SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 280, de 26 de abril de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002

Vigência a partir de 30 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera os artigos: 7º da Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001; o Anexo I da Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002 e altera o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 280, de 23 de abril de 2007, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 1º.

O art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 7º. A progressão funcional dos servidores da educação de uma para outra referência será automática, com o interstício mínimo de 2 (dois) anos relativo à última progressão, desde que durante o período aquisitivo não corra nenhuma das seguintes hipóteses:

I – penalidade disciplinar, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar;

II – afastamento do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares;

b) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro (a);

III – condenação à pena restritiva de direito ou privativa de liberdade por sentença definitiva;

IV – laborar em desvio de função, salvo nos casos de cargo em comissão, função de confiança e desempenho de mandato classista;

V – registrar número de faltas, injustificadas, superior a 10 (dez) dias durante o período de dois anos entre uma e outra progressão;

VI – mandato eletivo.

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 2º.

O anexo IV, da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, no quesito GSA-Grupo Ocupacional da Saúde-Médico, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

CARGO: MÉDICO

Identificação:

a) Código: GSA – NS-12

b) Classe: ***

c)Referências: ***

ATRIBUIÇÕES

1. Descrição sumária da função

a) Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico,

solicitando exames complementares, quando for necessário; fazer prescrição

terapêutica adequada em clínica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia,

psiquiatria e quais quer outras especialidades médicas reconhecidas;

b) Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo

e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;

c) Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória,

fazendo exames clínico de paciente, avaliando com aequipe, para estabelecer

diagnóstico definitivos da doença;

d) Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e

programas do setor de saúde;

e) Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido

nos assuntos ligados a áreas de saúde;

f) Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional,

segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;

g) Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade,

através de grupos e/ou movimento da sociedade civilorganizada, sobre temas e

assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde;

h) Realizar visitas hospitalares diariamente, emitido relatórios pertinentes

quando necessário;

i) Executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Geral: carga horária semanal de 20 horas ou 40 horas

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público

RECRUTAMENTO

a) Forma: concurso Público de Provas ou Provas e títulos

b) Requisitos: Nível Superior e inscrição no órgão profissional

Lotação. Em serviço onde sejam necessárias á execução das atividades

próprias do cargo

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 3º.

A Gratificação de Incentivo de Atividade Específica II, de que trata o Art. 4º, II, da Lei Complementar nº 280, de 23 de abril de 2007, passará ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 1 de abril de 2008.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

II – Da Gratificação de Incentivo às Atividades Específicas II, cujo valor corresponde a R$ 300,00 (Trezentos reais), a partir de 1 de abril de 2008, destina-se:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 5º.