SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Vigência a partir de 7 de Novembro de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

“Revoga dispositivo na Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003 e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 1º.

Da verba de sucumbência auferida nas ações judiciais, 20% (vinte por cento) será destinado ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município, depositados em conta do Fundo Especial criado para este fim e, 80% (oitenta por cento) serão destinados e administrados por comissão especificamente constituída pelos Procuradores do Município, através de deliberação de sua Associação.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 636, de 07 de novembro de 2016.

Art. 3º.