SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.724, de 20 de dezembro de 2019

Norma correlata Lei Complementar nº 838, de 04 de fevereiro de 2021

Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei nº 2.724, de 20 de dezembro de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio / 2018 a 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º.

Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Porto Velho para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto do art. 165, § 1º, da Constituição Federal e no art. 128. Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, definidos para o período os programas com seus objetivos, indicadores e respectivas ações, metas e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV, e V.

Art. 2º.

O Plano Plurianual está estruturado por programas dos Poderes Executivo e Legislativo alinhados com os macrobjetivos e as orientações de governo que compõem a sua base estratégica.

Art. 3º.

Para cumprimento da legislação que disciplina o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

base estratégica: conjunto de princípios, objetivos centrais e diretrizes que definem o critério de ação e divisão dos macrobjetivos e que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento e gestão;

II –

objetivo do programa: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos Programas;

III –

programa: conjunto articulado de ações visando à solução de problemas e concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:

programa finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

programa de apoio às políticas públicas.

IV –

ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

projeto: conjunto de operações das quais resulta um produto sendo limitado ao tempo;

atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, sendo que delas resulta um produto;

operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da federação.

DA GESTÃO

Art. 4º.

Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual.

§ 1º

Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo definirem a forma de gerenciamento dos programas.

§ 2º

São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.

DA AVALIAÇÃO

Art. 5º.

A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao monitoramento e aperfeiçoamento contínuo dos programas que constituem o Plano, prevendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.

Art. 6º.

A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada anualmente até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelos gerentes de programas das Unidades Orçamentárias executoras.

Parágrafo único

A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivada a partir das análises:

I –

da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e do orçamento de investimento das empresas;

II –

da execução física e financeira das parcerias;

III –

do gerenciamento;

IV –

dos resultados alcançados.

DA REVISÃO

Art. 7º.

O Plano Plurianual deverá ser revisado, necessariamente, quando ocorrerem:

I –

modificação nas realidades sociais, econômica e financeira do Município e consequentemente, na estruturação do gasto público;

II –

alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas,

Art. 8º.

A alteração ou exclusão dos programas definidos nesta Lei ou a inclusão de novos programas deverão ser realizados por meio de lei de revisão do plano ou de lei específica.

Parágrafo único

A inclusão a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada à evidência do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade), e conter, no mínimo:

I –

denominação e objetivo do programa;

II –

indicadores de avaliação;

III –

ações e metas físicas e financeiras a serem atingidas;

IV –

indicação das fontes dos recursos que financiarão o programa.

Art. 9º.

A inclusão, a alteração ou a exclusão de ações, de produtos, metas e naturezas de despesas constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos de empresas, poderão ser realizadas a cada exercício, por meio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.

§ 1º

A inclusão, a alteração e a exclusão de que trata o “caput” deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º

As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

efetuar adequações, quando se fizerem necessárias, nos indicadores dos programas;

II –

alterar as ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Interino Municipal de Fazenda

SALATIEL LEMOS VARVERDE
Procurador Geral Adjunto do Município

Anexos

Os Anexos da Lei nº 2.470 de 14.12.2017 estão em "Dados Complementares", "Texto Integral" pois o sistema não suporta o tamanho dos anexos para articulação.

Anexo I

PLANO PLURIANUAL - 2018 A 2021 - INCLUSÃO DE PROGRAMA

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.724, de 20 de dezembro de 2019.

Anexo II

Classificação dos Programas por Macroobjetivo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.724, de 20 de dezembro de 2019.

Anexo III

Classificação dos Programas por Macroobjetivo - Orçamentos Fiscal e Seguridade Social

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.724, de 20 de dezembro de 2019.

Anexo IV

Resumo das Funções e Subfunções - Orçamentos Fiscale Seguridade Social

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.724, de 20 de dezembro de 2019.