Decreto nº 16.633, de 22 de abril de 2020

O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  POR TO  VELHO,  usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XXI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO  o  disposto  no  inciso  I  do  Art.  30  da Constituição  Federal,  que  prevê  que  é  de  competência  dos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”;

CONSIDERANDO  as  previsões  contidas  na  Lei  Federal 13.979,  de  06  de  fevereiro  de  2020,  que  dispõe  sobre  as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO  decisão  liminar  proferida  pelo  Eminente Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  Alexandre  de  Moraes na  data  de  08/04/2020  motivado  pela  Arguição  de Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  (ADPF)  672  que reconhece  e  assegura  “o  exercício  da  competência  concorrente dos  governos  estaduais  e  distrital  e  suplementar  dos  governos municipais  (…)  para  adoção  ou  manutenção  de  medidas restritivas legalmente permitidas durante pandemia;

CONSIDERANDO  o  disposto  no  Boletim  Epidemiológico  nº. 07,  de  06  de  abril  de  2020,  do Ministério  da  Saúde  que  prevê  a possibilidade  de  manutenção  de  atividades  comerciais  de maneira segura;

CONSIDERANDO  as  informações  repassadas  pelo  Comitê Municipal  Emergencial  de  Crise  para  Supervisão  e Monitoramento dos Impactos do COVID-19;

CONSIDERANDO  o  disposto  nos  Decretos  Federais  nº 10.282, de 20 de março de 2020 e n° 10.288, de 22 de março de 2020,  que  definem  os  serviços  públicos  e  atividades  essenciais, sem,  contudo,  representarem  um  rol  taxativo  de  atividades

autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO  Decreto  Estadual  de  nº  24.919,  de  05  de Abril  de  2020,  especialmente  o  disposto  no  art.  10,  cuja redação  restou  alterada  pelo  art.  1º  do  Decreto  Estadual  nº 24.961,  de  17  de  Abril  de  2020  e  os  Decretos  Municipais  nº. 16.612,  de  23  de  março  de  2020  e  16.620,  de  06  de  abril  de

2020;

CONSIDERANDO  que  a  Dignidade  da  Pessoa  Humana  e  os Valores  Sociais  do  Trabalho  e  da  Livre  Iniciativa  constituem fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil,  consoante  o disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  1º  da  Constituição Federal

de 1988;

CONSIDERANDO  a  imediata  necessidade  de  manutenção  da economia,  pleno  emprego  e  bem-estar  social  cumulado  com  o direito  fundamental  à  saúde,  à  luz  dos  postulados  da razoabilidade  e  proporcionalidade,  todos  com espeque constitucional;

CONSIDERANDO  decisão  proferida  em  22/04  no  processo 080220-51.2020.8.22.0000  pelo  Excelentíssimo Desembargador  Sr .  Oudivanil  de  Marins  do  Egrégio  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

DECRETA:

Prefeito