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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 78, de 23 de novembro de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

78

1973

23 de Novembro de 1973

Dá nova denominação à Companhia Municipal de Desenvolvimento Urbano-CMDU, prevista no art. 7º , VI, alínea 2,da Lei Municipal n° 27, de 04 de julho de 1972 e na Lei Municipal n° 60, de 22 de março de 1973, art.10 Paragrafo Segundo.

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Altera o(a)  Lei nº 27, de 04 de julho de 1972
Altera o(a)  Lei nº 60, de 22 de março de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova denominação à Companhia Municipal de desenvolvimento Urbano-CMDU, prevista no art. 7º , VI, alínea 2,da Lei Municipal nº 27, de 04 de julho de 1972 e na Lei Municipal nº 60, de 22 de março de 1973, art.10 Parágrafo Segundo.

    O DOUTOR JACOB FREITAS ATALLAH, Prefeito do Município de Porto Velho,

     

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 

     

    LEI: 

     

       
        Art. 1º. 
        Fica alterada a denominação da COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO para EMPRESA MUNICIPAL' DE DESENVOLVIMENTO URBANO, que terá a sigla EMDU, prevista nas leis municipais nº s. 27, de 04 de julho de 1972 e 60,de 22 de março de 1973.
          § 2º   Para realização das atividades referentes a projetos, construção, administração do desenvolvimento urbano e distribuição de lotes, a Prefeitura deverá promover as medidas necessárias à instituição e implantação da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, previsto nesta lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             

              Dr. Jacob Freitas Atallah

              PREFEITO MUNICIPAL

               

              Cláudio Batista Feitosa

              DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

               

              José Maria Aguiar

              DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

               

              Walter Paula de Sales

              DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 

               

              Sebastião Assef Valladares 

              DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

               

              Francisco Araújo da Silva 

              DIRETOR DOS SERVIÇOS URBANOS 

               

              Nina Rosa de Campeaux de La Boulauye 

              DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA