Decreto nº 10.639, de 03 de abril de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 10.922, de 08 de fevereiro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020
Altera o ( a )
Decreto nº 6.372, de 17 de setembro de 1997
Altera o ( a )
Decreto nº 6.848, de 19 de novembro de 1998
Vigência a partir de 8 de Fevereiro de 2008.
Dada por Decreto nº 10.922, de 08 de fevereiro de 2008
Dada por Decreto nº 10.922, de 08 de fevereiro de 2008
Art. 1º.
O artigo 6º, do Regulamento de Transportes Coletivos de Escolares no
âmbito do Município de Porto Velho, aprovado pelo Decreto 6.372, de 17 de setembro de 1997,
alterado pelo Decreto 6.848, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º.
"Fica estabelecido o limite de 26 (vinte e seis) o número de Expedições
de Certificado de Registro, podendo este valor ser aumentado caso seja necessário, mediante
prévia justificativa, e através de ato do Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.