SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 210, de 07 de janeiro de 2005

Vigência a partir de 9 de Abril de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS, e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Unidade.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

A remuneração do cargo acima corresponde à de Chefe de Apoio Administrativo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

Fica extinto na estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Departamento de Ação Comunitária, suas Divisões e Apoios Administrativos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Departamento de Programas Especiais, suas Divisões e Apoios Administrativos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Departamento de Política Social, suas Divisões e Apoios Administrativos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

Fica criada na Assessoria Técnica – ASTEC, o Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Urbanos, o Apoio Administrativo Tutelar Rural, o Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais e o Apoio Administrativo Geral.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

Fica criado na estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Departamento de Proteção Social, suas Divisões e Apoios Administrativos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Departamento de Desenvolvimento Social, suas Divisões e Apoios Administrativos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Departamento Administrativo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

I –

Nível de Direção Superior:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Secretário Municipal de Assistência Social;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Em Nível de Deliberação Colegiada:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Conselho Municipal de Ação Social;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Conselho Municipal do Idoso;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

III –

Em Nível de Assessoramento:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Chefe de Assessoria Técnica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II –

Em Nível de Execução Programática:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Proteção Social;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento de Desenvolvimento Social;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Departamento Administrativo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

Compõem a Assessoria Técnica - ASTEC:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Urbanos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Rurais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo Geral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

Compõem o Departamento de Proteção Social:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Proteção Social Básica:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo das Ações de Atenção Integral à Família;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II)

Apoio Administrativo das Ações a Pessoa Portadora de Deficiência;

II)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

III)

Apoio Administrativo das Ações à Pessoa Idosa.

III)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II)

Apoio Administrativo do Plantão Social;

II)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

III)

Apoio Administrativo à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas;

III)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

IV)

Apoio Administrativo das Ações de Enfrentamento a Violência Sexual.

IV)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo de Orientação ao Migrante.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Proteção Especial de Alta Complexidade.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

Compõem o Departamento de Desenvolvimento Social:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Orientação Pedagógica de Programas Especiais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo de Controle de Dados dos Programas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

II)

Apoio Administrativo de Transferência de Renda.

II)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Mobilização e articulação comunitária:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo de integração distrital

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 10.

Compõem o Departamento Administrativo:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Material, Transporte e Patrimônio;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Divisão de Pessoal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo de Controle Orçamentário;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo de Monitoramento de Convênios;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo Financeiro e Contábil;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Apoio Administrativo em Informática.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 12.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social passam a ser aquela descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 13.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 14.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA
Procurador Geral do Município em Exercício

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Assistência Social	01
Chefe de Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Proteção Social	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Chefe da Divisão de Proteção Básica	01
Chefe da Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade	01
Chefe da Divisão de Proteção Especial de Alta Complexidade	01
Chefe da Divisão de Orientação Pedagógica de Programas Especiais	01
Chefe da Divisão de Mobilização e Articulação Comunitária	01
Chefe da Divisão de Material, Transportes e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle Orçamentário	01
Chefe de Apoio Administrativo Financeiro e Contábil	01
Chefe de Apoio Administrativo de Monitoramento de Convênios	01
Chefe de Apoio Administrativo em Informática	01
Chefe de Apoio Administrativo em Geral	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Urbanos	01
Chefe de Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Rurais	01
Chefe de Apoio Administrativo dos Conselhos Municipais	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações de Atenção Integral à Família	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações a Pessoa Portadora de Deficiência	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações à Pessoa Idosa	01
Chefe de Apoio Administrativo de Execução das Medidas Sócio-Educativa em Meio Aberto	01
Chefe de Apoio Administrativo do Plantão Social	01
Chefe de Apoio Administrativo à População de Rua e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas	01
Chefe de Apoio Administrativo das Ações de Enfrentamento a Violência Sexual	01
Apoio Administrativo de Orientação ao Migrante	01
Chefe de Apoio Administrativo de Controle de Dados dos Programas	01
Chefe de Apoio Administrativo de Integração Distrital	01
Diretor de Unidade Recanto do Vovô e da Vovó	01
Diretor de Unidade Casa Amparo	01
Diretor de Unidade Casa Moradia	01
Diretor de Unidade Cosme e Damião	01
Diretor de Unidade Casa da Juventude	01
Diretor de Unidade Lar do Bebê	01
Diretor de Unidade Albergue Municipal	01
Diretor de Unidade CAT	01
Diretor de Unidade Pólo São José	01
Diretor de Unidade Pólo Cica	01
Diretor de Unidade Pólo Girassol	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	44

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Supervisor de Programa	02
Responsável pelo Protocolo	01
Administrador de Centro Comunitário	05
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇAS	09

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 328, de 02 de janeiro de 2009.

Lei Complementar nº 239, de 23 de dezembro de 2005