Resolução nº 565, de 25 de fevereiro de 2013

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho-RO, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 118 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993; Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.