SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 613, de 04 de abril de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 407, de 27 de dezembro de 2010

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 4 de Abril de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 613, de 04 de abril de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS passa a ser a seguinte:

I –

Em Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Assistência Social;

Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social.

II –

Em Nível de Deliberação Colegiada:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal da Assistência Social;

Conselho Municipal do Idoso;

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.

III –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Assessoria Técnica.

IV –

Em Nível de Execução Programática:

Departamento Administrativo;

Coordenadoria de Proteção Social Básica;

Coordenadoria de Proteção Social Especial.

Art. 2º.

Compõem o Departamento Administrativo:

Divisão de Material e Patrimônio:

Apoio de Controle Patrimonial;

Apoio de Manutenção.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Controle Orçamentário;

Divisão de Monitoramento de Convênios;

Divisão de Transporte;

Apoio de Integração Distrital.

Art. 3º.

Compõem a Coordenadoria de Proteção Social Básica:

Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF):

Apoio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Apoio do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

Apoio Pedagógico do PAIF;

Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa Idosa;

Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa com Deficiência.

Divisão de Programas de Transferência de Renda:

Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados.

Art. 4º.

Compõem a Coordenadoria de Proteção Social Especial:

Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

Divisão do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Medida Sócioeducativa;

Apoio do Serviço Especializado em Abordagem Social;

Apoio do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

Apoio do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

Divisão do Serviço de Acolhimento Institucional;

Apoio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergência.

Art. 5º.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS encontram-se descritas nos Anexos I e II, respectivamente, desta lei.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar as atribuições e competências inerentes ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 328, de 02 de janeiro de 2009, e nº 407, de 27 de dezembro de 2010.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

a) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

b) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

c) (Revogado)

1 (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

a) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

b) (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Assistência Social	01
Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador de Proteção Social Básica	01
Coordenador de Proteção Social Especial	01
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade	01
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Chefe da Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos	01
Chefe da Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família	01
Chefe da Divisão do Serviço de Acolhimento Institucional	01
Chefe da Divisão de ^Se^r^vi^ç^o^de^P^r^o^t^e^ç^ão^Social^a^Adolesceⁿ^t^es^em^{Medida Socioeducativa}	01
Chefe da Divisão de Programas de Transferência de Renda	01
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Monitoramento de Convênios	01
Chefe da Divisão de Transporte	01
Chefe do Apoio de ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão Social Bási}^c^{a no domicílio pa}^r^{a pessoas}^c^{om d}^e^ficiência^{e idosas}	01
Chefe do Apoio de ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão Social Especial pa}^r^a^P^essoas^c^{om D}^e^ficiência,^{Idosas e suas}^F^amílias	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o de Co}ⁿ^vi^v^{ência e}^F^or^t^alecime^nt^{o de Vínculos}	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o Especiali}^z^{ado em Abo}^r^da^g^{em Social}	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão em Situa}^ç^{ões de Calamidades Públi}^c^{as e de Eme}^r^g^ências	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o Especiali}^z^{ado pa}^r^a^P^{essoas em Situa}^ç^{ão de Rua}	01
Chefe de Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados	01
Chefe de Apoio de Integração Distrital	01
Chefe de Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa Idosa	01
Chefe de Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa com Deficiência	01
Chefe de Apoio de Controle Patrimonial	01
Chefe de Apoio de Manutenção	01
Chefe de Apoio Pedagógico do PAIF	01
Administrador de Conselho	08
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social	05
Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social	02
Diretor do Centro de Convivência da Pessoa Idosa	01
Diretor do Centro Integrado da Criança e do Adolescente	01
Guardião da Casa Acolhedora	09

Administrador do Restaurante Popular	01
Assessor	01
Secretária Executiva	02
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	61

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Assistência Social	01
Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Coordenador de Proteção Social Básica	01
Coordenador de Proteção Social Especial	01
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média Complexidade	01
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Chefe da Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos	01
Chefe da Divisão do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família	01
Chefe da Divisão do Serviço de Acolhimento Institucional	01
Chefe da Divisão de ^Se^r^vi^ç^o^de^P^r^o^t^e^ç^ão^Social^a^Adolesceⁿ^t^es^em^{Medida Socioeducativa}	01
Chefe da Divisão de Programas de Transferência de Renda	01
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Monitoramento de Convênios	01
Chefe da Divisão de Transporte	01
Chefe do Apoio de ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão Social Bási}^c^{a no domicílio pa}^r^{a pessoas}^c^{om d}^e^ficiência^{e idosas}	01
Chefe do Apoio de ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão Social Especial pa}^r^a^P^essoas^c^{om D}^e^ficiência,^{Idosas e suas}^F^amílias	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o de Co}ⁿ^vi^v^{ência e}^F^or^t^alecime^nt^{o de Vínculos}	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o Especiali}^z^{ado em Abo}^r^da^g^{em Social}	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o de P}^r^o^t^e^ç^{ão em Situa}^ç^{ões de Calamidades Públi}^c^{as e de Eme}^r^g^ências	01
Chefe de Apoio do ^Se^r^vi^ç^{o Especiali}^z^{ado pa}^r^a^P^{essoas em Situa}^ç^{ão de Rua}	01
Chefe de Apoio do Sistema de Informação, Controle e Processamento de Dados	01
Chefe de Apoio de Integração Distrital	01
Chefe de Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa Idosa	01
Chefe de Apoio da Rede de Atendimento da Pessoa com Deficiência	01
Chefe de Apoio de Controle Patrimonial	01
Chefe de Apoio de Manutenção	01
Chefe de Apoio Pedagógico do PAIF	01
Administrador de Conselho	08
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social	06
Diretor do Centro de Referência Especializado da Assistência Social	02
Diretor do Centro de Convivência da Pessoa Idosa	01
Diretor do Centro Integrado da Criança e do Adolescente	01
Guardião da Casa Acolhedora	09

Administrador do Restaurante Popular	01
Assessor	01
Secretária Executiva	02
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	61

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 613, de 04 de abril de 2016.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	02
Supervisor de Programa	04
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	07

Lei Complementar nº 451, de 09 de abril de 2012