SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 510, de 26 de dezembro de 2013

Vigência a partir de 30 de Setembro de 2015.
Dada por Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera o art. 86 da Lei Complementar nº 510 de 26 de Dezembro de 2013”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os§§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os§§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº.254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO PROMULGA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

Art. 1º.

O art. 86 da Lei Complementar nº 510 de 26 de Dezembro de 2013, com a seguinte: "Art. 86. Os cidadãos poderão votar em 01 (um) nome, constante na cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem assinaladas mais de um nome ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante", passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

Art. 86. "Os Cidadãos poderão votar em até 05 (cinco) nomes constantes na cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem assinalados mais de 05 (cinco) nomes, ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante".

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015.

Câmara Municipal de Porto Velho, 10 de setembro de 2015.

Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira