1 - Projeto de Lei Complementar nº 1175 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre o programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho-PMATE.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1176 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei nº 4117 de 2021
Autor: Vereadora Ellis Regina
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"Dispõe sobre a afixação, no âmbito do município de Porto Velho, de placas e cartazes com informativos em prédios e condomínios residenciais, também em estabelecimentos de circulação pública, comércios de alimentos em geral, farmácias e postos de combustíveis o número da Lei Maria da Penha (11.340), juntamente com o número de telefone 180, para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências"
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4152 de 2021
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Porto Velho, conforme específica.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4161 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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Assegura às famílias de baixa renda a aplicação da Lei nº11.888, de 24 de dezembro de 2008 que estabelece a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e habitação no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4190 de 2021
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Benemérita Loja Simbólica Jacques Demolay nº 36 e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4180 de 2021
Autor: Vereador Dr. Macário Barros
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, estabelecimentos comerciais e bancos públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários máscaras de proteção contra Covid-19 no município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Resolução nº 734 de 2021
Autor: MESA DIRETORA - MD
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“Dispõe sobre a Criação do Código De Ética da Câmara Municipal de Porto Velho”.
Obs.: Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Parecer nº 47 de 2021
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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PARECER nº 047/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.155/2021, de autoria do Vereador Wanoel Martins.
Obs.: Discussão e Votação.
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Rejeitada
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10 - Parecer nº 67 de 2021
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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PARECER nº 067/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.170/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros.
Obs.: Discussão e Votação.
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Rejeitada
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11 - Parecer nº 68 de 2021
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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PARECER nº 068/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.176/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina.
Obs.: Discussão e Votação.
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Rejeitada
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12 - Parecer nº 69 de 2021
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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PARECER nº 069/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.177/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros.
Obs.: Discussão e Votação.
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Rejeitada
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13 - Projeto de Lei nº 4195 de 2021
Autor: ISAQUE MACHADO
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Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos na rede municipal da educação e saúde e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação
Inclusão por meio de Requerimento
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Aprovada por maioria absoluta
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