Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a COVID-19."

Inclui no Calendário Oficial do Município de Porto Velho o "Dia Municipal de Combate e Enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus ( COVID - 19)" e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos comerciais públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários máscaras de proteção contra a Covid-19 no município de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a inclusão dos Advogados, Frentistas, Feirantes, Farmacêuticos e Eletricistas, no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do Vírus SARS-Cov-2, COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a instituir o auxilio emergencial para os condutores de transporte individual de passageiros e dá outras providências".

"Torna obrigatório a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, Shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede."