SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 610, de 14 de maio de 1986

Altera o(a) Lei nº 385, de 05 de fevereiro de 1985

Vigência a partir de 14 de Maio de 1986.
Dada por Lei nº 610, de 14 de maio de 1986

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera o artigo 12 da Lei n° 385 de 05 de fevereiro de 1985".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe eonfere a Constituição do Estado de Rondônia,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu, sanciono a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Art. 1º.

O art. 12 da Lei 385 de 5 de fevereiro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Art. 12. Para reclassificação no grupo Magistério obedecer-se-á o nível de habilitação escolar e o tempo de serviço nesta Prefeitura com seguinte critérios:

I –

A Tabela de Cargos e Salários constará de:

Classe A - Professor de 1º Grau, referência de 1 a 4;

Classe B - Licenciatura Curta, referência de 1 a 4 ;

Classe C - Licenciatura Plena, referência de 1 a 4;

Classe D - Curso de Especialização, referência de 1 a 3;

Classe E - Doutorado, referência de 1 a 3;

Classe Única - Titular.

II – A progressão será horizontal e Vertical de forma automática e anual.

III – A inclusão do Grupo Magistério na nova tabela, tempo de serviço anterior a aprovação desta Lei, contando-se este tempo a partir da referência inicial até a classe e o estágio (referência) correspondente ao tempo de serviço, sendo que por ocasião da aposentadoria por tempo de serviço, o professor deve ter atingido a Classe de Professor Titular.

IV –

O pessoal não habilitado, mas que a tualmente exerce atividade de magistério, será reclassificado na classe única, estágio de 1 a 5 de acordo com o tempo de serviço, contando em ordem decrescente como segue:

Referência 05 - mais de cinco anos

Referência 04 - quatro anos

Referencia 03 - três anos

Referência 02 - dois anos

Referência 01 - um ano (inicial)

V – Uma vez habilitados para o exercício do magistério, os monitores de ensino terão assegurados o direito à progressão horizontal e vertical conforme especificação nos itens, I, II e III isentos de prova de seleção.

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 1986.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Art. 3º.

Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito Municipal

LUIZ OTÁVIO MOREIRA DE MENDONÇA

Secretário Munic. de Planejamento

FLORIZA SANTOS

Resp. pela Secretaria Munic. da Fazenda

LUCIVALDO EVANGELISTA DE SOUZA

Secretário Munic. de Administração

DANIEL SOARES DO NASCIMENTO

Secretário Munic. de Educação e Cultura

VALÉRIO CARDOSO DOS SANTOS

Secretário Munic. de Saúde

VIVALDO GARCIA

Secretário Munic. de Obras

ROBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Munic. de Serviços Públicos

JOSÉ WALDIR ALMEIDA GALVÃO

Secretário Munic. de Assist. ao Interior

ODAIZA FERNANDES FERREIRA

Secretário Munic. de Assist. e Promoção Social

JOSÉ FERREIRA DA COSTA

Secretário Munic. de Transporte

JEOVÁ RODRIGUES

Procurador Geral

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 610, de 14 de maio de 1986.

Lei nº 583, de 30 de dezembro de 1985