1 - Veto nº 169 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n° 1158/2021, que "Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede.
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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2 - Veto nº 167 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°4061/2020
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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3 - Veto nº 168 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Integral ao Projeto de Lei n° 4123/2021, que "Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho no âmbito do Município de Porto Velho, visando o combate e prevenção à Violência contra a Mulher".
Obs.: Apreciação do Veto Integral
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Veto Rejeitado
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4 - Projeto de Lei nº 4119 de 2021
Autor: Vereadora Ellis Regina
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"Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do município de Porto Velho".
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4124 de 2021
Autor: MÁRCIO OLIVEIRA
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"Dispõe sobre a publicação , na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências".
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4127 de 2021
Autor: VANDERLEI SILVA
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" Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Porto Velho, e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4129 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E
DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET
MÓVEL A ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO
PÚBLICO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, BUSCANDO GARANTIR MELHORES
CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE
ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS
POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS
FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA
INTERNET."
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4142 de 2021
Autor: Vereador Edimilson Dourado
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Dispõe sobre a inclusão dos Advogados, Frentistas, Feirantes, Farmacêuticos e Eletricistas, no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do Vírus SARS-Cov-2, COVID-19 no âmbito municipal e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
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9 - Projeto de Lei nº 4150 de 2021
Autores:
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"Reconhece o interesse público e a possibilidade dos serviços prestados pelas feiras-livres no período da pandemia do Coronavírus-SARS-Cov-2, COVID-19, e autoriza seu funcionamento no âmbito municipal, e dá outras providências"
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei nº 4151 de 2021
Autores:
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Inclui como prioridade para imunização contra i vírus do COVIS-19, o grupo de doadores de sangue assíduos e resistentes no Município de Porto velho (RO), e cadastrados no banco de sangue.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei nº 4175 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação de Mulheres Madre Tereza de Calcutá da Amazônia Ocidental e dá outras providências"
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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