Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1167 de 2021
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria o Conselho e Fundo Municipal de Defesa do Direitos das Pessoa com Deficiência do município de Porto Velho e dá outras providências. - - Primeira Discussão e Votação
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1171 de 2021
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dá nova redação e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº. 580, de 30 de novembro de 2015 alterada pela Lei Complementar n° 587, de 22 de dezembro de 2015.” - - Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei nº 4126 de 2021
Processo: -
Autor: Vereador Dr. Gilber
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Permite que os devedores convertam multas ambientais municipais não pagas em aquisição de lote de vacinas ou insumos (equipamentos de proteção individual) destinadas ao combate e à imunização contra a COVID-19." - - Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 547 de 2021
Processo: -
Autor: EDWILSON NEGREIROS
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Promotor de Justiça Dr. Alexandre Jésus de Queiróz Santiago e dá outras providências. - - Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta |