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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

328

2009

2 de Janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e dá outras providências”.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 451, de 09 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 407, de 27 de dezembro de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 239, de 23 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 9 de Abril de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 451, de 09 de abril de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e dá outras providências”.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

      FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

      LEI COMPLEMENTAR:
           
              Art. 1º. 
              A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS passa a ser a seguinte:
                  I – 
                  Em Nível de Direção Superior:
                      a) 
                      Secretário Municipal de Assistência Social;
                          b) 
                          Secretario Municipal Adjunto de Assistência Social.
                              II – 
                              Em Nível de Deliberação Colegiada:
                                  a) 
                                  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
                                      b) 
                                      Conselho Municipal da Assistência Social;
                                          c) 
                                          Conselho Municipal do Idoso;
                                              d) 
                                              Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
                                                  III – 
                                                  Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:
                                                      a) 
                                                      Assessoria Técnica;
                                                          IV – 
                                                          Em Nível de Execução Programática:
                                                              a) 
                                                              Departamento de Proteção Social Básica;
                                                                  b) 
                                                                  Departamento de Proteção Social Especial;
                                                                      c) 
                                                                      Departamento Administrativo.
                                                                          Art. 2º. 
                                                                          Compõem o Departamento de Proteção Social Básica:
                                                                              a) 
                                                                              Divisão de Proteção Social Básica:
                                                                                  1 
                                                                                  Apoio das Ações de Atenção Integral à Família;
                                                                                      2 
                                                                                      Apoio das Ações à Pessoa Idosa.
                                                                                          b) 
                                                                                          Divisão de Inclusão Social e Produtiva;
                                                                                              1 
                                                                                              Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados;
                                                                                                  2 
                                                                                                  Apoio de Programas de Transferência de Renda.
                                                                                                      c) 
                                                                                                      Divisão de Organização Produtiva e Comunitária:
                                                                                                          1 
                                                                                                          Apoio de Integração Distrital.
                                                                                                              Art. 3º. 
                                                                                                              Compõem o Departamento de Proteção Social Especial:
                                                                                                                  a) 
                                                                                                                  Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
                                                                                                                      1 
                                                                                                                      Apoio de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto.
                                                                                                                          2 
                                                                                                                          Apoio ao Plantão Social;
                                                                                                                              3 
                                                                                                                              Apoio à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas;
                                                                                                                                  4 
                                                                                                                                  Apoio das Ações de Enfrentamento a Violência Sexual.
                                                                                                                                      5 
                                                                                                                                      Apoio de Orientação ao Migrante.
                                                                                                                                          6 
                                                                                                                                          Apoio das Ações a Pessoa com Deficiência;
                                                                                                                                              b) 
                                                                                                                                              Divisão de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
                                                                                                                                                  1 
                                                                                                                                                  Apoio da Central de Atendimento Técnico;
                                                                                                                                                      2 
                                                                                                                                                      Apoio de Enfrentamento a Violência Física e Psicológica Infanto Juvenil.
                                                                                                                                                          Art. 4º. 
                                                                                                                                                          Compõem o Departamento Administrativo:
                                                                                                                                                              a) 
                                                                                                                                                              Divisão de Material e Patrimônio;
                                                                                                                                                                  b) 
                                                                                                                                                                  Divisão de Pessoal;
                                                                                                                                                                      c) 
                                                                                                                                                                      Divisão de Controle Orçamentário;
                                                                                                                                                                          d) 
                                                                                                                                                                          Divisão de Monitoramento de Convênios;
                                                                                                                                                                              e) 
                                                                                                                                                                              Divisão de Transporte;
                                                                                                                                                                                  Art. 5º. 
                                                                                                                                                                                  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                      Art. 6º. 
                                                                                                                                                                                      A composição dos cargos comissionados e funções de confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social passam a ser aquela descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                          Art. 7º. 
                                                                                                                                                                                          Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
                                                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 451, de 09 de abril de 2012.
                                                                                                                                                                                              (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              III)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              III)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              IV)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              V)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              II)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              I)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              d)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              e)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              f)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                              (Revogado)
                                                                                                                                                                                              (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Anexo I
                                                                                                                                                                                              (Revogado)
                                                                                                                                                                                              Anexo II
                                                                                                                                                                                              (Revogado)
                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                  ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                                                                                                                                                                                                  Prefeito do Município

