Decreto nº 11.768, de 26 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
11.768
Ano
2010
Data
26/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2010
Veículo de Publicação
D.O.M 3826
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta os artigos 10, 22 e 23 da Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003, que trata do transporte e distribuição de alimentos para consumo humano, e dá outras providências.”
Indexação
Código de Defesa Sanitária, transporte e distribuição de alimentos perecíveis e não perecíveis.
Observação
Assuntos
- alimentos
- distribuição
- regulamenta
- transportes
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica