1 - Veto nº 165 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto integral ao projeto de Lei complementar n° 1145/2020, que "Altera dispositivos da Lei n° 202, de 12 de junho de 1981 e dá outras providências"
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1124 de 2020
Autores:
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Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1151 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1154 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1156 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº658, de 22 de março de 2017."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4033 de 2020
Autor: ALEKS PALITOT
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"Estabelece no âmbito do Município de Porto Velho multa por desobediência às determinações do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Compete ao presidente retirar da pauta da ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências regimentais.
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7 - Projeto de Lei nº 4061 de 2020
Autor: MÁRCIO OLIVEIRA
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferir a temperatura corporal de todos os funcionários e clientes que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, no Município de Porto Velho, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e adota demais providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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