                                                                                                                                                                                                  MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                                                                                                                                                                                                  Procurador Geral do Município 

                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                          Anexo I

                                                                                                                                                                                                          CARGOS COMISSIONADOS

                                                                                                                                                                                                          Secretário Municipal de Assistência Social

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Assessoria Técnica

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Diretor do Departamento Administrativo

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Proteção Social Básica

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Inclusão Social e Produtiva

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Organização Produtiva e Comunitária

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Pessoal

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Controle Orçamentário

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Monitoramento de Convênios

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe da Divisão de Transporte

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio de Programas de Transferência de Renda

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio de Integração Distrital

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio das Ações de Atenção Integral à Família

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio das Ações à Pessoa Idosa

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio das Ações à Pessoa com Deficiência

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio de Enfrentamento a Violência Física e Psicológica Infanto Juvenil

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio da Central de Atendimento Técnico

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio ao Plantão Social

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio as Ações de Enfrentamento a Violência Sexual

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Chefe de Apoio de Orientação ao Migrante

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Diretor de Unidade (remuneração de Apoio Administrativo)

                                                                                                                                                                                                          17

                                                                                                                                                                                                          Administrador de Conselho (remuneração de Apoio Administrativo)

                                                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                                                          Administrador do Restaurante Popular (remuneração de Apoio Administrativo)

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Assessor

                                                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                                                          Secretária Executiva

                                                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                                                          TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

                                                                                                                                                                                                          56


                                                                                                                                                                                                            Anexo I

                                                                                                                                                                                                            CARGOS COMISSIONADOS

                                                                                                                                                                                                            Secretário Municipal de Assistência Social

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Secretario Municipal Adjunto de Assistência Social

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Assessoria Técnica

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Diretor do Departamento Administrativo

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Proteção Social Básica

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Inclusão Social e Produtiva

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Organização Produtiva e Comunitária

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Pessoal

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Controle Orçamentário

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Monitoramento de Convênios

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe da Divisão de Transporte

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio de Programas de Transferência de Renda

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio de Integração Distrital

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio das Ações de Atenção Integral à Família

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio das Ações à Pessoa Idosa

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio das Ações à Pessoa com Deficiência

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio de Enfrentamento a Violência Física e Psicológica Infanto Juvenil.

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio da Central de Atendimento Técnico

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio ao Plantão Social

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio as Ações de Enfrentamento a Violência Sexual

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Chefe de Apoio de Orientação ao Migrante

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Diretor de Unidade (remuneração de Apoio Administrativo)

                                                                                                                                                                                                            18

                                                                                                                                                                                                            Administrador de Conselho (remuneração de Apoio Administrativo)

                                                                                                                                                                                                            06

                                                                                                                                                                                                            Administrador do Restaurante Popular (remuneração de Apoio Administrativo)

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Assessor

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                            Secretária Executiva

                                                                                                                                                                                                            02

                                                                                                                                                                                                            TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

                                                                                                                                                                                                            57


                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 407, de 27 de dezembro de 2010.
                                                                                                                                                                                                                Anexo II

                                                                                                                                                                                                                FUNÇÕES DE CONFIANÇA

                                                                                                                                                                                                                Secretária

                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                Supervisor de Programa

                                                                                                                                                                                                                02

                                                                                                                                                                                                                Responsável pelo Protocolo

                                                                                                                                                                                                                01

                                                                                                                                                                                                                TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇAS

                                                                                                                                                                                                                04