Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Institui e Regulamenta a Feira Livre Municipal dos Agricultores Moradores da Zona Leste, denominada de Feira AGROLESTE, no Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal em verificar junto ao Conselho Regional de Medicina de Rondônia (CREMERO) a regularidade dos profissionais médicos registrados em outra jurisdição que atuarem na saúde Pública do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Porto Velho - RO, da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - denominada "Lei Romeo Mion", criando a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), e dá outras providencias.

Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Altera dispositivos de Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.