC – 17	1
GERENTE DA DIVISÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES	CC – 11	1
EQUIPE DE APOIO DE COTAÇÃO DE PREÇOS	CC – 8	3

Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017