SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 612/prom, de 04 de abril de 2016

Norma correlata Lei Complementar nº 578, de 11 de novembro de 2015

Vigência a partir de 4 de Abril de 2016.
Dada por Lei Complementar-EXECUMUN nº 612, de 04 de abril de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a incorporação do Abono dos servidores públicos da Educação da Prefeitura do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica incorporado ao vencimento básico dos servidores pertencentes ao Grupo Educação, o abono de R$ 80,00 (oitenta reais) de que trata a Lei Complementar nº 578, de 11 de Novembro de 2015.

Art. 1º A. –

VETADO.

Art. 1º A. –

Fica criado o abono no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinados aos servidores pertencentes ao Grupo da Educação, nos termos da Lei Complementar 360/2009.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 612/prom, de 04 de abril de 2016.

§ 1º

VETADO

§ 1º

O abono de que trata o caput não tem natureza salarial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 612/prom, de 04 de abril de 2016.

§ 2º

VETADO

§ 2º

Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 612/prom, de 04 de abril de 2016.

§ 3º