Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte municipal às pessoas diagnosticadas com câncer e também às que fazem hemodiálise no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

"Proíbe no âmbito do município de Porto Velho a cobrança de sacolas descartáveis para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.’’

Obriga o executivo municipal a solicitar mensalmente às empresas fornecedoras que cumpram o Decreto nº9.759, de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.

DENOMINA DE 'QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO LIMA DE SOUZA', A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NACIONAL