Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Estabelece que as empresas e entidades sem fins lucrativos detentores de contratos ou convênios onerosos com o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, ou que deste receberam algum incentivo fiscal, quando disponibilizarem vagas de trabalho na modalidade jovem aprendiz, deverão reservar vagas aos adolescentes em situação de acolhimento institucional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos na rede municipal da educação e saúde e dá outras providências.

''Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis''.